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038596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038596
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma não registada, Detenção de arma proibida
Sumário
I - Actualmente não e punida a detenção de "armas de defesa não manifestadas nem registadas". II - O artigo 260 do Codigo Penal pune exclusivamente a detenção de "armas proibidas" e estas são apenas as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril.
Texto
N