013328 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui nulidade determinativa da anulação dos termos processuais posteriores a omissão de notificação a recorrida particular, de parecer do Ministerio Publico que suscita o vicio, ainda não suscitado, de falta de fundamentação do acto recorrido, que veio a ser julgado verificado, e assim determinou a decisão, constante de acordão final, de anulação do acto impugnado. II - Essa omissão viola o principio do contraditorio, fundamental no processo, e interfere no exame da causa, pelo que se deve considerar relevante.