0047766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0047766
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008229
Nr Documento: RL199207020047766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a021248232a1f598025680300014089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047766.B0
Sumário
A inutilidade absoluta, como condição para a subida imediata do agravo, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo; Assim, o agravo só sobe imediatamente quando a sua retenção o inutiliza, isto é, quando a eficácia do despacho produz um resultado irreversível, oposto ao efeito baseado na interposição do recurso.