02887/14.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 02887/14.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Taxa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27339
Nr Documento: SA22021031002887/14
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df71894e185aabe80258697004627e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02887.14.0BEPRT.CA
Sumário
Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar (artigo 125.º, n.º 1 do CPTT). Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do princípio da equivalência, é necessário, depois de qualificar o tributo como taxa, por se concluir pela existência de contraprestação individualizada, analisar, em concreto, as ilegalidades de que o tributo, enquanto taxa, pode enfermar e que foram especificamente suscitadas pelo impugnante.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A……………., Lda., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 12 de Junho de 2019, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial, por si deduzida, contra o acto de indeferimento que recaiu nas reclamações graciosas relativas às liquidações da taxa municipal devida pela instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, referentes aos anos de 2013 e 2014, no montante global de €20.000,00, apresentou recurso jurisdicional, formulando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: O presente recurso vem interposto da sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada contra as liquidações, efectuadas pelo Município de Vila Nova de Gaia, da «taxa devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustível» referentes a 2013 e 2014 e, por essa via, a anulação das próprias liquidações, no montante global de € 20.000 O Tribunal a quo não apreciou todos os vícios alegados pela ora Recorrente na p.i. de impugnação, padecendo a sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia relativamente ao vício de violação dos princípios da equivalência e da proporcionalidade em virtude da insuficiente fundamentação económico-financeira da taxa em crise no Regulamento Municipal que a prevê, nulidade que se arguiu nos termos artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. O Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, violando o disposto nos artigos 114.º, 115.º, n.º 1, 118.º e 119.º do CPPT, ao dispensar a produção da prova testemunhal oferecida pela Recorrente na p.i. de impugnação, a qual contém factos, passíveis de serem provados por testemunhas, com relevo para o apuramento da factualidade que constitui o fundamento dos vícios alegados. Independentemente do enquadramento jurídico relativo às competências do Município — ou ausência delas, como é o caso — para o licenciamento do posto de abastecimento em causa, só o depoimento de testemunhas com conhecimento directo dos factos poderiam esclarecer o Tribunal acerca da existência, frequência e propósito da actuação do Município no que respeita a esse licenciamento e, bem assim, à fiscalização preventiva do impacto ambiental eventualmente produzido pela sua actividade. Tivesse o Tribunal acedido em ouvir as testemunhas arroladas e depressa teria chegado à conclusão que, em concreto, nenhum acto foi praticado, nenhum serviço foi prestado, nenhum contacto foi efectuado junto do posto de abastecimento em causa relacionado com o licenciamento e/ou a fiscalização da sua actividade. A Recorrente entende que, ao contrário do que julga o Tribunal a quo, os indeferimentos das reclamações por esta submetidas não se encontram adequadamente fundamentados, desde logo na medida em que deveria o Tribunal a quo ter reconhecido que o Município se demitiu de dar resposta às objecções às liquidações plasmadas nas reclamações apresentadas, insistindo em generalidades sem qualquer substrato material e falhando em demonstrar de que modo, afinal, os postos de combustíveis objecto de taxação geram o impacto ambiental negativo alegado. Desta forma, os indeferimentos notificados à Recorrente não logram explicar porque agiu o Município desta maneira e não de outra, pelo que devem ser anulados, com todas as consequências legais, sendo a sentença que assim o não entendeu revogada e substituída por decisão que considere este vício verificado. A Recorrente considera que julgou erroneamente, mais uma vez, o Tribunal quo ao concluir que também as liquidações em crise se encontram suficientemente fundamentadas. Diferentemente, a Recorrente entende que de uma leitura atenta do conteúdo dos actos de liquidação em crise resulta que dos mesmos não é possível extrair os fundamentos de direito e de facto, ou o método de cálculo, eventualmente ponderados pelo Município de Vila Nova de Gaia para a determinação dos respectivos montantes. Entre o mais, as notas de liquidação não evidenciam qual o modo de determinação do quantum a pagar, vejamos: i) não fazem referência ao método de cálculo que levou ao apuramento do montante em causa; nem ii) qual o critério seguido para apurar o custo ou os factores de agravamento e benefício ponderados. Em suma, carecendo os indeferimentos e as liquidações sob análise de fundamentação factual e de direito suficiente, estes devem ser anulados por violação do disposto nos artigos 268.º, n.º 3, da CRP, 77.º da LGT, 36.º do CPPT, sendo a sentença que assim não o entendeu revogada e substituída por decisão que considere este vício verificado. O Município de Vila Nova de Gaia decidiu, para o cálculo do tributo dos Autos, aplicar a taxa prevista nos artigos 100.º do Regulamento e 29.º da respectiva Tabela Anexa sem qualquer especificação factual, pelo que a participação da Recorrente na decisão de liquidação, mediante o esclarecimento de vários aspectos poderia ser determinante, impedindo a emissão de actos de liquidação ilegais. Neste contexto, à Recorrente deveria ter sido concedida a possibilidade de se pronunciar previamente à emissão das liquidações em crise, ao abrigo do disposto no artigo 60.º, n.º 1 da LGT. Sendo que, ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, no caso dos Autos não se mostra aplicável a dispensa à realização de audição prévia vertente da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da LGT, na medida em que a Recorrente nunca foi notificada para a apresentação de uma qualquer declaração, a qual, em sanidade de espírito, não se encontra em falta, pelo que não está preenchido um dos pressupostos essenciais para a aplicação daquela dispensa. Por outro lado, na situação em apreço também não se poderia aplicar o princípio do aproveitamento do acto, uma vez que os elementos em que as liquidações dos Autos se basearam não foram apresentados pela Recorrente, mas sim em elementos oficiosos pelo Município e, caso à Recorrente tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar em momento anterior às liquidações, esta poderia ter imediatamente esclarecido o Município sobre a sua incompetência in casu para as mesmas, assim como poderia ter, eventualmente, aferido da bondade dos dados considerados naquelas. Tudo visto, e como se comprovou ao longo do presente processo, as liquidações da taxa em crise mostram-se absolutamente ilegais por violação do artigo 60.º da LGT, devendo, em conformidade, a sentença que erroneamente assim o não entendeu ser revogada e os actos de liquidação em crise anulados. Ao contrário do que assume o Tribunal a quo, o tributo em crise não se relaciona com o licenciamento da actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de Vila Nova de Gaia; a actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada pela DRE Norte, sendo que aquela licença vigora até 2028. De todo o modo, a competência não só para o licenciamento, mas também para a fiscalização da actividade de exploração do posto de abastecimento de combustíveis duplo dos Autos, localizado em estrada nacional, não é do Município, mas sim da DRE Norte — cfr. artigo 6.º, n.º 3, alínea a) e artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro. Se a fiscalização da actividade do posto de abastecimento em causa, também quanto ao impacto ambiental eventualmente causado, é da competência da DRE Norte, o Município não se encontra legitimado a liquidar e cobrar um tributo em função de suposta actividade relacionada com a fiscalização preventiva de posto de abastecimento e referente aos riscos para a saúde pública e riscos ambientais associados à existência e funcionamento daquele posto de combustíveis. Tudo visto, mal andou o Tribunal a quo ao não declarar a nulidade das liquidações em crise por incompetência por falta de atribuições, incorrendo em violação do artigo 133.º, n.º 2, al. b) do CPA que assim o determina, dado que os órgãos do Município de Vila Nova de Gaia, não tendo competência nem para o licenciamento, nem para a fiscalização do posto de abastecimento em causa, por falta de atribuições, não podiam ter liquidado a taxa dos Autos. Sem embargo, a Recorrente não tem dúvidas de que a taxa impugnada é um tributo que não visa compensar o Município de Vila Nova de Gaia pela realização de uma qualquer prestação pública, não assentando em qualquer dos pressupostos previstos no artigo 3.º do RGTAL e no artigo 4.º da LGT, não podendo, como tal, ser qualificado como uma taxa. Diferentemente do que entendeu — mas mal! — o Tribunal a quo, tributo em causa não assenta na remoção de um obstáculo jurídico à instalação e exploração do posto de abastecimento, uma vez que o mesmo já se encontra instalado e a sua actividade devidamente licenciada, o que é reconhecido pelo Município de Vila Nova de Gaia; sendo que o mesmo não assenta ainda na utilização de qualquer bem do domínio público municipal, pois o posto de abastecimento está totalmente implantado em propriedade privada. Ademais, o tributo em causa não assenta em qualquer prestação concreta de um serviço público local, uma vez que o Município de Vila Nova de Gaia não tem, tão-pouco, competência para a fiscalização da actividade — mormente no que respeita ao seu impacto ambiental — do posto de abastecimento em causa, nem demonstrou ou procurou demonstrar que tenha efectuado quaisquer prestações efectivas e concretas à Recorrente neste domínio. O tributo dos Autos parece fundar-se apenas na existência de impacto ambiental negativo e de potenciais efeitos nefastos para a saúde dos munícipes, o que impede, de novo, a sua qualificação como taxa, uma vez que, se as taxas podem ter finalidades extrafiscais, estas não podem basear-se só e exactamente na prossecução daquelas finalidades, por tal representar uma violação do princípio da equivalência que opera como pressuposto e limite daquele tipo de tributos. Daí que, não sendo o tributo previsto nos artigos 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas e 29.º da respectiva Tabela anexa justificado por qualquer contrapartida específica, carecendo de carácter bilateral, este assume a natureza de verdadeiro imposto. A esta luz, padece a sentença dos Autos de erro de julgamento por não ter considerado que a taxa liquidada é um imposto, na medida em que não assenta em qualquer dos pressupostos legalmente previstos no RTGAL para o efeito. AA. Em suma, os actos impugnados devem ser anulados por violação de lei ordinária e constitucional, dado que as normas contidas no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas e no artigo 29.º da respectiva Tabela anexa nas quais aqueles se basearam são orgânica e materialmente inconstitucionais, por violação dos artigos 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, violação que inquina a sentença recorrida por assim não ter entendido, devendo ser, pois, revogada. BB. Não obstante o Regulamento invocado nas liquidações em crise incluir a suposta demonstração económico-financeira de cada tipo de taxa, esta não se mostra, como se demonstrou, de acordo com o princípio da equivalência. CC. Apesar de parecer conhecer este princípio e as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos relevados, o Município de Vila Nova de Gaia limita-se a referir que o montante da taxa em crise visa compensar supostos custos — sem nunca especificar quais - aplicando depois factores de agravamento e benefício, sem qualquer efectiva fundamentação. DD. Ao longo do processo de impugnação o Município não logrou — nem tentou, em rigor — evidenciar a que concretos custos se quer referir, razão pela qual, é forçoso concluir que o valor da taxa em crise não tem qualquer fundamentação nos custos incorridos pelo Município de Vila Nova de Gaia com referência ao posto de abastecimento da Recorrente, em violação do disposto no artigo 4.º do RTGAL. EE. Do exposto resulta ainda que o artigo 100.º do Regulamento (conjugado com o artigo 29.º da respectiva Tabela anexa) interpretado no sentido de que implica a incidência de uma taxa ao arrepio do princípio constitucional da igualdade, na vertente do princípio da equivalência, tal como plasmado no artigo 13.º da Constituição, deve ser tido por inconstitucional. FF. Nestas situações o valor das taxas deixa de ter qualquer ligação com os custos incorridos pelo Município, verifica-se, não só a clara violação do aludido princípio da equivalência, mas também a violação do princípio da proporcionalidade. GG. Nessa medida, resulta também que o artigo 100.º do Regulamento (conjugado com o artigo 29.º da respectiva Tabela) interpretado no sentido de que implica a incidência de uma taxa ao arrepio do princípio constitucional da proporcionalidade, princípio a que estão sujeitos todos os actos do poder público e que se encontra nomeadamente plasmado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição, deve ser tido por inconstitucional. Termos em que, deve ser: declarada a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, com os devidos efeitos; e, concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando- se a decisão emitida pelo Tribunal a quo, a qual deve ser substituída por decisão que dê por verificados de violação de Lei ordinária e/ou constitucional alegados, declarando-se a nulidade ou, pelo menos, anulando-se os actos impugnados, com as devidas consequências legais, ou; revogada a sentença recorrida por vício de preterição ilegal de produção de prova testemunhal. Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA! 2. A recorrida contra-alegou tendo concluído do seguinte modo: 1 - A douta sentença recorrida, que julgou improcedente a impugnação considerando estar legitimada a cobrança das taxas em causa - de impacto ambiental negativo - pelo município no sentido de que o tributo é bilateral, resultando da remoção do obstáculo jurídico à actividade do particular de produção de impacto ambiental negativo causado in casu pelos postos de abastecimento de combustíveis, e que o tributo é proporcional e, por isso, é uma taxa, a qual pode ser fixada através de regulamento, como foi, não se verificar violação do direito de audiência prévia nem do direito de fundamentação, não merece qualquer reparo, encontra-se devidamente fundamentada e fez correcta interpretação da lei aos factos, não violando quaisquer normativos legais, pelo que deve ser mantida. 2 - O Tribunal abordou todas as questões colocadas pela impugnante, poderá se considerar que esta questão em concreto foi abordada de modo muito breve, mas foi-o e como tal não há omissão de pronúncia, pelo que devem improceder as conclusões A) e B) das Alegações de Recurso. 3 - A dispensa da realização da diligência de inquirição de testemunha ocorreu por despacho de 20 de março de 2019, onde o Tribunal fundamentou a sua decisão com o facto de considerar existirem os elementos necessários para a decisão da causa, concluindo que a produção de prova testemunhal constituiria diligência inútil 4 - A recorrente foi notificada desse despacho e aceitou-o, não tendo interposto recurso, pelo que essa decisão firmou-se na ordem jurídica, e, por isso, não pode ser objecto do presente recurso. 5 - Por outro lado o objecto do presente recurso restringe-se à sentença e como nela nada é referido a esse respeito, esta questão não pode ser conhecida, devendo ser rejeitada. 6 - Acresce que, com a prova testemunhal a impugnante pretenderia provar que nenhum acto foi praticado, nenhum serviço foi prestado, nenhum contacto foi efectuado junto do posto de abastecimento em causa relacionado com o licenciamento e/ou a fiscalização da sua actividade, contudo, como tal facto não foi alegado pela recorrente na sua p.i. não podia ser sujeito a prova e, além disso o objecto da taxa não está relacionado com o licenciamento da actividade, como veremos, pelo que também de nada serviria. 7 - A douta sentença de modo bem fundamentado e claro, corroborando o entendimento doutrinal e jurisprudencial sobre esta matéria, decidiu, e bem, que tanto a liquidação como o indeferimento da reclamação se encontram suficientemente fundamentadas. 8 - Na verdade, a impugnante bem entendeu os fundamentos do ato de liquidação, onde consta expressamente o método de cálculo e o critério seguido para apurar o custo, além de que tais valores e critérios, estão previstos na Tabela de Taxas (artigo 29°), e no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas (artigos 58° e 100°), para onde a liquidação também remete. 9 - Assim como a impugnante bem percebeu as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento da reclamação, como se descortina pela leitura da petição inicial. 10 - Deste modo, e corroborando o que é dito na sentença sob recurso: "Ora, considerando a exigência legalmente fixada de fundamentação dos actos tributários, em articulação, tanto com aquilo que a jurisprudência do nosso mais alto Tribunal define como a fundamentação do acto tributário em articulação com a fundamentação dada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, na sua decisão de indeferimento de cada uma das Reclamações Graciosas, qual se encontra supra transcrita, verificamos que a mesma se encontra devidamente fundamentada. Dali resultam os princípios que estão subjacentes à criação deste tipo de taxa, concorde- se com eles ou não, da leitura da fundamentação do indeferimento de Reclamação Graciosa apreende-se com facilidade quais as razões que levaram à criação da taxa, onerando esta actividade, e com que objectivo são as mesmas impostas.", deve o alegado vício de falta de fundamentação improceder. 11 - Como bem decidiu a sentença sob recurso, tendo o valor da taxa sido calculado de acordo com o estabelecido na lei e sem qualquer margem de discricionariedade e não comportando a liquidação da taxa qualquer definição do direito do particular, o dever de notificação para o exercício de audição prévia encontra-se incluído na excepção prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 60° da Lei Geral Tributária. 12 - Na verdade, como se alegou e demonstrou, a liquidação da taxa em apreço resulta de valores objetivos previstos no Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas e respetiva Tabela de Taxas. 13 - Acresce ainda referir que a recorrente não põe em causa qualquer elemento objectivo da taxa, o seu valor, ou qualquer erro na liquidação, a discordância da recorrente é na própria aplicação e/ou legalidade da taxa e tal discordância não seria evitada na audiência prévia como, aliás, não foi na reclamação. 14 - Limitando-se o acto de liquidação a aplicar a taxa prevista no artigo 29° da Tabela anexa ao Regulamento, ou seja, sem margem de discricionariedade, estamos manifestamente perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela audição da impugnante. 15 - Assim, a audiência prévia, ao contrário do alegado, em nada seria determinante para a liquidação da taxa que resulta de valores objectivos e vinculados definidos na lei e estando o dever de notificação para o exercício de audição prévia incluído na excepção prevista na alínea b) do n° 2 do artigo 60° da Lei Geral Tributária, a douta sentença não merece qualquer reparo, pelo que as conclusões L), M), N), O) e P)) das Alegações de recurso também devem improceder. 16 - Se à primeira vista poderia se entender que teria ocorrido esse erro nos seus pressupostos, ao atentarmos no teor da douta sentença verifica-se que o Tribunal entendeu bem qual o objecto da taxa impugnada - a actividade/funcionamento do posto de abastecimento e não o seu licenciamento - e decidiu em conformidade com esse objecto. 17 - A recorrente funda o seu raciocínio da incompetência do Município para liquidar a taxa em pressuposto errado, isto é, no pressuposto de que o licenciamento é que remove o obstáculo jurídico à actividade e que é a entidade responsável pelo licenciamento que garante que não exista consequências ambientais ou de segurança negativas e, como o Município não é a entidade competente para o licenciamento nem fiscalização também não seria competente para a liquidação da taxa. 18 - Contudo a taxa liquidada e em apreciação nada tem a ver com o licenciamento da actividade nem com o cumprimento dos requisitos legais a que a mesma está sujeita, aquela taxa incide sobre os impactos negativos que o funcionamento da actividade, em cumprimento de todos os requisitos legais, inevitavelmente causa no ambiente. 19 - Situação esta bem fundamentada no Acórdão n° 316/2014 do Tribunal Constitucional e no Acórdão do STA de 15/11/2017, proferido no processo n° 0173/15 que contemplam situação em tudo similar à presente. 20 - Na verdade, como refere aquele Acórdão: “a licença de exploração de postos de combustíveis; enquanto ato administrativo de execução continuada (ou de eficácia duradoura), também não esgota os seus efeitos num só momento, através de um ato ou facto isolado. Bem pelo contrário, constitui uma relação jurídica duradoura no quadro da qual o licenciado adquire o direito de exercer uma actividade que, mesmo cumprindo os deveres específicos impostos peia legislação e regulamentação técnica aplicável, interfere permanentemente com a conformação de bens públicos, como o ambiente (ar, águas e solos), o urbanismo, o ordenamento do território, a gestão do tráfego." 21 - E "a atividade de abastecimento de combustíveis, independentemente de estar instalada em propriedade particular, peia natureza do efeito útil pretendido, contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à entidade municipal tutelar." (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n.º 5256/11 de 10/07/2012). 22 - Incumbe aos municípios, ao lado do Estado e a nível local, a realização da política de ambiente, o artigo 254° n° 2 da Constituição da República Portuguesa consagra que os Municípios dispõem de receitas tributárias próprias nos termos da lei, o artigo 15° do D.L. 73/2013, de 03/09, estipula que os municípios dispõem de poderes tributários, nos termos a definir em diploma próprio, que actualmente é a Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e o n° 2 do artigo 6 o do RGTAL determina que as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 23 - A taxa em apreço encontra-se prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, é uma taxa municipal anual e é devida pelo facto da actividade exercida ser geradora de impacto ambiental negativo, pelo que, de acordo com o mencionado Regulamento Municipal e com o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 53- E/2006, de 29 de Dezembro bem como no artigo 15° da Lei das Finanças Locais e nos artigos 238° n° 4 e 241° da Constituição da Republica Portuguesa o sujeito activo da presente relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa em questão é a autarquia local. 24 - E o artigo 8º do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal supra referido. 25 - Sendo, por isso, o Município de Vila Nova de Gaia, como autarquia local que é, o sujeito activo da relação jurídico - tributária geradora da obrigação de pagamento da presente taxa e a entidade competente para a criar. 26 - Na apreciação da questão sobre a natureza da taxa e verificação dos pressupostos do artigo 3 o do RGTAL a douta sentença também não merece qualquer reparo. 27 - Como consta da Nota Justificativa da proposta de alteração do Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas, que originariamente criou a taxa, submetida a Apreciação Pública, a previsão da taxa em questão surge na sequência do disposto no n°2 do artigo 6º do RGTAL que dispõe que as taxas municipais podem incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 28 - Aliado à circunstância de existirem certos domínios das actividades económicas que foram identificados e considerados no Regulamento, e com os fundamentos constantes da nota justificativa, como o maior exemplo de actividades geradoras de impacto ambiental negativo, onde consta a existência de postos de abastecimento de combustíveis junto aos eixos rodoviários e vias estruturantes mas também a instalação de infraestruturas de radiocomunicações, a ocupação do solo com parques de estacionamento a descoberto e os stands de exposição para venda de veículos automóveis ou outros objectos ao ar livre. 29 - E, na verdade, é do senso comum que estas actividades elencadas, e concretamente a instalação postos de abastecimento, pela agressão que constituem à paisagem urbana ou rural, pela pressão que exercem não só nas rodovias como no tecido urbano envolvente e até pelo desequilíbrio urbano e paisagístico que provocam, são actividades que causam impacto ambiental negativo, isto é, produzem alterações desfavoráveis em termos ambientais numa determinada área, in casu na área do Município de Gaia. 30 - O funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis que, normalmente, acontece junto de elementos vulneráveis como zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público, constitui, por isso, uma actividade prejudicial ao ambiente urbano, degradando o ordenamento do território e o urbanismo e a paisagem urbana bem como a qualidade de vida dos cidadãos e colocando problemas a nível de gestão de tráfego, bens ambientais que incumbe ao Município preservar e manter dentro de determinados parâmetros. 31 - O concelho de Gaia, por ser um concelho com uma grande extensão, constituído por vários eixos rodoviários principais e estruturantes e desde sempre ser um concelho de travessia para o Porto e Norte do País, tem instalados muitos postos de abastecimento, o que, em termos urbanísticos e de gestão de tráfego, causa um forte impacto negativo pelas condicionantes urbanísticas e de aproveitamento de solos que a sua instalação determina no espaço público municipal. 32 - Acresce que o funcionamento dos postos de abastecimento provoca ainda impactos negativos ambientais presentes e futuros principalmente ao nível da poluição atmosférica com a emissão de gases e libertação de vapores e outros poluentes mas também com a emissão de ruídos (face à afluência de veículos e também pelo movimento de descargas dos veículos cisterna de combustível) que incumbe à autarquia inspeccionar, fiscalizar e prevenir, sendo nesses postos de abastecimento armazenada e manipulada uma substância perigosa que, por ser altamente inflamável, apresenta problemas de prevenção de segurança civil. 33 - É, assim, evidente o impacto de um posto de abastecimento nos bens ambientais que compete ao município preservar, decorrente não só das suas atribuições e competências gerais como da Lei de Bases do Ambiente. 34 - 34 - Como melhor consta do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n.º 5256/11 de 10/07/2012, a atividade de abastecimento de combustíveis, independentemente de estar instalada em propriedade particular, pela natureza do efeito útil pretendido, contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à entidade municipal tutelar. 35 - Assim, de acordo com esta jurisprudência mais recente a taxa em causa assenta na remoção de um obstáculo jurídico, e encontra-se legitimada pela "tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da "qualidade ambiental das povoações e da vida urbana”nos termos constitucionalmente exigidos". 36 - O funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados. 37 - A utilidade económica que a recorrente / Impugnante retira da sua actividade é sustentada por correspondente dispêndio de recursos naturais, que exige e requer a execução de serviços pelo Município com vista à redução dos fatores de risco ambiental. 38 - Verifica-se, por isso, a existência de fundamento legal para a aplicação da taxa constante do artigo 100° do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, que se reveste de uma taxa de desincentivo, pretendendo-se com o valor fixado penalizar este tipo de ocupação dado o seu nível de prejudicialidade. 39 - Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05.02.2013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dasi.pt e o Acórdão n° 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n° 316/2014, de 01 de Abril de 2014, e do Acórdão do STA de 15/11/2017, que fundamentaram a sentença sob recurso. 40 - Ora, tendo sido com os fundamentos desta jurisprudência que a douta decisão sob recurso entendeu estar legitimada a cobrança das taxas pelo Município no sentido de que o tributo é bilateral resultando da remoção do obstáculo jurídico à actividade do particular de produção de impacto ambiental negativo, nada lhe há apontar, não se verificando qualquer inconstitucionalidade, devendo, por via disso, também serem julgadas improcedentes todas as conclusões de recurso. 41 - O regulamento e a liquidação têm fundamentação económico-financeira suficiente, não se afigurando razoável exigir que as autarquias para poderem cobrar uma taxa tenham de fazer prova de todas e cada uma das acções realizadas em cumprimento deste dever, como, aliás, é referido no mencionado Acórdão do Tribunal Constitucional n° 316/2014. 42 - A recorrente não concretiza em que medida se verifica a violação dos princípios da equivalência e da proporcionalidade. 43 - De qualquer modo, sempre se diga que existe fundamento legal para a aplicação da taxa em apreço que se trata de uma taxa de desincentivo, uma vez que com o valor fixado pretende-se desencorajar a exploração deste tipo de actividade. 44 - Deste modo, bem decidiu a douta sentença ao julgar a impugnação improcedente, e, não ocorrendo a violação dos normativos invocados ou de qualquer outro deve a douta sentença manter-se por válida e legal. 45 - Por último refira-se que o Tribunal Constitucional pelo seu Acórdão n° 623/2019, de 23 de Outubro de 2019 já se pronunciou sobre a constitucionalidade do artigo 55° do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e artigo 25° n°3 da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, norma que sucedeu ao artigo 100° do Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas, em causa e cujo teor é igual, tendo decidido por não julgar inconstitucional tais normas, pelo que o artigo 100° do RMTCU também não é inconstitucional. Termos em que deverá se manter a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, assim se fazendo JUSTIÇA. 3. O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, anulando-se a decisão recorrida e determinando-se a baixa dos autos à 1.ª Instância a fim de ser apreciada a questão cujo conhecimento foi omitido. 4. Notificada a Ex.ma Senhora Juíza do TAF do Porto para cumprimento do n.º 5 do artigo 617.º do CPC, pronunciou-se no sentido de que “a decisão proferida não enferma de qualquer nulidade, como refere o Impugnante, mantenho, na íntegra, a posição então assumida”. 5. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. II – Fundamentação 1. De facto Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. A sociedade Impugnante, A………….., Lda., exerce a sua actividade de comércio a retalho de combustível para veículos a motor, o que faz, designadamente, nos postos de abastecimento de combustíveis, situados na …………. Km ……., Lugar da ………….., no concelho de Vila Nova de Gaia, sentido Sul/Norte e Norte/Sul - cf. licenças de exploração emitidas pela Direcção Regional de Economia do Norte, válidas até 23.12.2028, documento n.º 4 junto com a Petição Inicial constante de fls. 67 e 68 dos autos, numeração referente ao processo físico, para os quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 2. Pelos ofícios n.º 4115.14, 4117.14, 9856.14 e 9840.14 de 02.04.2014 e 04.08.2014, a sociedade impugnante, foi notificada para proceder ao pagamento de quatro taxas. Cada uma das quais no valor de €5 000 referentes aos anos de 2013 e de 2014 em conformidade com os valores previstos no art. 29° da Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia que se justifica “pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afectação dos principais eixos viários concelhios, impõe-se adequar, estas utilizações à real afectação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa’’ - cf. notificações realizada à Impugnante pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, documento n.º 2 junto com a Petição Inicial, constantes de fls. 52 e seguintes, 55 e seguintes, 58 e seguintes e 60 e seguintes do processo principal, para cujo teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 3. As liquidações a que se refere o facto 2., reportam-se aos postos de abastecimento de combustíveis líquidos identificados em 1. - cf. o mesmo documento de notificação de liquidação supra identificado; 4. Em 06.05.2014, a Impugnante apresentou reclamação das liquidações identificadas em 2. A que correspondem as notificações 4115.14 e 4117.14, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - Divisão de Urbanismo e Ambiente que deu origem à instauração de dois Processos Administrativos a correr termos na Gaiurb - Urbanismo e Habitação, EEM - cf. petição de Reclamação Graciosa a fls. 5 e seguintes do Processo Administrativo 4916.13 apenso aos autos e Processo Administrativo 4917.13 também apenso aos autos; 5. Em 08.09.2014, a Impugnante apresentou reclamação da liquidação identificada em 2. a que corresponde a notificação 9840.14, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - Divisão de Urbanismo e Ambiente que deu origem à instauração de um Processo Administrativo a correr termos na Gaiurb - Urbanismo e Habitação, EEM - cf. petição de Reclamação Graciosa a fls. 5 e seguintes do Processo Administrativo 3035.14 apenso aos autos; 6. Em 08.09.2014, a Impugnante apresentou reclamação da liquidação identificada em 2. a que corresponde a notificação 9856.14, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - Divisão de Urbanismo e Ambiente que deu origem à instauração de um Processo Administrativo a correr termos na Gaiurb - Urbanismo e Habitação, EEM - cf. petição de Reclamação Graciosa a fls. 4 e seguintes do Processo Administrativo 3036.14 apenso aos autos; 7. Por decisão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, despacho do seu Vice- Presidente, datado de 29.08.2014, com base na informação elaborada pelo Departamento de Urbanismo e Ambiente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, as reclamações a que se alude em 4. foi indeferida - Cf. Informações e despachos sobre estes exarados, documentos constantes de fls. 85 e seguintes e 55 e seguintes dos processos administrativos, 4916.13 e 4917.13, apensos aos autos; 8. Por decisão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, despacho do seu Vice- Presidente, datado de 20.10.2014, com base na informação elaborada pelo Departamento de Urbanismo e Ambiente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, as reclamações a que se alude em 5. e 6. foram indeferidas - Cf. Informações e despachos sobre estes exarados, documentos constantes de fls. 50 e seguintes e 51 e seguintes dos processos administrativos, 3035.14 e 3036.14, apensos aos autos; 9. As decisões de indeferimento id. em 7. e 8., encontram-se fundamentadas nos termos das informações elaboradas pela Gaiurb, das quais se destaca: “(...) foram considerados certos domínios das actividades económicas como exemplos de actividades geradoras de impacto ambiental negativo, nos quais se incluem os postos de abastecimento de combustíveis junto aos eixos rodoviários e vias estruturantes, mas também a instalação de infra-estruturas de radiocomunicações, entre outras. Aliás, é do próprio senso comum que tais actividades, e concretamente a instalação de postos de abastecimento, pela agressão que constituem à paisagem urbana ou rural, pela pressão que exercem não só nas rodovias como no tecido urbano envolvente e até pelo desequilíbrio urbano e paisagístico que provocam, são actividades que causam impacto ambiental negativo, produzindo alterações desfavoráveis em termos urbanísticos e ambientais na área do Município de Vila Nova de Gaia, uma vez que, por norma, estes postos de abastecimento de combustíveis normalmente funcionam junto de elementos vulneráveis como zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público. O funcionamento dos postos de combustíveis constitui, por isso, uma actividade prejudicial ao ambiente urbano degradando o ordenamento do território e o urbanismo, bem como a qualidade de vida dos cidadãos e colocando problemas a nível de gestão de tráfego, bens ambientais estes que incumbe ao Município preservar e manter dentro de determinados parâmetros. Sendo certo que o município de Vila Nova de Gaia, pela sua dimensão, tem instalados muitos postos de abastecimento, o que, em termos urbanísticos e de gestão de tráfego, causa um forte impacto negativo pelas condicionantes urbanísticas e de aproveitamento de solos que a sua instalação determina no espaço público municipal. Além de que o funcionamento dos postos de abastecimento provoca ainda impactos negativos ambientais presentes e futuros principalmente ao nível da poluição atmosférica com emissão de gases e libertação de vapores e outro poluentes mas também com emissão de ruídos, e nos quais são armazenadas e manipuladas substâncias perigosas, altamente inflamáveis, apresentando problemas de prevenção de segurança civil. Deste modo, o funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais tais como o ar, a água, o solo e subsolo que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que com fundamento no princípio da responsabilização o beneficiário da actividade, e que com ela tem elevado lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados (...)" - cf. informação em que se baseiam as decisão de indeferimento de cada uma das Reclamações Graciosas supra identificadas, constantes de fls. 81 verso e seguintes, 51 verso e seguintes, 47 verso e seguintes e 48 verso e seguintes, respectivamente, dos Processos Administrativos 4916.13, 4917.13, 3035.14 e 3036.14, apensos aos autos, para as quais se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 10. Pelos ofícios n.°11176.14 e 11174.14 de 09.09.2014 e 13716.14 e 13718.14, estes de 31.10.2014 a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia notificou o Impugnante, no seu Mandatário, dos despachos de indeferimento de cada uma das Reclamações Graciosas por si instauradas, relativas à liquidação da taxa devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis - cf. documentos constante de fls. 86 e seguintes, 56 e seguintes, 51 e seguintes e 52 e seguintes dos Processos Administrativos 4916.13, 4917.133035.14 e 3036.4, respectivamente, apensos aos autos; 11. Em 23.12.2008 o Ministério da Economia e da Inovação, através da Direcção Regional da Economia do Norte, emitiu em nome da Petróleos de Portugal - Petrogal, SA, as licenças de exploração n.º 161 (Proc. N.º D-38158/P) e 162 (Proc. N.º D-38159/P) para, pelo prazo de 20 anos, explorar um posto de abastecimento de combustíveis destinado a venda ao público, situado na ………, Lugar da ………, Sentido Norte/Sul e Sul/Norte, na freguesia de …….., Vila Nova de Gaia, distrito do Porto - cf. cópia das licenças documento 4 da Petição Inicial, constante de fls. 67 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 12. Em 07.11.2014 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petição Inicial de Impugnação Judicial - cf. carimbo aposto no rosto da mesma a fls. 3 dos autos, numeração referente ao processo físico. Factos não provados Atenta a causa de pedir, não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos. 2. Questões a decidir No âmbito do presente recurso vêm suscitadas duas questões: i) primeiro, a omissão de pronúncia da sentença do TAF do Porto a propósito da apreciação de violação ou não dos princípios da equivalência e da proporcionalidade do tributo liquidado pelo Município de Vila Nova de Gaia como “taxa municipal devida pela instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis”; ii) segundo, a existência de erro de julgamento quanto à qualificação do tributo como taxa e à verificação da correcta fundamentação do acto de liquidação. 3 – Do direito Vejamos se assiste razão à Recorrente. 3.1. Omissão de pronúncia Alega a Recorrente que a sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia [violação do disposto nos artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC] por não ter conhecido da alegada violação dos princípios da equivalência e da proporcionalidade, expressamente invocados na petição inicial, nos pontos 93 a 112. As causas de nulidade das sentenças encontram-se elencadas, de forma taxativa, no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT, incluindo-se, entre elas, “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar”. Esta regra tem também acolhimento no n.º 1 do artigo 615.º do CPC, onde se enunciam de forma taxativa as causas de nulidade das sentenças, dispondo, a alínea d), que “é nula a sentença quando (…) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Assim, a omissão de pronúncia só se verifica, portanto, quando o tribunal não conheça ou não se pronuncie sobre questões que estava processualmente obrigado a pronunciar-se, como era o caso aqui da violação ou não dos princípios materiais que informam as taxas, uma vez que essa questão vinha expressamente suscitada na petição inicial. Por isso, tem razão a Recorrente, pois embora a sentença recorrida identifique a alegação deste vício (pág. 19) e chegue a afirmar, numa redacção pouco cuidada, que [a Impugnante] “[N]um segundo momento [após argumentar que o Município não tem competência para o licenciamento e fiscalização de um posto de abastecimento e, por isso, o tributo só pode ser qualificado como imposto] alega o vício de lei constitucional por violação do princípio da equivalência e da proporcionalidade, reflectida, designadamente, má deficiente fundamentação económico-financeira da taxa em causa”, a verdade é que na decisão analisa a competência do Município, concluindo pela sua fundamentação na lei, em seguida analisa o tributo e a sua incidência objectiva, para concluir que se trata de uma taxa, mas depois não chega a analisar (como se exigia), se, sendo uma taxa, estavam ou não respeitados os princípios materiais que legitimam a exigibilidade destes tributos de estrutura bilateral, a saber, o respeito pelos princípios da equivalência e da proporcionalidade. E a resposta a estas questões, que tem sido objecto de diversas decisões recentes do Supremo Tribunal Administrativo, assim como do Tribunal Constitucional, tem de ser expressamente analisada e decidia pelo Tribunal a quo. Concluímos, pois, que existe causa de nulidade da sentença que este Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir, ficando assim prejudicado o conhecimento do segundo fundamento do recurso. III - Decisão Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e declarar a nulidade da sentença recorrida. Custas pela Recorrida. Lisboa, 10 de Março de 2021, - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (Relatora) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.