015670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015670
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo, Nulidade absoluta, Fundamento, Imposto de comercio e industria, Materia colectavel, Contribuição industrial, Colecta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019728
Nr Documento: SA219671102015670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d359f909f02b4f5802568fc0037b8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015670.7A
Sumário
Apenas as circunstancias referidas no artigo 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constituem fundamento para a nulidade absoluta do titulo executivo, conforme estabelece a alinea b) do artigo 76 do mesmo Codigo. O imposto de comercio e industria e calculado em função da contribuição industrial liquidada ou liquidavel no ano anterior.