073769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073769
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Exercicio de funções publicas, Estado estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008300
Nr Documento: SJ19860515073769X
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1904968dfad81172802568fc0039c44bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073769.11
Sumário
O exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro, a que se refere a alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não pode ser entendido como referido a quaisquer funções publicas, devendo corresponder ao desempenho daquelas que, por sua natureza, demonstrem iniludivelmente a adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, historicos e culturais desse Estado. O exercicio do cargo de enfermeira numa residencia sanitaria enquadrada nos serviços sociais desse Estado não se pode considerar serviço publico para os efeitos daquela norma legal.