96S248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S248
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Remissão abdicativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032829
Nr Documento: SJ199710010002484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1585d4a9cd28814d802568fc003b6df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S248.31
Sumário
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer por qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa perfeitamente válido e eficaz, não podendo, consequentemente, o trabalhador exigir da entidade patronal indemnização de quaisquer prejuízos com incidência no contrato de trabalho rescindido.