01763/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 01763/13
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Falta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17606
Nr Documento: SAP2014060401763
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoCasimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cb8e212f9b564d880257cfa004b4329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01763.13.87
Sumário
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira recorre, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 25º do Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 10 de Outubro de 2013, no processo nº 80/2013-T instaurado na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado por A…….. SPGS, SA. Invoca existência de oposição de acórdãos entre a decisão arbitral e o acórdão proferido pelo TCA Sul em 24/04/2012, no processo nº 05251/11. 1.2. Termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto de decisão arbitral proferida, no âmbito do processo nº 80/2013-T CAAD, por Tribunal Arbitral em matéria tributária que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral, na parte que aqui nos interessa, considerando como custo as despesas incorridas com a realização de prestações suplementares e prestações acessórias, sob a forma de prestações suplementares. Com efeito, a decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o Acórdão, já transitado em julgado, do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), de 24/04/2011, no âmbito do processo nº 05251/11 (Acórdão fundamento), encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico, por errada interpretação do artigo 23º do CIRC. Na decisão recorrida, o Tribunal Arbitral sufragou a interpretação de que aquelas despesas, porque relacionadas com a actividade da empresa, deverão ser aceites como custo, ao abrigo do disposto no art. 23º do CIRC. Sobre esta mesma questão pronuncia-se o Acórdão fundamento em sentido totalmente oposto, ao concluir, no caso, que não poderão ser considerados custos ou perdas do exercício os encargos suportados com a realização de prestações suplementares uma vez que não são indispensáveis à formação do seu lucro tributável. Demonstrada esta evidente contradição entre a decisão recorrida e o Acórdão indicado como fundamento quanto à interpretação e aplicação do artigo 23º do CIRC, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida (nº 6 do artigo 152º do CPTA) no sentido preconizado pelo ora recorrente. A infracção a que se refere o nº 2 do artigo 152º do CPTA, consiste num erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Tribunal Arbitral adoptou uma interpretação da referida norma do CIRC em patente desconformidade com o quadro jurídico vigente. Decidindo assim que os custos incorridos pela empresa com aqueles encargos financeiros são fiscalmente dedutíveis, por terem enquadramento legal no artigo 23.º do CIRC. Todavia, ficou devidamente demonstrado que a linha de raciocínio adoptada pelo Tribunal Arbitral, é ilegal por violação expressa do disposto no referido artigo 23.º do CIRC. Com efeito, conforme resulta directamente da norma, quaisquer despesas incorridas pelos sujeitos passivos, para serem fiscalmente aceites, necessitam de preencher três requisitos: a comprovação (justificação), a indispensabilidade e, ainda, o da ligação a proveitos ou ganhos sujeitos a imposto. Nesse sentido aponta o Acórdão fundamento, bem como diversa jurisprudência supra citada, ao considerar que «Ora, não obstante a ora recorrida também englobar no seu objecto social a gestão de participações em outras sociedades, não se encontram aqui em causa essas participações em si mesmas, mas sim os seus acessórios, ou sejam, os encargos financeiros relativos aos empréstimos bancários contraídos e que foram aplicados nessas associadas, directamente para o prosseguimento normal das actividades destas, e que é onde, desde logo, directamente, os normais efeitos irão ter lugar (susceptibilidade de gerarem lucros), numa relação causal ou de dependência, pelo que tais encargos eram a estas sociedades que directamente deveriam ser imputados que não à sociedade dominante, sob pena de passarem a ser imputadas a esta os efeitos dos exercícios das actividades na prossecução do objecto social dessas participadas, passando a haver um assunção de passivo de umas por outra, com resultados fiscais diferentes dos que se obteriam caso o financiamento estivesse alocado às sociedades que deles necessitam, para o exercício das suas actividades (...)” Assim sendo, o entendimento expresso na decisão arbitral de que aqueles custos têm enquadramento e são conformes ao disposto no artigo 23º do CIRC, só a erro de julgamento pode ser imputado. Termina pedindo que o presente recurso seja aceite e julgado procedente, sendo, em consequência, com os fundamentos acima indicados, revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu da forma seguinte: O presente recurso para uniformização de jurisprudência vem apresentado da decisão proferida no âmbito do Processo Arbitral nº 80/2013-T, nos termos da qual o Tribunal Arbitral constituído decidiu julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral apresentado, decidindo-se, assim, pela ilegalidade do acto de liquidação adicional de IRC e do acto de liquidação de Juros Compensatórios, acima melhor identificados e, bem assim, condenar a Administração tributária no pagamento de indemnização pela garantia prestada e em custas do processo; Entende a ora RECORRENTE que a referida decisão se encontra em oposição com o Acórdão proferido pelo TCA Sul, em 24 de Abril de 2012, no Processo nº 05251, a qual versa, no seu entender, sobre a mesma questão de facto e de direito: A este respeito importa, em primeiro lugar, referir que o presente recurso foi interposto de forma extemporânea, pelo que não deve ser admitido; De facto, e nos termos do número 3 do artigo 25º do RJAT, o prazo para interposição de recurso para este Supremo Tribunal deve contar-se a partir da data da notificação da decisão recorrida e não após o trânsito em julgado da decisão; Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo 39º do CPPT, aplicável ex vi do artigo 29º, número 1, alínea a) do RJAT, no caso de notificações por via electrónica, como sucede no processo arbitral, as mesmas se consideram efectuadas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica; Ou seja, o termo inicial do prazo ocorre no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica, sem que lhe acresça qualquer dilação, conforme sustentado pela RECORRENTE; E não procede a argumentação da Recorrente no que à dilação respeita porque, por um lado, o diploma em que alicerça a sua posição se encontra, actualmente, revogado e, como tal, não produzindo efeitos na ordem jurídica e, por outro, porque o próprio diploma que o substitui não prevê a referida dilação, nem se aplica, em qualquer caso ao presente processo, que se encontra fora do seu âmbito de aplicação; Nesta medida, deve a notificação considerar-se efectuada a 15 de Outubro de 2013, terminando, assim, o prazo para interposição de recurso a 14 de Novembro de 2013; Tendo o presente recurso sido apresentado em 19 de Novembro de 2013, deve o mesmo ser considerado intempestivo e, nesta medida, inadmissível, devendo ser extinta a presente instância; E assim é, mesmo que se considere ter o recurso sido apresentado no último dia do prazo com multa, porquanto a admissibilidade do mesmo, nestas condições, sempre dependeria, nos termos expressos do número 5 do artigo 145º do CPC, do pagamento imediato de multa, o que se entende não ter sucedido: Ainda que se entenda não serem de proceder os argumentos apresentados, o que apenas por mero exercício teórico se adianta, nunca poderá o presente recurso ser admitido, na justa medida em que não se verificam também os seus pressupostos legais intrínsecos; De facto, ao configurar o presente recurso como um recurso de oposição de acórdãos e não, como deveria, como um recurso para uniformização de jurisprudência, a Recorrente não logrou demonstrar, até porque tal nem seria possível, a verificação dos pressupostos de admissão deste tipo de expediente; E tal assim é porquanto, desde logo, não se verifica a exigida identidade de facto entre as situações apreciadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento, na justa medida em que estamos, na decisão recorrida, perante a situação particular de uma SGPS, com um regime legal próprio e específico, e, no acórdão fundamento, perante uma mera sociedade comercial, regular, a qual tem por objecto, entre outras actividades, a gestão de participações sociais, ainda que não sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos aplicáveis, nos termos da lei, às SGPS; Estando, nos termos da doutrina e jurisprudência nacional, este recurso configurado como um recurso cujo objectivo é garantir a identidade de soluções jurídicas para uma mesma situação de facto, e não, como parece entender e pretender a Recorrente, um recurso desenhado para garantir a uniformidade na interpretação da lei, logo ficará prejudicada a hipótese de apreciação do mesmo, por não estarmos perante uma mesma situação de facto; Por outro lado, também como obstáculo à admissão do presente recurso, há que considerar que o que, em concreto, importa analisar, é a possibilidade de consideração, ou não, de um determinado gasto como custo do exercício, nos termos da cláusula aberta constante do artigo 23º do Código do IRC; Ou seja, não é possível transpor, tendo em conta a redacção da norma legal aplicável, sem ferir a singularidade de cada um dos casos, a realidade que leva a desconsiderar certa verba como custo de exercício de determinado sujeito passivo de IRC, para outras situações em que a questão da consideração ou desconsideração de custos se coloque, abstractamente, em termos similares; É que a relevância ou não de determinadas despesas como custos do exercício tem que ser visto em concreto, caso a caso, em função do peculiar contexto empresarial em que se desenvolvem e das finalidades que prosseguem, não sendo a comprovação casuística do custo extrapolável para situações, designadamente tidas como “paralelas”; Ainda que se deva considerar não ser admissível o presente recurso, sempre se dirá, sem conceder, que, sendo o mesmo admitido, sempre deverá decidir-se pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão recorrida; De facto, tendo em conta o disposto no artigo 23º do Código do IRC, deverão ser aceites como custos fiscais os encargos incorridos para (i) a obtenção de rendimentos sujeitos a imposto ou (ii) para a manutenção da fonte produtora, devendo os dois critérios ser lidos em separado, ainda que de forma integrada; Aliás, muita da doutrina e jurisprudência citada pela Recorrente mais não faz do que reafirmar este princípio, considerando que o mesmo deve ser lido numa lógica económico-empresarial, tendo em conta o objecto da empresa que realiza os gastos e, bem assim, o seu contributo para a prossecução da sua actividade; Mais do que isso, quer a Recorrente fazer passar a ideia de que a posição que sustenta é unanimemente também defendida nos nossos tribunais superiores, o que não corresponde à realidade, quer porque a jurisprudência indicada se refere a situações distintas daquela aqui em crise, quer porque o próprio STA já assumiu a dedutibilidade destes custos, no caso de uma SGPS, no seu aresto proferido no Processo nº 01046/05; Tal posição é, aliás, confirmada por autorizada e recente doutrina sobre a matéria, incluindo por Autores citados, de forma abusiva, pela Recorrente, e abusiva porque pretende a Recorrente retirar, das citações que faz, conclusões que claramente não são suportadas pelas premissas de onde parte. A titulo de exemplo, por demais elucidativo aliás, socorre-se a Recorrente, em larga escala, da opinião do Prof. Tomás Castro Tavares, o qual foi, curiosamente, o único árbitro no Processo Arbitral nº 2/2013-T, onde foi validada, de forma integral, e numa situação efectivamente idêntica, a posição aqui defendida pela Recorrida, assim resultando claro que não pode a referida doutrina ser, neste contexto, utilizada com o sentido que a Recorrente lhe pretende conferir; Nesta medida, por contribuir, ainda que de forma mediata, para a obtenção de ganhos sujeito a imposto – dividendos – e por serem indispensáveis para a manutenção da fonte produtora – tendo em conta a natureza de SGPS a única fonte produtora de rendimento serão, necessariamente, as entidades participadas – deverão os encargos aqui em crise ser integralmente aceites como custo dedutível para efeitos fiscais; A não ser assim, para além de se contrariar o princípio constitucional de tributação pelo lucro real, estar-se-ia a utilizar o artigo 23.º, de forma inapropriada, como cláusula anti-abuso, que não é, para, por meio de juízo de oportunidade ou adequação, negar a dedução fiscal de um encargo efectivamente incorrido em benefício da actividade societária desenvolvida pela Recorrida; Como tal, sendo os lucros distribuídos pelas participadas os únicos rendimentos sujeitos a imposto realizados pela Recorrida, não se vê como não serão de aceitar os gastos inerentes para efeitos fiscais; Entendida a analogia, cum grano salis, o investimento de uma SGPS – nomeadamente através de prestações suplementares – numa participada, assume a mesma natureza de um investimento de uma fábrica em máquinas aptas a produzir os rendimentos tributáveis; Nesta medida, e como também defendido pela doutrina mais recente e, bem assim, pelo próprio Supremo Tribunal Administrativo no já referido Acórdão proferido no Processo nº 01046/05, devem ser de admitir, como custo fiscal, os encargos financeiros incorridos por uma SGPS para a realização de prestações suplementares, ou de prestações acessórias com o regime daquelas, em favor das suas participadas. Termina pedindo que o recurso seja rejeitado, por não se verificarem os respectivos pressupostos ou, caso assim não se entenda, seja julgado totalmente improcedente, com as necessárias consequências legais, mantendo-se, integralmente, a decisão recorrida. Respondendo à matéria da excepção veio a Recorrente, nos termos de fls. 120-123, defender a sua improcedência. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «O recorrente acima identificado vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Arbitral proferido no processo n.º 80/2013-T, por alegada contradição com o acórdão do TCAS, de 24 de Abril de 2012, proferido no recurso n.º 05251/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt. O recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 26/28 que aqui se dão por reproduzidos. Por sua vez a recorrida contra-alegou, nos termos de fls. 107/114 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. São requisitos do prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência: Contradição entre um acórdão de um TCA e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA; O trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA ((1) Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, 2007, página 883, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha. Acórdão do STA-SCA, de 2012.07.05-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Por sua vez quanto à caracterização da questão fundamental de direito: Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto; A oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; Não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; Em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. ((2) Obra citada, páginas 884/885. Acórdão do STA, de 2012.06.06-P. 01103/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Além do mais a entidade recorrida vem arguir a intempestividade do recurso. Vejamos. Nos termos do disposto nos artigos 152.º do CPTA e 25.º/3 do RJAT, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação da decisão arbitral. Como resulta dos autos o recorrente foi notificado da decisão recorrida por transmissão electrónica de dados em 15 de Outubro de 2013. Contrariamente à tese sustentada pela recorrida o regime de notificações regulado no artigo 39º do CPPT não tem aplicação no processo tributário, mas sim no procedimento tributário. ((3) Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, I volume, página 382, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) Há assim que aplicar o regime de notificações do CPC. Ora, nos termos do disposto no artigo 248º do NCPC, a notificação presume-se feita no 3º dia posterior à elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte. Tendo o recurso sido apresentado em 15 de Novembro de 2013, conforme fls. 124 e 125 dos autos, é manifesta a tempestividade do recurso. Ressalvado melhor juízo e em concordância com a entidade a recorrida, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, neste aspecto, não se verificam os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência, pois não ocorre identidade de situações de facto. Na verdade, no acórdão fundamento estão em causa encargos conexionados com a realização de prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares em sociedades associadas por banda de sociedade dominante de um grupo de sociedades, todas elas sujeitas ao RETGS, em que a sociedade dominante tem por objecto investimentos imobiliários e gestão de participações sociais, sendo, pois, uma sociedade comercial regular. No acórdão recorrido estão em causa encargos conexionados com a realização de prestações suplementares e prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares, em sociedades associadas por banda da sociedade dominante de um grupo de sociedades, também, todas elas sujeitas ao RETGS, mas em que a sociedade dominante é uma SGPS, cujo objecto consiste, exclusivamente, na gestão de participações sociais, assim desenvolvendo, de forma indirecta, uma actividade económica, com um regime legal próprio e específico (DL 495/88, 30/12). Se, porventura se entender que se verificam os pressupostos de admissão do recurso, então parece que o mesmo deve ser julgado improcedente. Nos termos do estatuído no artigo 23.º do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Para que os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário, pois, que se verifiquem dois requisitos cumulativos, a saber: Que sejam comprovados através de documentos emitidos nos termos legais; Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. Para aferir da indispensabilidade dos custos há que ter em conta o intuito objectivo que levou a recorrida a proceder como procedeu, sendo certo que tal intuito não se identifica com o concreto ânimo de quem tomou tal decisão. Efectivamente, o intuito objectivo é determinado a posteriori, tendo como referência todas as circunstâncias conhecidas no momento da decisão e nunca as posteriores. Se a decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objecto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa, ao tempo o interpretaram, o custo não pode deixar de ser havido como indispensável. Se a motivação predominante for outra não deverá ser fiscalmente aceite. Cabe ao sujeito passivo o ónus de alegação dos factos justificativos da necessidade do custo. ((4) Apontamentos ao IRC, páginas 88 e 90, Professor Rui Duarte Morais.) Ora, pelas razões aduzidas pela recorrida, cujo discurso fundamentador subscreve, os custos em causa devem ser relevado fiscalmente, nos termos do estatuído no artigo 23.º do CIRC. Há que distinguir entre partes de capital social e capital próprio de uma sociedade comercial. As partes de capital são subscritas e realizadas pelos sócios, conferem direito aos lucros, dão direito ao voto e à informação. No caso de liquidação as partes de capital social da sociedade dão direito à partilha do activo. As partes sociais só são restituíveis verificadas as condições legais e estatutárias, com a saída do sócio da sociedade e a respectiva amortização dessas partes. São registadas, inicialmente, pelo custo de aquisição e, subsequentemente, pelo de aquisição ou pelo método da equivalência patrimonial (MEP), tendo em atenção o valor contabilístico que lhes corresponde nos capitais próprios da participada. Como ensinam Rogério Ferreira e José Vieira dos Reis ((5) “Prestações acessórias e partes de capital”, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano III, n.º 4, página 21.) o capital próprio “... não é uma realidade contabilística concreta, é antes uma realidade ideal, a qual não é passível de apropriação e subsequente transmissão como um todo unitário. Esta realidade contabilística não representa pois bens concretos, representa antes a contrapartida desses bens. Tais bens estão representados no activo e/ ou no passivo do balanço da empresa. E, como realidade contabilística ideal, apurada por diferença entre o activo e o passivo, os vários componentes do capital próprio (ou situação líquida) da empresa têm regimes jurídicos – contabilísticos diferenciados, com causas e efeitos distintos. Nesta conformidade, o regime do capital social é diferenciado do dos vários componentes do capital próprio (prémios de emissão, prestações acessórias/suplementares, reservas, resultados transitados e resultados líquidos) e estes diferenciados entre si.” Temos, pois, que as prestações acessórias efectuadas pela recorrida fazem parte do capital próprio das entidades participadas, sendo que para aquela consubstanciam um claro investimento financeiro, potencialmente gerador de rendimentos sujeitos a tributação. Tais investimentos financeiros integram-se, claramente, no objecto social da recorrida. De facto, como bem se salienta na decisão recorrida “...parece claro que estando em causa uma sociedade gestora de participações sociais, cuja actividade, pela própria natureza consiste na valorização das participações sociais por si detidas, a dotação de uma sociedade participada dos capitais próprios, ao permitir que esta melhor e mais eficientemente exerça a respectiva actividade, com o consequente aumento do lucro, é um acto idóneo à manutenção e valorização da fonte produtora da sociedade gestora. Aliás, numa situação em que a sociedade gestora, em função da sua posição na praça relativamente ao crédito, seja susceptível de obter crédito em condições mais vantajosas que a sociedade participada, a utilização de crédito obtido pela primeira em beneficio da segunda será, manifestamente, uma decisão economicamente fundada, na medida em que os custos globais da operação serão diminuídos”. Termos em que, ressalvado melhor juízo, deve julgar-se por não verificada a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, por inexistência de identidade da questão de direito e dos pressupostos de facto, e julgar-se findo o recurso, ou, caso assim não entenda, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sindicada decisão arbitral na ordem jurídica.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na decisão arbitral julgaram-se provados os factos seguintes: 1 A ora Requerente é uma sociedade anónima de direito português, que tem por objecto social a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, actuando como Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS). A Requerente encontra-se sujeita ao regime geral do IRC, sendo o seu período de tributação coincidente com o ano civil. Com referência ao exercício de 2008, a Requerente era a sociedade dominante de um grupo de sociedades tributadas de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (“RETGS”) (Grupo fiscal), conforme estatuído no então artigo 63.º, e actual artigo 69.º e seguintes do Código do IRC. Faziam parte integrante do perímetro do grupo fiscal dominado pela Requerente, com referência ao exercício em apreço, as seguintes sociedades: B…….., S.A., titular do número de identificação fiscal ………..; C…….., S.A., titular do número de identificação fiscal ……….; D………, S.A., titular do número de identificação fiscal ………; E…….., titular do número de identificação fiscal ……..; F….. ., LDA, titular do número de identificação fiscal ………; G…….., S.A.., titular do número de identificação fiscal ……..; vii H…….., S.A., titular do número de identificação fiscal ………; I…….. – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO, S.A., titular do número de identificação fiscal ……….: I…….. – EDITORA MULTIMEDIA, S.A., titular do número de identificação fiscal ………; I……. TELECOMUNICAÇÕES, S.A., titular do número de identificação fiscal ……….; A Requerente encontra-se sujeita ao regime geral do IRC, sendo o seu período de tributação coincidente com o ano civil. Com referência ao exercício de 2008, a Requerente era a sociedade dominante de um grupo de sociedades tributadas de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (“RETGS”) (Grupo fiscal), conforme estatuído no então artigo 63.º, e actual artigo 69.º e seguintes do Código do IRC. Faziam parte integrante do perímetro do grupo fiscal dominado pela Requerente, com referência ao exercício em apreço, as seguintes sociedades: B…….., S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; C…….., S.A., titular do número de identificação fiscal ……….; D………, S.A., titular do número de identificação fiscal ………..; E……., titular do número de identificação fiscal …….; F………, LDA, titular do número de identificação fiscal ……..; G………, S.A., titular do número de identificação fiscal ………; H…… , S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; I……… – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO, S.A., titular do número de identificação fiscal ………, I…….. – EDITORA MULTIMEDIA, S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; I……… TELECOMUNICAÇÕES, S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; J…….., LDA, titular do número de identificação fiscal ……..; L…….., LDA, titular do número de identificação fiscal …….; I…….. ENTERTAINMENT PRODUÇÃO DE EVENTOS, LDA, titular do número de identificação fiscal ……..; M……..., LDA, titular do número de identificação fiscal ……..; N………, S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; O………., S.A., titular do número de identificação fiscal …….; I…….. PRODUÇÕES, S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; I……… MUSICA E ENTRETENIMENTO, S.A., titular do número de identificação fiscal ……..; I……. II – RADIOS, S.A., titular do número de identificação fiscal ………, e I……. INTERNET, S.A., titular do número de identificação fiscal ………... Por forma a financiar as suas participadas, a Requerente obteve financiamentos, os quais se destinaram à realização de prestações suplementares, ou de prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares, em favor daquelas entidades Em virtude dos financiamentos concedidos, a Requerente passou a suportar os respectivos encargos financeiros, contabilizando-os, nomeadamente no exercício de 2008 como custos do exercício fiscalmente relevantes, entendendo que os mesmos se destinavam ao indispensável financiamento das suas participadas, enquanto (únicos) activos geradores de rendimentos tributáveis da Requerente. As prestações acessórias concedidas às diversas participadas da Requerente foram registadas na conta POC 41310000, correspondendo à rubrica do balanço da Requerente “Empréstimos a Empresas do Grupo”. Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI201000242, da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, realizou-se procedimento de inspecção interna ao exercido de 2008 da sociedade A…….., SGPS, S.A, tendo por base os elementos declarados na declaração modelo 22 de IRC apresentada com referência a esse exercício. Tendo em conta os factos supra referidos, a Requerente foi, por Ofício de 17 de Dezembro de 2010, notificada, na qualidade de sociedade dominante, do Projecto de Relatório da Inspecção Tributária relativo ao Grupo fiscal, elaborado na sequência da acção de inspecção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária, a qual teve por objecto a verificação do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à aplicação do RETGS no período de tributação de 2008. No referido Projecto os Serviços de Inspecção propuseram uma correcção ao resultado fiscal de IRC do Grupo, no montante total de € 1.804.242,l1, passando o lucro tributável do Grupo a ascender a € 30,188.850,51. Por não concordar com as correcções em apreço, foram as mesmas inicialmente contestadas pela Requerente em sede de direito de audição. Do relatório que culminou a aludida acção inspectiva, resultou a correcção ao lucro tributável declarado pela ora Requerente, no montante de € 1.804.242,11, consubstanciada na não-aceitação como custo do exercício (2008) de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. 13 A correcção – não-aceitação como custo do exercício de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital – de acordo com o referido no ponto III.1.a) do relatório inspectivo, sintetiza-se no seguinte: «O sujeito passivo acresceu ao lucro tributável o montante de € 4.266.006,81 relativo a encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital que, de acordo com o nº 2 do artigo 32º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não concorrem para o apuramento do Lucro Tributável. Assim procedeu-se à correcção do lucro tributável da A……. SGPS SA no montante de € 1.804.242,11 correspondente à diferença entre o valor apurado pela Administração Fiscal e o valor apurado pelo sujeito passivo». Os fundamentos de facto e de direito que conduziram à correcção estão expressos a fls. 4 a 32 do relatório da acção inspectiva, junto aos autos. A Requerente, oportunamente, apresentou reclamação graciosa, e foi notificada do Despacho, proferido em 28 de Dezembro de 2012, que determinou o indeferimento daquela, nos termos do qual se mantiveram os actos de liquidação ora contestados e o correspondente acerto de contas, mantendo-se a prestação tributária a pagar, no valor de € 479.582,88. 3.1. Além do mais a recorrida vem arguir a intempestividade do recurso, sustentando que o prazo para a respectiva interposição deve contar-se a partir da data da notificação da decisão recorrida e não após o trânsito em julgado desta (nº 3 do art. 25º do RJAT), sendo que, nos termos do nº 9 do art. 39º do CPPT, aplicável ex vi al. a) do nº 1 do art. 29º do RJAT, no caso de notificações por via electrónica, como sucede no processo arbitral, as mesmas se consideram efectuadas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónica, ou seja, sem que lhe acresça qualquer dilação, conforme sustentado pela recorrente, sendo que não procede a argumentação no que à dilação respeita porque, por um lado, o diploma em que a recorrente alicerça a sua posição se encontra, actualmente, revogado e, por outro, porque o próprio diploma que o substitui não prevê a referida dilação, nem se aplica, em qualquer caso ao presente processo, que se encontra fora do seu âmbito de aplicação. Pelo que, no caso, deve a notificação considerar-se efectuada a 15/10/2013, terminando, assim, o prazo para interposição de recurso a 14/11/2013, sendo que o recurso foi apresentado em 19/11/2013, devendo, por isso, ser considerado intempestivo. Ora, como bem salienta o MP, contrariamente ao sustentado pela recorrida, o regime de notificações regulado no art. 39º do CPPT não tem aplicação no processo tributário, mas sim no procedimento tributário, (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, I Vol., p. 382.) havendo, assim, que aplicar o regime de notificações do CPC, sendo que, nos termos do disposto no art. 248º do CPC (actual), a notificação se presume feita no 3º dia posterior à elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte. E, assim, tendo o recurso sido apresentado em 15/11/2013 (cfr. fls. 124 e 125), é manifesta a tempestividade do recurso. 3.2. Quanto ao mais: Como se referiu, o presente recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 25º do DL nº 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 10/10/2013, no processo nº 80/2013-T instaurado na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado por A……. SPGS, SA, invocando o recorrente que existe oposição de acórdãos entre a decisão arbitral e o acórdão proferido pelo TCA Sul em 24/4/2012, no processo nº 05251/11. 3.2.1. Nos termos dos disposto no nº 2 do art. 25º do DL nº 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária), a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Sendo aplicável (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º) a este recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Ora, se no que respeita aos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso (legitimidade da recorrente, tempestividade do recurso, valor da causa e requisitos formais da alegação) parece nada obstar à admissibilidade do recurso, importa, ainda assim, apreciar se existe a invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do TCA Sul, invocado como fundamento daquela oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito. Sendo que o recurso também não deve ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cfr. o nº 3 do art. 152º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no nº 3 do art. 25º do RJAT). Vejamos. pois. 3.2.2. Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (ou de oposição de acórdãos) entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, pois, exigível para a verificação de contradição relevante, que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como: Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.) No caso vertente, afigura-se-nos que, ao invés do alegado pelo recorrente, não se verifica, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. Com efeito: - No acórdão fundamento estava em causa a consideração, como custo fiscal, dos encargos financeiros relativos a empréstimos bancários contraídos por uma sociedade dominante de um grupo de sociedades sujeitas ao RETGS (art. 63º e ss. do CIRC). A sentença ali recorrida considerara que tais empréstimos bancários serviram para acorrer à obrigação de prestações suplementares, em razão da detenção de participações sociais nas demais sociedades no âmbito da actividade de detenção e gestão de participações financeiras, ao passo que a recorrente Fazenda Pública sustentava, no recurso, que aqueles mesmos empréstimos haviam servido para acorrer à obrigação de prestações acessórias e não prestações suplementares. E o acórdão do TCAS considerou que, apesar de não ter sido refutado pela AT que o conselho de administração da sociedade dominante deliberou vinculá-la à realização de prestações acessórias de capital com o regime das prestações suplementares de capital, o que era certo é que tais custos tinham sido desconsiderados porque os respectivos montantes, necessários para adquirir as ditas participações financeiras, «são de imputar na esfera jurídica das sociedades dominadas que não na sociedade dominante, como autónomas que são, com objecto autónomo de determinação da matéria colectável, tendo personalidade e capacidade jurídica distintas que a sua relação de domínio não afecta ou anula.» E «não obstante a ora recorrida também englobar no seu objecto social a gestão de participações em outras sociedades, não se encontram aqui em causa essas participações em si mesmas, mas sim os seus acessórios, ou sejam, os encargos financeiros relativos aos empréstimos bancários contraídos e que foram aplicados nessas associadas, directamente para o prosseguimento normal das actividades destas, e que é onde, desde logo, directamente, os normais efeitos irão ter lugar (susceptibilidade de gerarem lucros), numa relação causal ou de dependência, pelo que tais encargos eram a estas sociedades que directamente deveriam ser imputados que não à sociedade dominante, sob pena de passarem a ser imputadas a esta os efeitos dos exercícios das actividades na prossecução do objecto social dessas participadas, passando a haver um assunção de passivo de umas por outra, com resultados fiscais diferentes dos que se obteriam caso o financiamento estivesse alocado às sociedades que deles necessitam, para o exercício das suas actividades, já que mesmo no domínio da determinação do lucro tributável deste regime especial de tributação, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, mas através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, nos termos do disposto no art. 64º, nº 1 do CIRC. A não ser assim, desrespeitando estas regras do apuramento do lucro tributável, nos termos gerais, designadamente da imputação dos custos elegíveis para cada uma delas, de forma autónoma e independente, então não faria sentido que a lei mandasse apurar o lucro tributável de cada uma delas na respectiva declaração periódica de rendimentos desse exercício, bastando apurar o relativo à sociedade dominante com tais componentes positivas e negativas de todas essas associadas, de forma unitária e global, despersonalizando todas essas sociedades associadas, designadamente ao nível da sua autonomia comercial e fiscal, o que a lei, designadamente nas citadas normas, não veio a estabelecer.» Por outro lado, como bem se pronuncia a inspecção tributária, no respectivo relatório, a norma do art. 31º do EBF (na republicação do Dec-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, alterada pelo art. 45º da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2002, aqui aplicável), determinava que às SGPS e às SCR era aplicável o disposto nos nºs. 1 e 5 do art. 46º do CIRC, bem como o disposto nos nºs. 1 e 4 do seu art. 45º, ou seja, que os lucros distribuídos pelas sociedades participadas às sociedades participantes, eram deduzidos na base tributável do apuramento do lucro tributável destas, bem como beneficiavam da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de reinvestimento, o que no caso implicava que tais encargos dos empréstimos suportados pela ora recorrida deixariam (ou poderiam deixar, no caso das mais valias) de ter reflexos ao nível dos proveitos que a título de lucro lhe pudessem vir a ser distribuídos, ao contrário do que parece defender o M. Juiz do Tribunal “a quo” na sentença recorrida, onde não vimos que com a aplicação de tal regime imanente daquele art. 31º do EBF determinasse a caducidade do regime geral de tributação em IRC, sendo certo que as invocadas normas dos nºs. 3 e 8 do art. 63º do CIRC, o não impõem, todas elas inseridas no Capítulo III do mesmo Código sob a epígrafe, Determinação da matéria colectável, em cujas secções I a VI, determinam a concreta forma de apuramento da matéria colectável de acordo com as diversas situações que, em cada uma delas, são subsumidas, desta forma, não podendo deixar de existir, na esfera da ora recorrida, a falta do balanceamento ou matching entre os custos suportados com esses encargos e os respectivos proveitos (ou podendo não haver, no tocante às mais valias), o que impediria que tal custo pudesse ser considerado um custo fiscal na mesma sociedade. (…) Porém, até ao momento do apuramento do lucro tributável, pela sociedade dominante, nesse grupo de empresas localizadas nesse perímetro de consolidação, nas suas relações com terceiros, quer no cumprimento do objecto social de cada uma delas, tudo se passa como constituindo cada uma dessas sociedades uma pessoa jurídica distinta e diversa de cada uma das outras desse grupo, não sendo nesta vertente, afectadas pela relação de domínio existente em relação à sociedade dominante, todas elas sujeitas ao regime geral de tributação em IRC, e como tal, sujeitas às regras gerais do apuramento da matéria colectável dos arts. 15º e segs. do CIRC, designadamente no que à qualificação dos custos tange, prevista no seu art. 23º, e a relação de causalidade entre certo custo e a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, ainda que tal causalidade não tenha de ser do tipo conditio sine qua non ou de resultados concretos obtidos com esse custo, mas antes uma relação que tenha em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica à finalidade da obtenção maximizada de resultados ((5) Cfr. neste sentido o acórdão deste TCAS de 24/1/2006, recurso nº 1217/03) pretendidos obter. Como bem se pronuncia a este respeito, o relatório do exame à escrita “... é possível estabelecer um nexo de causalidade entre os juros suportados com o financiamento das prestações acessórias às suas participadas (na sua grande maioria SGPS) e os ganhos obtidos na venda dos activos financeiros que incluem o valor de tais prestações (mais valias subsequentes)”, e como tal, obtida a sua correlação directa que leva a que, sejam para estas e não para a ora recorrida, que os mesmos sejam de qualificar como de custos fiscais, à luz do disposto no art. 23º, nº 1 do CIRC. Logo, por aqui, tal custo com os referidos encargos, directa e imediatamente, constitui um custo fiscal, não da ora recorrida mas sim dessas sociedades participadas, que depois irão balancear com os respectivos proveitos, numa relação causal de certo meio para atingir certo fim (resultados ou proventos), donde se surpreende a dita indispensabilidade nas sociedades participadas, desta forma, não o podendo ser, também, para a ora recorrida, como a invocada jurisprudência tem feito salientar, designadamente nos acórdãos supra citados, ainda que, como também se já salientou, tal custo, para a sociedade dominante, não deixe de ser conveniente, pelo menos, para a manutenção da fonte produtora das suas associadas, que no caso, como se salienta no relatório do exame à escrita, por justificação de então da ora recorrida, “...que as mesmas foram efectuadas, com o objectivo das suas participadas adquirirem participações financeiras noutras sociedades, e ainda para reforço dos capitais próprios de outras participadas que se encontravam em risco de perda de metade do capital social ...”, cópia a fls. 59 dos autos, tendo em vista prosseguir o objectivo económico inerente à estratégia empresarial desse grupo de sociedades.» 3.3.2. Por sua vez, na decisão arbitral recorrida estão em causa encargos conexionados com a realização de prestações suplementares e prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares em sociedades associadas, por parte da sociedade dominante de um grupo de sociedades, também, todas elas sujeitas ao RETGS, mas em que a sociedade dominante é uma SGPS, cujo objecto consiste, exclusivamente, na gestão de participações sociais, assim desenvolvendo, de forma indirecta, uma actividade económica, com um regime legal próprio e específico (DL 495/88, 30/12). Enunciando como questões suscitadas pelas partes as de saber (i) se os encargos financeiros suportados pela requerente com a realização de prestações suplementares (e bem assim as prestações acessórias sujeitas a regime idêntico) são ou não indispensáveis para efeitos de dedutibilidade e enquadramento no art. 23º do CIRC; (ii) se os encargos financeiros suportados pela requerente com a realização de prestações suplementares (e bem assim as prestações acessórias sujeitas a regime idêntico) são ou não dedutíveis em termos fiscais nos termos do artigo 32º, nº 2 do EBF; e (iii) se a equiparação operada pela requerida entre prestações suplementares (e bem assim as prestações acessórias sujeitas a regime idêntico) e partes de capital é admissível, - a decisão arbitral veio a apreciar, em primeiro lugar e apenas, esta terceira e última questão, por considerar que, procedendo a mesma, a requerente obteria uma tutela mais eficaz e estável dos seus interesses. E resumindo esta questão como sendo a de saber se os encargos financeiros suportados por uma SGPS para a realização de prestações suplementares a favor de sociedades suas participadas, concorrem ou não para o apuramento do lucro tributável, tendo em conta o teor do nº 2 do art. 32º do EBF, respondeu afirmativamente, ou seja, concluiu pela razão da recorrida, no sentido de que, por um lado, a realização de prestações suplementares não corresponde à aquisição de qualquer parte de capital e, por outro, a dedutibilidade dos respectivos encargos não se encontra afastada pelo art. 23º do CIRC (segundo a AT a resposta deverá ser negativa, uma vez que, não só a realização de prestações suplementares se deverá considerar abrangida pela expressão “aquisição” de partes de capital, utilizada pelo art. 32º do EBF, como também aqueles encargos não passarão no critério de indispensabilidade dos custos, exigido genericamente pelo art. 23º do CIRC). Ora, como bem referem o MP e a recorrida, é atendendo, desde logo, àquela circunstância de, no caso vertente, estarmos perante uma sociedade gestora de participações sociais que a decisão arbitral decidiu pela procedência do recurso: «Em suma, (…) não se pode afirmar que os custos financeiros suportados com a realização de prestação suplementares, sejam dispensáveis à manutenção da fonte produtiva. A este respeito, apenas se reforçará o (muito e bem) dito nas citadas decisões arbitrais, referindo que parece claro que, estando em causa uma sociedade gestora de participações sociais, cuja actividade, pela própria natureza consiste na valorização das participações sociais por si detidas, a dotação de uma sociedade participada dos capitais próprios, ao permitir que esta melhor e mais eficientemente exerça a respectiva actividade, com o consequente aumento do lucro, é um acto idóneo à manutenção e valorização da fonte produtiva da sociedade gestora. Aliás, numa situação em que a sociedade gestora, em função da sua posição na praça relativamente ao crédito, seja susceptível de obter crédito em condições mais vantajosas que a sociedade participada, a utilização de crédito obtido pela primeira em benefício da segunda será, manifestamente, uma decisão economicamente fundada, na medida em que os custos globais da operação serão diminuídos. Também no que diz respeito à não exclusão do cálculo do lucro tributável dos encargos financeiros com a realização de prestações suplementares, se subscrevem as supra-referidas decisões arbitrais, citando-se, em jeito de síntese, a decisão do processo 12-2013T, onde se pode ler que: “em geral, o regime das mais-valias visa conceder um regime especial favorável aos imobilizados tangíveis e financeiros (ações e quotas) das sociedades, como forma de combater o efeito de lock-in – fenómeno que no sistema fiscal da realização condiciona o racional fluir económico dos ativos (compra e venda) por razões que se prendem com constrangimentos fiscais (pagamento do imposto). No fundo, evitar o cenário de um sujeito que não vende um ativo (ação ou quota) de que é titular – e todas as razões económicas o aconselham – apenas pelo facto de ir pagar nesse momento um elevado imposto (porque a tributação só é descarregada com a venda do ativo e não na cadência da sua valorização anual). É este motivo que justifica a infra tributação dos ativos tangíveis e financeiros (ações e quotas), corporizado num regime fiscal especial de tributação das mais-valias. E nada disso se verifica nas prestações suplementares. Elas são devolvidas, ao par, segundo as regras do direito comercial. Não existe, nem que se quer forçar a existência, de um mercado (secundário) de volumosas transações de prestações suplementares. E não é crível que os parcos detentores de prestações suplementares abaixo do par não queiram receber o seu valor nominal, com receio ou temor do pagamento de imposto associado; ou que isso seja um óbice económico tal que justifique criar ou inseri-los no regime especial das mais e menos valias.” Entende-se assim, acolhendo-se aqui os argumentos tecidos nas decisões arbitrais citadas, que a referência do artigo 32.º/2 do EBF a “partes de capital”, se reporta a partes do capital social. Reforçando aqueles argumentos, notar-se-á apenas que aquela norma fala em “partes de capital de que sejam titulares”, o que sugere fortemente que se reporte a partes de capital tituláveis, o que não será o caso do direito à restituição das prestações suplementares. Por outro lado, a mesma norma do EBF, refere-se também aos “encargos financeiros suportados com a sua aquisição” (das partes de capital), o que, igualmente de uma maneira impressiva, inculca a ideia de que se trata de partes de capital susceptíveis de serem transaccionadas (adquiridas e vendidas), o que reforça o reporte anterior à titularização das mesmas. Ora, as únicas titularizações de capital de sociedades existentes no direito português serão as quotas e as acções. E mesmo que se diga que o direito ao reembolso dos suprimentos pode ser transaccionado, o certo é que tal direito não é titulado, e, mesmo que o fosse, seria um título de crédito (a um crédito – ao reembolso) e não um título de capital. Assim, também pela via exposta, e no sentido da jurisprudência arbitral indicada, se há-de concluir que o artigo 32º/2 do EBF se refere a partes de capital social.» (fim de citação) 3.3.3. Isto é, conforme de tudo o supra exposto resulta, é, portanto, atendendo à factualidade singular e diversa, subjacente a cada uma das situações apreciadas nas decisões em confronto, que as respectivas decisões divergem, e não por força de qualquer oposição nos julgados. Até porque, como alega a recorrida, a relevância ou não de determinadas despesas como custos do exercício sempre teria que ser vista em concreto, caso a caso, em função do peculiar contexto empresarial em que se desenvolvem e das finalidades que prosseguem, não sendo a comprovação casuística do custo extrapolável para situações tidas como “paralelas”. Acrescendo, aliás, como alega a recorrida, que enquanto na decisão recorrida se aponta que «estando em causa uma sociedade gestora de participações sociais, cuja actividade, pela própria natureza consiste na valorização das participações sociais por si detidas, a dotação de uma sociedade participada dos capitais próprios, ao permitir que esta melhor e mais eficientemente exerça a respectiva actividade, com o consequente aumento do lucro, é um acto idóneo à manutenção e valorização da fonte produtiva da sociedade gestora» e que «a referência do artigo 32º/2 do EBF a “partes de capital”, se reporta a partes do capital social», no acórdão fundamento exara-se ser «… irrelevante qualificar juridicamente tais prestações a favor das suas associadas de prestações acessórias ou de prestações suplementares – cfr. arts. 209º e 210º do CSC – no âmbito tributário em que nos encontramos e do seu realismo, onde sobressai a vertente económica – cfr. art. 11º, nº 3 da LGT – já que as características essenciais de tais prestações não se encontram controvertidas – foram prestações em dinheiro e sem vencerem juros – o que nestes dois aspectos ambos se podem aproximar que, como explica Raul Ventura [(6) in Ob. cit. (Comentário ao Código das Sociedades Comerciais – Sociedades por Quotas, Vol. I, 3ª Reimpressão, da 2ª Edição de 1989, Almedina), pág. 238], as prestações suplementares distinguem-se das obrigações acessórias, em abstracto, pelo seu objecto possível, mais extenso nas segundas, onde pode deixar de ser dinheiro, e pelo seu regime, sendo que no caso não foi pela diferente qualificação num ou noutro regime que tal desconsideração de custos teve lugar, a que deu lugar à liquidação do IRC, ora impugnada.» Em suma, a diferenciação das soluções não assenta em divergência de entendimentos sobre a mesma questão de direito, mas assenta, ainda, na concreta e diferente valoração e consideração da factualidade constante dos respectivos autos. Sendo certo, de todo o modo, como se disse, que apenas seria relevante para fundamentar o recurso a oposição entre soluções expressas e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos [não bastando, sequer, a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424; bem como, os acs. do Plenário do STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, e os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009. )]. 3.3.4. Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos da oposição de acórdãos que é invocada pelo recorrente, pelo que o recurso não deve ser admitido. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 4 de Junho de 2014. – Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Dulce Manuel da Conceição Neto – Ana Paula Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.