9830401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830401
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepção peremptória, Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023412
Nr Documento: RP199804029830401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d42a896bcfc287ea8025686b00671258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830401.80
Sumário
A excepção de caso julgado é um conceito e tem consequências diferentes da problemática da extensão e força do caso julgado. A improcedência da excepção do caso julgado não implica que se não verifique a extensão e força do caso julgado. A expressão " nos precisos limites e termos em que julga ", do artigo 673 do Código de Processo Civil, abrange todas as questões ou excepções suscitadas ou solucionadas em despacho ou sentença por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor. Para a autoridade do caso julgado não é necessário que coexistam os três requisitos da excepção do caso julgado ( identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir ). Sendo as partes as mesmas em duas acções, ainda que em posições processuais diferentes, discutindo-se em ambas, como questão necessária à procedência ou não do pedido, a nulidade ou validade da alteração da renda em contrato de arrendamento que é o mesmo em ambas as acções, a decisão proferida na 1ª acção impõe-se na 2ª acção, e isto não pela excepção de caso julgado ( que foi julgado improcedente, e bem, na 1ª Instância ) mas sim pela força e extensão do caso julgado. Estando o réu obrigado a deduzir toda a sua defesa designadamente por excepção, na contestação, de tal princípio da preclusão conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da extensão e da força do caso julgado resulta que aquele mesmo réu não pode propor uma acção repondo os mesmos factos e argumentos deduzidos na defesa por excepção da 1ª acção nem invocar novos factos nem novos fundamentos que pudesse, devesse, tivesse a obrigação de deduzir aquando da apresentação da excepção na 1ª acção nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil.