001745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001745
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Licenciamento industrial, Transferencia de padaria, Revogação de acto ilegal
Recorrente: Mesquita , Albino
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7405.
Nr Convencional: JSTA00000936
Nr Documento: SAP19690619001745
Data de Entrada: 12/07/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2153b75262b1287802568fc003807ed
Sumário
E admissivel o recurso hierarquico a qualquer tempo, observados os pressupostos do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não influindo, para efeitos contenciosos, tomar o recorrente no recurso hierarquico a posição de recorrido. E de anular o despacho licenciando a transferencia de uma padaria se violado o artigo 6 do Regulamento do Decreto-Lei n. 42477, ainda que se justifique a deficiencia dos elementos colhidos para fundamentar o despacho anulado.
