0192/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0192/16
Acórdão
Descritores: Execução, Valor da causa, Omissão de pronúncia, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20958
Nr Documento: SA2201610120192
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7317cfdaa8ceed3780258058003a8864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0192.16.0C
Sumário
O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um valor superior. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de resolver uma ou mais questões que foi chamado a dirimir apenas por essa decisão estar prejudicada pela solução dada a outras questões, no caso concreto, pela inadequação do processo de oposição para esse conhecimento, tal como referido no art.º 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Verificado erro na forma de processo, impõe-se analisar se, em concreto, ao abrigo do disposto no artº 97º, nº 3 da Lei Geral Tributária, e 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário é possível a conversão deste processo de oposição em processo de impugnação. Sendo certo que não compete ao tribunal escolher entre dois processos possíveis, tendo em conta os pedidos formulados, deveria o tribunal recorrido, antes de se manifestar pela impossibilidade da convolação colocar a questão perante a oponente e permitir-lhe que ela fizesse a opção por um dos dois processos, por esta formulação corresponder a uma mais eficiente tutela jurisdicional que a lei sempre impõe.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal . 31 de Agosto de 2014. Absolveu da instância a Administração Tributária relativamente ao processo de execução fiscal nº2810200501110306, por verificada a excepção de litispendência. Relativamente aos autos de execução fiscal nº2810200801102982 por dívidas de IMI referentes aos anos de 2007, os autos de execução fiscal nº2810200801189913 referentes a dívida de IMI de 2007, os autos de execução fiscal nº 2810200901066706 referentes a dívida de IMI 2008, os autos de execução fiscal nº2810200901161806 referentes a dívidas de IMI de 2008, os autos de execução fiscal nº2810201001074237 referentes a dívida de IMI de 2009, os autos de execução fiscal nº2810201001146157 referentes a dívida de IMI de 2009, julgou verificada a excepção de erro do processo. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, em representação e enquanto cabeça-de-casal da herança de B…………., no processo de oposição n.º 336/10.2BEFUN deduzidos contra a execução fiscal nº281020050110306, instaurados para cobrança coerciva de tributos de CA (Contribuição Autárquica) dos anos de 2001 e 2002 e IMI de 2007, 2008 e 2009, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A sentença de que ora se recorre é ilegal e anulável, que se invoca. Verificando-se a litispendência do processo de execução fiscal nº2810200501110306, o valor da presente causa não deveria reflectir os tributos de CA de 2001 e 2002 no valor de € 30.567,03, pelo que se requer a correcção do valor da causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 297º do Código de Processo Civil e demais aplicáveis. A sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia sobre a questão da nulidade do título executivo, atendendo a que as nulidades são invocáveis a todo o tempo, de acordo com o artigo 165º nº 4 do CPPT. O título executivo que serve de fundamento à presente execução é indecifrável, pelo que carece de força executiva, ao abrigo do artigo 163º nº 1 alínea e) do CPPT. Estamos perante uma nulidade insanável, devido a preterição de requisitos essenciais do título executivo, de acordo com o disposto no artigo 165º nº 1 alínea b) do CPPT. Todas as omissões indicadas consubstanciam o título executivo sub judice, no vício de falta de fundamentação, nos termos dos artigos 268º/3 da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, o que expressamente se invoca. A sentença ora posta em causa padece de nova omissão de pronúncia da quanto à ilegalidade do montante das liquidações dos impostos. Ilegalidade cuja proveniência deriva da omissão pela Administração de que o prédio urbano relativo ao artigo 1591 – B se encontra arrendado desde o dia 5 de Março de 1973 até à presente data. O tributo fiscal objecto da liquidação à ora Recorrente é omisso quanto à aplicação dos preceitos legais aplicáveis em virtude do arrendamento, desconhecendo a Recorrente quais os critérios aplicados pela Administração, se “os coeficientes constantes da Portaria n.º 1337/2003 de 05/12, porque a AT considerou tratar-se de um prédio urbano não arrendado (art. 16.º, n.ºs 1 a 4) ou apenas arrendado até Dezembro de 1988 (art. 16.º, n.º 5), ou se foi determinado de acordo com os arts. 37.º a 46.º do CIMI”. Não obstante a posição da Recorrente quanto ao conhecimento da causa quanto às ilegalidades na tributação e das nulidades, a douta sentença, perante a posição por ela perfilhada, deveria ter convolado os presentes autos no meio legal admissível e adequado à análise das questões subjacentes. Atenta a existência de duas questões de Direito, a ilegalidade da tributação e nulidade do título executivo, expressamente se requer, para todos os efeitos legais, a convolação da petição inicial da oposição em requerimento de impugnação judicial, de invocação de ilegalidades do montante das liquidações, atendendo que a nulidade do título executivo ficaria dependente da decisão a proferir das invocadas nulidades. A sentença sub judice violou os artigos 88º/2 b), 163º/1 e), 165º/1 b) e 4, 204º/1 i) todos do CPPT e ainda, o artigo 125º do CPA, 77º da LGT e 263º/3 da CRP, devendo, em consequência ser revogada, proferindo-se outra consentânea com os factos constantes dos autos e com a lei. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da convolação do processo para impugnação judicial. A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Contra a sociedade B……….. – Cabeça de Casal foram instaurados os autos de execução fiscal nº 2810200501110306 que correm os seus termos no 1º Serviço Local de Finanças do Funchal por dívidas referentes a Contribuição Autárquica referente aos anos de 2001 e 2002 (cfr. cópia do processo de execução fiscal junto aos autos). A Oponente foi citada pessoalmente, no processo referido no facto provado anterior, a 16 de Novembro de 2005. (acordo e comprovado documentalmente pelo aviso de recepção anexo a fls 3 do verso do doc. nº 1 do processo executivo apenso aos autos). A Oponente deduziu oposição no âmbito do processo executivo referido no facto provado nº 1 com os mesmos fundamentos da presente oposição que deu origem ao Processo nº 4/06.0 BEFUN. (cfr. documento nº 1 junto com a contestação). Aos autos de execução fiscal referidos no facto provado nº 1 foram apensos os autos de execução fiscal nº2810200801102982 por dívidas de IMI referentes aos anos de 2007, os autos de execução fiscal nº2810200801189913 referentes a dívida de IMI de 2007, os autos de execução fiscal nº 2810200901066706 referentes a dívida de IMI 2008, os autos de execução fiscal nº2810200901161806 referentes a dívidas de IMI de 2008, os autos de execução fiscal nº2810201001074237 referentes a dívida de IMI de 2009, os autos de execução fiscal nº2810201001146157 referentes a dívida de IMI de 2009. (cfr. cópia do processo de execução fiscal junto aos autos). A Oponente foi citada nos processos referidos no facto provado anterior a 29 de Outubro de 2010. (cfr. documento nº 1 junto com o processo executivo junto aos autos). Nos títulos executivos que deram origem aos autos de execução fiscal referidos nos factos provados nº 1 e 4 consta como identificação do tributo CA e IMI e ainda o seguinte: A identificação da entidade exequente; A assinatura electrónica do seu legal representante; A indicação dos números dos processos executivos, número das certidões de dívida e a data em que os títulos foram emitidos; A natureza e proveniência das dívidas: dívidas de IMI referentes ao exercício de 2007, 2008 e 2009 e identificação do documento de origem; A indicação do montante sobre o qual incidem os juros de mora bem como a indicação da data a partir da qual são devidos; A menção do nome e domicílio do devedor; A indicação por extenso do montante da divida; (cfr. cópia do processo de execução fiscal junto aos autos) Questões objecto de recurso: Valor da causa Omissão de pronúncia sobre a questão da nulidade do título executivo Convolação para impugnação judicial Valor da causa A sentença recorrida fixou o valor da causa em 72.578,44€, fundamentando a sua decisão no disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário. Sendo estes os preceitos legais a ter em conta para a fixação do valor desta causa inserida no contencioso associado à execução fiscal, importava, contudo fazer a sua aplicação ao caso concreto de molde a que o aqui recorrente pudesse saber quais as exactas premissas do silogismo judiciário empregue. Sabemos que aos autos de execução fiscal nº 2810200501110306 relativos a dívidas exequendas originadas em liquidações de IMI de 2001 e 2002 no valor total de 30567,03€ foram apensos os seguintes autos: autos de execução fiscal nº2810200801102982 por dívidas de IMI referentes aos anos de 2007, os autos de execução fiscal nº2810200801189913 referentes a dívida de IMI de 2007, os autos de execução fiscal nº 2810200901066706 referentes a dívida de IMI 2008, os autos de execução fiscal nº2810200901161806 referentes a dívidas de IMI de 2008, os autos de execução fiscal nº2810201001074237 referentes a dívida de IMI de 2009, os autos de execução fiscal nº2810201001146157 referentes a dívida de IMI de 2009. Foi deduzida uma oposição no processo de execução fiscal n.º 2810200501110306, diversa daquela que aqui nos ocupa vindo a sentença recorrida a entender, sem que tal seja objecto de recurso, que o presente processo de execução respeita exclusivamente às dívidas exequenda de 2007 a 2009 cujo valor total ascende a € 42.011,49 (9 476,92 + 9 476,92 +9 832,32 + 13 062,39). Assim, socorrendo-nos dos dispositivos legais antes enunciados, o valor da causa é de € 42.011,49. 2. Omissão de pronúncia sobre a questão da nulidade do título executivo Se bem compreendemos a posição da recorrente, considera ela que a sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia por duas razões: Não apreciou a questão da nulidade do título executivo tido por indecifrável pela recorrente e nessa medida carecido de força executiva, ao abrigo do artigo 163º nº 1 alínea e) do Código de Processo e Procedimento Tributário. Não apreciou a questão de que tais omissões fazem com que o título executivo sub judice, enferme de vício de falta de fundamentação, nos termos dos artigos 268º/3 da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA. Não apreciou a questão da ilegalidade do montante das liquidações dos impostos, cuja proveniência deriva da omissão pela Administração de que o prédio urbano relativo ao artigo 1591 – B se encontra arrendado desde o dia 5 de Março de 1973 até à presente data. Nos termos previstos no art.º 608º, n.º 2 do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o juiz deve resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, considerando nula a sentença que o não fizer, art.º 615.º, n.º 1, d) do Código de Processo Civil. A sentença recorrida ainda em sede de verificação dos pressupostos processuais concluiu haver erro na forma de processo quanto a dois dos pedidos formulados por a nulidade do título executivo só poder ser apreciada no processo de execução em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação da decisão sobre ele proferida para o Tribunal Tributário –art.º 276.º do Código de Processo e Procedimento Tributário – e a ilegalidade do acto de liquidação só poder ser apreciada no processo de impugnação desse acto de liquidação. Como o presente processo é um processo de oposição concluiu pelo erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação para o processo adequado. Não se verifica, pois, qualquer omissão de pronúncia no sentido aventado pela recorrente dado que a sentença recorrida não apreciou as referidas questões por a sua análise estar impossibilitada pelo indicado erro na forma de processo. Ou seja, tal como referido no art.º 608.º, n. 2 do Código de Processo Civil não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de resolver uma ou mais questões que foi chamado a dirimir apenas por essa decisão estar prejudicada pela solução dada a outras questões, no caso concreto, pela inadequação do processo de oposição para esse conhecimento. Improcede, pois, tal fundamento do recurso. 3. 4. Convolação para impugnação judicial O erro na forma de processo, que se verifica neste processo e cuja existência não é objecto deste recurso, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Impõe-se analisar se, em concreto, ao abrigo do disposto no artº 97º, nº 3 da Lei Geral Tributária, e 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário é possível a conversão deste processo de oposição em processo de impugnação. A sentença recorrida considerou não poder proceder à convolação do presente processo de oposição para processo de impugnação por haver sido suscitada a questão de nulidade do título executivo que só poderia ser apreciada na própria execução fiscal. Sendo certo que não compete ao tribunal escolher entre dois processos possíveis, tendo em conta os pedidos formulados, deveria o tribunal recorrido, antes de se manifestar pela impossibilidade da convolação colocar a questão perante a oponente e permitir-lhe que ela fizesse a opção por um dos dois processos, por esta formulação corresponder a uma mais eficiente tutela jurisdicional que a lei sempre impõe. Todavia, não tendo adoptado tal procedimento devido, ainda assim, pela análise dos pedidos dispunha de elementos para optar pela convolação para o processo de impugnação em vez de converter todo o processo em requerimento ao processo de execução fiscal visto que, caso o acto de liquidação enferme de ilegalidades que conduzam à sua invalidade, sempre isso arrastaria consigo a validade de qualquer título executivo que houvesse sido constituído com base no não pagamento atempado do montante liquidado. Ou seja, sempre esta seria a forma de garantir a mais efectiva tutela jurisdicional ao contribuinte. Mas, o estado actual do processo permite concluir que a oponente, se tivesse tido oportunidade de escolher entre uma e outra situação pretendia que o processo de oposição fosse convolado para processo de impugnação, porque assim o declarou em alegações de recurso, em que erigiu como um dos seus fundamentos, a omissão dessa convolação. A matéria de facto é omissa sobre a data em que foram os actos de liquidação de IMI de 2007 a 2009, notificados à recorrente, o prazo limite de pagamento voluntário dos montantes liquidados e a data em que foi deduzida a presente oposição. Tais dados são imprescindíveis para poder apurar se a convolação em processo de impugnação é ainda possível, por se não mostrar decorrido, à data de dedução da oposição o prazo para impugnar judicialmente os actos de liquidação em causa. Limitado que está este Supremo Tribunal Administrativo a cognição em matéria de direito, artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10. Como as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos, tal circunstância impede este Supremo Tribunal de decidir o recurso, pelo que, nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, haverá que anular-se a sentença recorrida para ser substituída por outra que, proceda à necessária ampliação da matéria de facto nos termos atrás apontados, e, caso seja possível, proceda à convolação do processo para processo de impugnação dos actos de liquidação de 2007 a 2009. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e determinar a ampliação da matéria de facto, nos termos e com os efeitos antes expostos. Custas pela recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 12 de Outubro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Casimiro Gonçalves – Ascensão Lopes.