10/21.4GAOAZ-F.P1-A - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Igreja Matos
Processo: 10/21.4GAOAZ-F.P1-A
ACORDAO
Decisão: Decisão proferida pelo relator
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2023092710/21.4GAOAZ-F.P1-A
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/006a54def2b9b2dd80258a39002fd8e5
