021157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021157
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Emolumentos, Recurso hierárquico facultativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053432
Nr Documento: SA220000223021157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8ff09539a547a080256965004e38aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021157.5B
Sumário
I - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça de decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indefere recurso hierárquico para si interposto de decisão de conservador do registo comercial que indeferiu reclamação de conta de emolumentos de registo comercial tem natureza facultativa.