015670 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apenas as circunstancias referidas no artigo 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constituem fundamento para a nulidade absoluta do titulo executivo, conforme estabelece a alinea b) do artigo 76 do mesmo Codigo. II - O imposto de comercio e industria e calculado em função da contribuição industrial liquidada ou liquidavel no ano anterior.