0051791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0051791
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010300
Nr Documento: RL199202110051791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2136b3123cac41c18025680300018f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051791.E3
Sumário
Constando da escritura de arrendamento que o lugar de pagamento da renda será o indicado pelo senhorio ou no de quem legalmente o representar, é lícito ao senhorio alterar esse local de pagamento. Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093 n. 1, c), CC, não obstante o arrendatário ter depositado as rendas, quando se não verifica qualquer dos casos contemplados no art. 841 n. 1, CC. Acresce que tais depósitos, porque efectuados em singelo, não preenchem os requisitos previstos no art. 1042 n. 1, CC nem podem conduzir aos efeitos a que alude o art. 1048 do citado Código. A condenação do arrendatário no pagamento das rendas significa que o réu tem de pagar as rendas vencidas e vincendas até efectiva desocupação do arrendado, pagamento esse que poderá ser feito através dos depósitos já efectuados, jamais podendo significar ou implicar, por ilegal, uma duplicação de pagamentos.