98/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 39/85
Acórdão
Acórdão Nº: 98/1985
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusJorge CampinosAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850098.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:85.0039.63
Texto
ACÓRDÃO N.º 98/85 Processo n.º 39/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: Por se tratar de mero erro material, já que se quisera repetir o que constava dos despachos de fls. 396 e 410, e ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, decide-se rectificar o despacho de fls. 413, de modo que onde se lê “o recurso que segue os termos de apelação com os efeitos suspensivos”, se deve passar a ler “os recursos que seguem os termos de apelação, com efeito meramente devolutivo.” Proceda às notificações necessárias. Lisboa, 19 de Junho de 1985 Martins da Fonseca Vital Moreira António Correia Mesquita Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Jorge Campinos Armando Manuel Marques Guedes