005073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005073
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Competencia do ministro das corporações
Sumário
E legal o despacho que ordenou a rescisão do contrato de atribuição de uma casa economica com o fundamento de o recorrente viver nela com uma amante e casar com outra mulher, mantendo os dois lares durante cerca de cinco anos.
