9430691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9430691
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Penhora, Bens comuns, Moratória, Comerciante, Ónus da prova, Transacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018266
Nr Documento: RP199604169430691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a851f677ed0e8fbb8025686b0066d0ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430691.1F
Sumário
A dispensa de moratória forçada nas execuções fundadas em títulos de crédito, só é possível se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. Recai sobre o exequente o ónus da prova da substancialidade da dívida. A menção " Transacção Comercial " inserida nos títulos não exprime qualquer facto concreto e é demasiado genérica para que dela se possa inferir a comercialidade substancial.