Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma relevância para a decisão da causa, a recorrente devia tê-la explicitado, uma vez que lhe cabia fundamentar o recurso.

Enquanto comercializadora não está na disponibilidade da R. o fornecimento da energia elétrica ou a respetiva interrupção, cuja competência e responsabilidade impende, única e exclusivamente, sobre o...

I - O disposto nos artºs 46º e ss da Portaria n º 260/2014 de 15/12 (RTD), não padece de inconstitucionalidade orgânica, formal ou material. II - Um veiculo com alvará de táxi pode transportar uma...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para...

Nos casos em que se efetuem transportes em regime de carga completa, em que o expedidor disponha de equipamento de pesagem no local do carregamento da mercadoria, a infração é apenas imputável ao...

I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua...

I - Transportar garrafas vazias em paletes colocadas em várias camadas numa posição vertical e intercaladas com folhas de plástico, amarrando-se as ditas paletes com cintas fortes e esticadas ao...

I - O arguido A foi condenado em 1.ª instância como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.° n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, em 8 anos de prisão, pena que foi...

I - O contrato de transporte gera uma prestação de serviço tipo empreitada, em regra a favor de terceiro, sendo dotado de um regime mercantil especializado. II - Os “incoterms” correspondem a...

Quando o material contrafeito transportado na viatura conduzida pelo arguido é dirigido ao mercado, tem como destino a venda, tendo essa actuação sempre que ser enquadrada no conceito de colocação em...