0044932 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante com a sua assinatura pessoal desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, por não ser no aceite usada a sua firma, nem aquele representante, por falta de forma do aceite.