0040629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040629
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Absolvição, Indemnização, Pedido cível, Responsabilidade por facto ilícito, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028664
Nr Documento: RP200007060040629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff983f110de1a283802569a7003d1b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040629.D1
Sumário
Acusado o arguido por factos que à data da sua prática integravam o crime de emissão de cheque sem provisão, vindo porém a ser absolvido por não se ter provado se se tratava ou não de cheque pré-datado, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil por se ter demonstrado que agiu com culpa, com consciência da falta de provisão na conta sacada, e da ilicitude da sua conduta, ocorrendo o nexo de causalidade entre o facto e o dano (o prejuízo resultante do não pagamento do cheque que havia sido emitido para pagamento de fornecimento de mercadoria). A doutrina do acórdão n.7/99, do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Junho de 1999, apenas se aplica aos casos de absolvição por não se ter provado a acusação, mas não aos casos de absolvição por despenalização da respectiva conduta.