043034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043034
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054031
Nr Documento: SA119980526043034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb700a9eea06b33080256998003abc6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043034.34
Sumário
Embora o início da instância e o seu impulso pertença às partes, incumbe ao juiz providenciar pelo andamento regular e célere do processo. Apesar desta obrigação que impende sobre o julgador este pode, nos termos do artº 279° n° 1 do C.P.C., ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 279° do C.P.C., os seguintes: a)- A decisão da causa está dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b)- Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c)- A causa dependente não estar tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. Duas acções são dependentes uma da outra quando o julgamento de uma pode prejudicar a decisão da outra. O poder conferido ao Tribunal pelo artº 279° do C.P.Civil tem natureza vinculada, é um poder legalmente limitado, dominado por razões de conveniência, tendo em vista a economia e a coerência dos julgamentos. Intentada uma acção para reconhecimento de um direito em que se pede a condenação de uma Câmara a demolir as obras clandestinas executadas pelos réus, se entretanto a Câmara ordenar a demolição de tais obras, tendo sido interposto recurso contencioso deste acto, há que suspender a instância, nos termos do artº 279° do C. P. Civil, da acção até decisão do recurso contencioso.