150/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 150/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 150/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Fornos de Algodres
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105338
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105338TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac150-2006-1sss.pdf
Sumário
1.Podemos definir trabalhos a mais como aqueles que, não fazendo parte integrante dos trabalhos inicialmente projectados ou contratados, se tornaram necessários à execução do contrato na sequência de uma “circunstância imprevista” e desde que se verifique alguma das condições previstas nas alíneas a) ou b) do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março; Circunstância imprevista é toda a circunstância inopinada ou inesperada susceptível de determinar a necessidade de realizar os ditos trabalhos; Não estando demonstrada a existência de qualquer “circunstância imprevista” determinante do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação, atento o seu valor, e nos termos do art. 48.º do mesmo diploma, deveria ter sido precedida de concurso público. O concurso público, quando obrigatório e se mostre verificado o circunstancialismo constante dos autos – adopção do procedimento denominado de ajuste directo quando o procedimento a adoptar deveria ser o concurso público - é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art.º 133.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo); nulidade que se transmite ao contrato (art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art. 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 31/05/06 ACÓRDÃO Nº 150 /06 – 9.MAI.06 – 1ª S/SS Processo nº 2993/2005 A Câmara Municipal de Fornos de Algodres submeteu a fiscalização prévia o 1.º termo adicional ao contrato de empreitada de “Requalificação Urbana dos Espaços Envolventes do Olival da Vinha e área Envolvente ao Mercado”, celebrado com a empresa “António Caetano e Moreira, Lda.”, pelo preço de 185 931,92€, a que acresce o IVA. 1º. A empreitada a que se refere o presente termo adicional foi objecto de contrato outorgado em 5/4/2002, na modalidade de “preço global”; 2º. O montante do “termo adicional” representa 24,99% do valor do contrato inicial (743 767,19€); 3º. De acordo com o constante da Informação subscrita pelos serviços camarários de 8/9/2005, os trabalhos que são objecto do presente adicional repartem-se entre “trabalhos a mais” (no valor de 1 936,82€) – a preços contratuais – e “trabalhos imprevistos” (176 185,88€) – aqueles que, de todo, não estavam previstos inicialmente (cfr. discriminação em anexo à referida informação); 4º. No decurso da instrução foram prestados esclarecimentos sobre os trabalhos adicionais (cfr. informação anexa ao ofício n.º 290, de 29/3/2006) do seguinte teor: “1. Verificou-se, durante a execução de obra, que a alteração da localização das instalações sanitárias tomaria espaço a requalificar mais amplo e harmonioso. Esta alteração, também surge, porque na cave do pavilhão das febras B, existe um espaço de alguma dimensão que se destina apenas a arrumos. Localizando-as nesta cave ficam mais isoladas, não provocando incómodo de maus cheiros para quem habita na envolvente. Foi, então, deliberado pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres localizar as instalações sanitárias na cave do pavilhão das febras B. Com esta alteração, surgiram trabalhos a mais e imprevistos, no que diz respeito a pavimentos, gradeamentos, instalações eléctricas, portas e portões em alumínio e rebocos de tectos. 2. Estava previsto, no projecto inicial, na zona de feirantes, pavimento de areia e saibro. Verificou-se que este material não era eficaz para a finalidade a que se destinava. Optou-se por colocar neste local cubo de granito da região de 11cm. Com esta alteração surgiram trabalhos imprevistos na sua colocação. 3. Devido às cotas de terreno, foi necessário proceder a ajustes das redes de electricidade e telefones. Foram contabilizados trabalhos imprevistos quer em caixas de visita em anéis de betão, quer em levantamento de pavimento existente e respectiva reposição. 4. Para o lago previsto para o anfiteatro foi necessário proceder à execução de toda a infra-estrutura de electrobombagem e de todos os trabalhos necessários ao bom funcionamento do tanque de água. Foi ainda necessário colocar blocos de granito serrado cinza para resguardo do tanque de modo a que este fosse funcional. 5. Procedeu-se, ainda, à ligação de águas e esgotos à rede pública, que estava omissa no projecto inicial. 6. Foram, também, executadas umas escadas em betão ciclópico e respectivo revestimento, que se encontram omissas do projecto. 7. Junto aos pavilhões das febras, foi necessário executar uma escavação em rocha, de modo a chegar às cotas pretendidas. Esta escavação, obrigou ao apuramento de muros existentes em alvenaria de pedra, uma vez que estes se encontravam em mau estado de conservação. 8. Previa-se apenas a limpeza e tratamento da parte mais deteriorada do muro de pedra existente. No entanto, verificou-se que a parte do muro de pedra não tratada desvalorizava o local, uma vez que se trata de um muro contínuo e com alguma dimensão. Optou-se por efectuar a limpeza e tratamento de todo o muro de pedra existente de modo a ficar com um aspecto uniforme. 9. Todos os restantes trabalhos tiveram origem em correcções de medição e forma originados por pequenos ajustes que visaram melhorar a requalificação pretendida para uma zona da vila de Fornos de Algodres.” Conforme repetidamente vem sendo afirmado na jurisprudência desta Secção do Tribunal de Contas, a contratualização de “trabalhos a mais” segundo o regime de “ajuste directo”, com o empreiteiro em obra, permitido pelo art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, está limitado por certas restrições constantes não só do disposto nesse preceito mas também do art.º 45.º do mesmo diploma. De entre tais restrições conta-se a de os trabalhos se terem tornado necessários “na sequência de ma circunstância imprevista” (cfr. n.º 1 do art.º 26.º do referido diploma). Ora, de acordo com a informação que a autarquia trouxe ao processo, não ocorreu nenhuma circunstância imprevista (isto é, inesperada, inopinada) susceptível de determinar a necessidade de realizar os presentes trabalhos. Pelo contrário, o que resulta dos autos é que a obra foi lançada a concurso com um projecto que apresentava deficiências ou que propunha soluções que, afinal, não correspondiam à vontade do dono da obra. O lançamento de obras públicas exige, além do mais, projectos rigorosos. Só com projectos rigorosos, que definam com clareza o que se quer construir e em que condições, é que pode funcionar, em termos aceitáveis, a concorrência. De outra forma, com alterações e obras novas, a empreitada a executar fica diferente da que foi submetida a concurso e não se pode obviamente falar de concorrência em relação à obra que está a executar-se. Por outro lado, e sem pôr em causa o eventual bem fundado das Soluções que vieram a ser consagradas, a verdade é que a essas soluções se teria chegado se houvesse sido feita uma adequada revisão do projecto. Assim, não podendo prevalecer-se do regime especial de adjudicação dos trabalhos a mais por ajuste directo, permitido pelo art.º 26.º já citado, e tendo em conta o valor do contrato, resulta omitido o concurso público (cfr. art.º 48.º do mesmo diploma). O concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação pelo que a sua falta é causa de nulidade desta e do presente contrato (art. 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo) daqui resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide a recusa de visto. São devidos emolumentos. Lisboa, em 9 de Maio de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto