9820075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820075
Acórdão
Descritores: Compra e venda internacional de mercadorias, Transporte, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029932
Nr Documento: RP200010039820075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27a554e979a9295f802569ad003d358dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820075.0A
Sumário
No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré pago os direitos aduaneiros e o Imposto sobre o Valor Acrescentado devidos em França, pela destinatária, não goza ela do direito de retenção das referidas mercadorias por as mesmas, antes da venda, continuarem a pertencer a Autora e não à sua destinatária à consignação.