076967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076967
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028725
Nr Documento: SJ198903020769672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b732402dc38988802568fc003af193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076967.F7
Sumário
A constituição em mora, no que respeita a indemnização por facto ilícito relacionado com acidente de viação, apenas ocorre a partir do momento em que o montante do dano indemnizável se torna certo e líquido, pelo que, só a partir de então, há lugar a juros moratórios.