0021144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0021144
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração, Actualização da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030766
Nr Documento: RP200011280021144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53b0a96c9f76f100802569f400530a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021144.38
Sumário
Não se verificando alterações significativas no condicionalismo tido em conta ao fixar-se a prestação alimentícia, não se justifica uma alteração posterior dessa prestação. A reposição do poder de compra do montante que o requerido vinha prestando, basta-se com a sua actualização, tendo em conta a taxa de inflação anual. A melhor forma para tal reposição se alcançar é a actualização anual daquela prestação de acordo com a evolução do índice dos preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.