9110485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110485
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Execução por quantia certa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000294
Nr Documento: RP199110039110485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2fb0b2df92f4bd58025686b00661eb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110485.0A
Sumário
O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ). Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram deduzidos embargos de executado e de negar ao executado apoio judiciario, traduzido em dispensa de preparos e do pagamento de custas, uma vez que nesse processo não ha lugar a preparos e as custas saem precipuas do produto dos bens penhorados ( art. 455 do Cod. Proc. Civil ).