004668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004668
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017792
Nr Documento: SA419691217004668
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee49f2c5fbfcfe84802568fc00373a55
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que passa pela alfandega mercadorias estrangeiras sem as apresentar a despacho e nesse acto e impedido de as introduzir no Pais por um agente da autoridade, que as apreende.
