0040461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040461
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029624
Nr Documento: RP200006070040461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ec0451f2dd3c6cc802569660049110dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040461.43
Sumário
O artigo 59 do Decreto-Lei 433/82, ao prescrever que o recurso (impugnação judicial) contenha "conclusões", não impõe que esta exigência formal se concretize numa separação, da parte do texto em que se alegam os fundamentos, de uma outra, distinta porque separada, destinada à formulação daquelas, antes bastando que do texto resulte, com clareza bastante, o cumprimento dessa exigência de forma. Mesmo que o recorrente não tivesse formulado "conclusões", o recurso não poderia ser rejeitado "in limine" sem que previamente aquele fosse convidado a apresentá-las, sob pena de violação do seu direito de defesa garantido pelo artigo 32 n.10 da Constituição.