0000976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0000976
Acórdão
Descritores: Recurso, Princípio do contraditório
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00027866
Nr Documento: RL199906290000976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cb713bf97cc774d802568f60051529fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000976.8D
Sumário
O artigo 715 nº 3 do CPC vise assegurar o contraditório quando o tribunal superior se substitui ao tribunal recorrido (regra de substituição à qual se contraporia regra cassatória) conhecendo directamente da apelação por considerar nula a sentença proferida na 1º instância.