087028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087028
Acórdão
Descritores: Insolvência, Presunção, Ónus da prova, Crédito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027696
Nr Documento: SJ199510260870282
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PC PÁG186. P MACEDO IN MANUAL DA FALÊNCIA VOLI PÁG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a60b8ca33a7bd23f802568fc003adf09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087028.08
Sumário
Alguém que não é comerciante, poderá ser declarado insolvente se, através de um simples processo elementar aritmético, se chegar à conclusão de que aquilo de que é proprietário vale menos do que a globalidade do seu passivo. A situação de insolvência presume-se, nas duas situações seguintes: a) - quando contra o devedor pendam, pelo menos, duas execuções não embargadas; b) - quando ao devedor haja sido feito arresto com fundamento no justo receio de insolvência e não tenha alegado, por embargos, a suficiência dos seus bens ou, tendo-o alegado, os embargos sejam julgados improcedentes. Se o recorrente refere duas execuções, mas só uma não foi embargada, a hipótese presuntiva está, afastada. Aquele que deduz a pretensão à titularidade do direito de requerer a insolvência tem o ónus da prova relativamente aos factos que fundamentam a sua pretensão, e se não satisfizer este ónus, o tribunal indefere o seu pedido. Não se provando a superioridade do activo sobre o passivo, improcederá a acção. A falta de crédito bancário não significa necessariamente inexistência de património, mas sim o reconhecimento de situação duvidosa que, prudentemente, leva à negação do crédito. Há que distinguir entre indisponibilidade financeira e inexistência patrimonial.