016346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016346
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Taxa, Transmissão gratuita de bens
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teles , Gabriela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017070
Nr Documento: SA219710505016346
Data de Entrada: 24/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc05f8f21b137f68802568fc003733f0
Sumário
A taxa do imposto sobre as sucessões e doações devida pela doação de usufruto vitalicio feita conjuntamente por filho e nora e, quanto a transmissão feita pelo filho, a estabelecida no artigo 40 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para as transmissões a favor de ascendentes, e relativamente a transmissão feita pela nora a que ali e fixada para as transmissões "entre outras quaisquer pessoas".
