038596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038596
ACORDAO
Descritores: Detenção de arma não registada, Detenção de arma proibida
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000749
Nr Documento: SJ198610220385963
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6b44ad4aae84763802568fc0039389b
Sumário
I - Actualmente não e punida a detenção de "armas de defesa não manifestadas nem registadas". II - O artigo 260 do Codigo Penal pune exclusivamente a detenção de "armas proibidas" e estas são apenas as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril.
