0056691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0056691
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Questionário, Falta, Quesitos
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002453
Nr Documento: RL199206020056691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfa283d7ebf5828e802568030000a481
Sumário
Tendo o réu sido condenado com fundamento em factos controvertidos (porque alegados pelo autor e negados pelo réu) que não foram quesitados, há que anular o julgamento.