084766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084766
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Fundamentação, Competência material, Espécie de recurso, Recurso de revista, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021282
Nr Documento: SJ199311250847662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0297888cc3102ea802568fc003a6809
Sumário
Sendo o fundamento do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a violação das normas sobre competência em razão da matéria, ou seja, de normas processuais ou adjectivas, a espécie de recurso a seguir é de agravo e não de revista.
