003902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003902
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011420
Nr Documento: SA219870211003902
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee677f8ff50b8b0802568fc0036e430
Sumário
Se no sistema legal tributario a promessa de compra e venda e tradição configuram transmissão passivel de sisa, havera que determinar a ampliação da materia de facto se a ocupação de um andar se não mostra devidamente clarificada por falta de referencia, na decisão, de elementos de facto que apontem para a verificação daqueles dois elementos.
