000159 - Supremo Tribunal Administrativo

E de suspender a pena de multa imposta a um grossista, registado de bom comportamento moral e sem antecedentes fiscais, que, pela sua impreparação face a exigencias legais relativas ao imposto de transacções, que a sua provecta idade de 75 anos explica, infringe, sem o proposito de fugir ao pagamento do imposto, varios preceitos ao Codigo do Imposto de Transacções no exercicio da sua actividade comercial que havia ja confiado a familiares seus.