97B158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B158
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Contradição, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00032585
Nr Documento: SJ199706120001582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e227b901993c371802568fc003b59a4
Sumário
I - Continua válida a afirmação do Assento de 25 de Julho de 1978 de a filiação biológica constituir matéria de facto. II - Também o é saber se há respostas aos quesitos contraditórias ou obscuras, pelo que disso não pode conhecer o Supremo Tribunal de Justiça.
