005073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005073
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Competencia do ministro das corporações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026086
Nr Documento: SA119580516005073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdf0d08f31ceacd802568fc0037c6bc
Sumário
E legal o despacho que ordenou a rescisão do contrato de atribuição de uma casa economica com o fundamento de o recorrente viver nela com uma amante e casar com outra mulher, mantendo os dois lares durante cerca de cinco anos.
