010511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010511
ACORDAO
Descritores: Acto executorio, Despedimento colectivo, Competencia do ministro do trabalho, Despacho de não oposição, Autorização ministerial
Recorrente: Santos , Augusto e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/01/29.
Nr Convencional: JSTA00010835
Nr Documento: SA119780504010511
Data de Entrada: 02/03/1977
Indicações Eventuais: DECIDIDA A QUESTÃO PREVIA LEVANTADA PELO MP DA CARENCIA DE EXECUTORIEDADE DO ACTO RECORRIDO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c629956a9811f541802568fc0036d812
Sumário
Possui atributo de executoriedade o despacho do Ministro do Trabalho, autorizando o despedimento colectivo de seis trabalhadores, proferido ao abrigo do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro.
