9340901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9340901
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Título executivo, Trânsito em julgado, Falta, Embargos de executado, Rejeição, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006674
Nr Documento: RP199402149340901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53613585d697ca3a8025686b00668220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340901.93
Sumário
Devem ser rejeitados liminarmente os embargos de executado em que este apenas alega a falta de trânsito em julgado da sentença exequenda de que foi interposto recurso de apelação recebido com efeito meramente devolutivo.