12/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 12/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Competência, Competência dos tribunais, Imunidade parlamentar, Inconstitucionalidade, Nulidade, Prescrição, Região autónoma da madeira, Subvenção pública, Titular de cargo político
Acórdão Nº: 12/2017 3.ª S/PL
Recorrente: Assembleia Legislativa da Madeira
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 128973
Indicações Eventuais: Acórdãos do Trib. Constitucional n.º 85/2008, 498/2010, de 15 de dezembro e 535/2014, de 2-7, "
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=128973TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac012-2017-3s.pdf
Sumário
O caso versa sobre a regularidade e a legalidade do financiamento das subvenções aos grupos ou representações parlamentares da Região Autónoma da Madeira, entregues pela Assembleia Legislativa Regional no ano de 2007. O regime legal que sustentava, ao tempo, a atribuição das subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares decorria da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira (LOAL) (DLR n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação dada pelos DLR n.º 2/93/M, de 20 de fevereiro, n.º 11794/M, de 28 de abril, n.º 10-A/2000/M, de 27 de abril e n.º 14/2005/M, de 5 de agosto), nomeadamente os seus artigos 46º (relativo aos montantes pecuniários destinados ao funcionamento dos gabinetes dos partidos e grupos parlamentares) e 47º (relativo aos montantes pecuniários destinados a atividades correspondentes aos mandatos de deputados). O Ministério Púbico interpôs recurso relativamente à absolvição dos demandados: A, B, e C, quanto: ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória, por pagamentos indevidos previstos no art.º 59.º, n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26/8 - por violação dos arts.º 58º do DL 155/92, de 28/7, 10.º da Lei 8/90, de 20/2, 18.º e 21.º da Lei n.º 28/92, de 1/9, 14.º, 46.º e 47.º da (LOAL) - ao pedido de multa por uma infração financeira de natureza sancionatória, dolosa, pela violação de normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 98/97. e dos demandados D a N: relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória, por uma infração financeira dolosa, por desvio de dinheiros públicos, previsto no art.º 59.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, por violação das disposições dos arts.º 46.º e 47.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira; e, aos mesmos, com excepção de L, quanto ao pedido de multa por uma infração financeira de natureza sancionatória, dolosa, pela utilização de dinheiros públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 98/97. O demandado N interpôs recurso do despacho que julgou improcedentes as irregularidades, nulidades e exceções que suscitou e relativamente à respectiva condenação no pagamento da multa de 2.400,00 € e na reposição nos cofres da Assembleia Legislativa da Madeira da quantia de 26.001,99 €, acrescida de juros de mora (cfr. art.59.º, n.º 6, da Lei n.º 98/97): por infracções de natureza sancionatória, pela utilização de dinheiros públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, i) da LOPTC e reintegratória, por desvio de dinheiros públicos, prevista no art.º 59.º, n.º 3 da Lei n.º 98/97, por violação das disposições do art.º 47.º da LOAL. Recurso interposto pelo Ministério Público Está em causa a matéria de facto, com base no erro notório, na contradição insanável e no erro de julgamento e, ainda, a existência de culpa dos demandados. Sobre o recurso da matéria de facto há uma total imprecisão no modo como foi suscitado e por isso, uma total impossibilidade de sustentar um juízo critico sobre a decisão proferida sobre a matéria de facto. Assim sendo e nesta parte entende-se ser de manter a decisão proferida em primeira instância. No que concerne às questões jurídicas suscitadas, está em causa, segundo o recorrente terem os demandados agido com dolo e por isso, contrariamente ao decidido, terem que ser condenados. Só se entende a desconformidade suscitada pelo recorrente neste parte do decidido se e na sequência da primeira parte do recurso, ou seja, dependendo a condenação dos demandados da eventual alteração da matéria de facto, suscitada num primeiro momento. Nesta medida, face ao decidido, fica totalmente prejudicada esta dimensão do recurso, na medida em que da factualidade dada como provada não é possível descortinar qualquer atuação dos demandados que permita sustentar a imputação culposa aos demandados. interposto pelo demandado N Da incompetência do Tribunal A subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares, consubstanciam despesa pública realizada pela Assembleia Legislativa Regional cuja fiscalização, até à entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, de 10 de abril, decorria do disposto na Lei n.º 98/97 [na redação da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto - (LOPTC)], nomeadamente nos artigos 2º n.º 3 e artigo 5º n.º 1 alínea e) daquela Lei. Com a publicação e subsequente entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, por via da inserção do n.º 8 do artigo 5º na Lei 19/2003, de 20 de junho, estabeleceu-se que «a fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas assembleias legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23». O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 535/2014, de 2 de julho de 2014, veio declarar formalmente inconstitucional a norma do n.º 8 da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro . Para resolver a questão suscitada no Acórdão do TC, citado, foi aprovada a Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, onde expressamente se atribui ao Tribunal Constitucional a referida competência. Ou seja, até à entrada em vigor daquela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, que ocorreu em 11 de abril de 2015, a competência para apreciar a regularidade e legalidade das contas dos grupos parlamentares era do Tribunal de Contas, por via do disposto na Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto, com as sucessivas alterações. Assim sendo não há qualquer dúvida de que, para apreciar das questões em causa nos autos - legalidade das subvenções entregues pela Assembleia Legislativa Regional aos Grupos Parlamentares, em 2007 - é este Tribunal de Contas quem detém a competência legal e constitucional para tal. Pelo que improcede, nesta parte, o recurso. nulidade do procedimento Nos termos do artigo 191º n.º 1 do CPC «sem prejuízo do disposto no artigo 188º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei». Nos termos do nº 4 «a arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado». O demandado invoca a «falta de acompanhamento dos documentos a que na petição se faz referência» para suscitar a questão da nulidade. Como é referido na sentença, não só o demandado contestou a demanda, como na audiência de julgamento pôde exercer cabalmente a sua defesa. Na medida em que, em momento algum, foi posto em causa o direito de defesa do demandado, carece de fundamento a arguição da nulidade suscitada, tendo em conta o disposto no artigo 191º n.º 4 do CPC, improcedendo, nesta parte, o recurso. da imunidade parlamentar O regime de prerrogativas estatutárias consagrado na lei para os deputados da RAM decorre da ampla garantia estabelecida na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 157º, de que os «deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções». Trata-se de uma garantia ao estatuto de «liberdade o deputado perante quaisquer medidas de perseguição estatal (procedimento criminal, execução penal, limitação da liberdade) suscetíveis de perturbar o exercício livre do mandato e dos direitos a ele inerentes» (cf. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, p. 272). Ora, está em causa neste processo apenas a responsabilidade financeira do recorrente, enquanto membro de um órgão da Assembleia Legislativa Regional e não a prática de qualquer ato na sua atividade de deputado, em que esteja em causa a liberdade ou o condicionamento da sua atuação politica, enquanto representante eleito dos cidadãos, suscetível de ser «coberta» pelo regime de imunidade. Não há assim que aplicar o regime de imunidades ao recorrente, em sede de efetivação da responsabilidade financeira. Pelo que, também nesta parte, improcede o recurso. Da prescrição A prescrição da responsabilidade financeira reintegratória, cujo prazo é de 10 anos, suspende-se com o início da auditoria até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos e interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional. No entanto a prescrição tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade (cfr. art. 70º da LOPTC). Porque não está determinada concretamente a data da infração, apenas se sabendo que as transferências ocorreram a partir de 29 de maio de 2007, o prazo conta-se desde o último dia da respetiva gerência, iniciando-se em 31.12.2007. No que respeita à responsabilidade financeira reintegratória, não ocorreu, pois, ainda a prescrição. No que respeita à responsabilidade sancionatória, cujo prazo de prescrição é de 5 anos, passaram já mais de 7 anos e seis meses, tendo, por isso ocorrido a prescrição do procedimento da infração sancionatória. Nesta parte do recurso encontra-se extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º n.º 2 alínea a) da LOPTC, sendo procedente a argumentação do recorrente. Do caso julgado O Demandado invoca que a “sentença recorrida violou o caso julgado constituído pelo Acórdão nº 85/2008, enfermando mesmo de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia tal questão, devidamente alegada, na parte da decisão que ordena a reposição de verbas e aplicação de multa». Porém, o Acórdão do Tribunal Constitucional invocado prende-se apenas com a dimensão orgânica de um diploma que não colide com a questão em apreciação nestes autos. Sabido que o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e que essa «se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário», nos termos do artigo 580º n.º 1 do CPC, não é possível falar de «caso julgado» em relação a decisões que na sua essência são absolutamente diferenciadas, sabido que uma assuma natureza constitucional e outra natureza financeira. Assim improcede, nesta parte também, o recurso interposto. Da culpa Sobre esta última dimensão do recurso vem o recorrente afirmar que «não estão reunidos os requisitos que integram e são exigidos para as infrações financeiras, designadamente no que à culpa diz respeito». A decisão sub judice nesta parte sustentou-se essencialmente no facto provado de que o demandado «enquanto deputado à Assembleia Legislativa da Madeira conhecia as normas legais que regulavam as subvenções parlamentares previstas nos art.ºs 46º e 47º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M. Atuou de forma meramente negligente, pois sabia que as verbas recebidas se destinavam apenas às atividades parlamentares inerentes às funções de um deputado, que não podem ser confundidas com as que estão plasmadas na listagem do ponto 19 da matéria de facto». E por isso o Tribunal, e bem, entendeu que a conduta encerrava apenas o tipo de culpa negligente, não desculpável. O Tribunal foi ainda sensível a este grau de culpa e reduziu o limite da multa devida, a título de responsabilidade financeira sancionatória. O Tribunal sustentou o seu juízo na conduta negligente do demandado e, com base nela, efetuou a subsunção devida à imputação e consequente condenação, de forma proporcional. Não merece tal juízo qualquer censura, ainda que agora recaia apenas sobre a matéria referente à responsabilidade reintegratória. Nesta parte soçobra também o recurso. Julgou-se: totalmente improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público mantendo a decisão recorrida, nesta parte. julgar parcialmente procedente o recurso interposto por João Gonçalves e, em consequência: Declarar extinto o procedimento relativo à infracção por responsabilidade sancionatória; Manter a decisão proferida no que respeita à condenação por responsabilidade financeira reintegratória.
Texto
Transitado em julgado Acórdão n.º 12/2017- 9.JUN.PL-3ªSECÇÃO. Recurso nº 2/2017-RO-SRM Processo n.º 2/2012 Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO O Ministério Púbico veio interpor recurso para o plenário da 3.ª Secção da decisão proferida no processo n.º 2/2012 da secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas que decidiu julgar: Improcedente, por não provada, relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória formulado na ação que o Ministério Público move aos demandados José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes, por pagamentos indevidos, por violação dos arts.º 58º do DL 155/92, de 28/7, 10.º da Lei 8/90, de 20/2, 18.º e 21.º da Lei n.º 28/92, de 1/9, 14.º, 46.º e 47.º da Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira (OAL) – DLR 24/89/M, de 7/9, republicado aquando das alterações introduzidas pelo DLR 14/2005/M, de 5/8, prevista no art.º 59.º, n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e, consequentemente, absolvo-os do pedido; Improcedente, por não provada, relativamente ao pedido de multa por uma infração financeira de natureza sancionatória, formulado na ação que o Ministério Público move aos demandados José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes, também na forma dolosa, pela violação de normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. d) da mesma Lei e, consequentemente, absolvo-os do pedido. Improcedente, por não provada, relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória formulado na ação que o Ministério Público move aos demandados Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos, Victor Sérgio Spínola de Freitas, Lino Bernardo Calaça Martins, Gil Tristão Cardoso Freitas França, Jaime Manuel Simão Leandro, José Manuel Rodrigues, Leonel Martinho Gomes Nunes, Paulo Martinho Martins, Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar e João Isidoro Gonçalves, este na qualidade de deputado único pelo Movimento Partido da Terra, a partir de 29/5/2007, por uma infração financeira dolosa de natureza reintegratória, por desvio de dinheiros públicos, por violação das disposições dos arts.º 46.º e 47.º da Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada pelo DLR n.º 24/89/M, de 7/9, com as alterações introduzidas pelo DLR n.º14/2005/M, de 5/8 prevista no art.º 59.º, n.º 3 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e, consequentemente, absolvo-os do pedido; Improcedente, por não provada, relativamente ao pedido de multa por uma infração financeira de natureza sancionatória, formulado na ação que o Ministério Público move aos demandados José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes, Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos, Victor Sérgio Spínola de Freitas, Lino Bernardo Calaça Martins, Gil Tristão Cardoso Freitas França, Jaime Manuel Simão Leandro, José Manuel Rodrigues, Leonel Martinho Gomes Nunes, Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar e João Isidoro Gonçalves, este na qualidade de deputado único pelo Movimento Partido da Terra, a partir de 29/5/2007, também na forma dolosa, pela utilização de dinheiros públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. i) da mesma Lei e, consequentemente, absolvo-os do pedido; Procedente por provada relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória e ao pedido de multa por responsabilidade financeira sancionatória formulados na ação que o Ministério Público move ao demandado João Isidoro Gonçalves, enquanto deputado independente à Assembleia Legislativa da Madeira, de 1/1/2007 a 29/5/2007, por uma infração financeira dolosa de natureza reintegratória, por desvio de dinheiros públicos, por violação das disposições do art.º 47.º da Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada pelo DLR n.º 24/89/M, de 7/9, com as alterações introduzidas pelo DLR n.º14/2005/M, de 5/8 prevista no art.º 59.º, n.º 3 da Lei n.º 98/97, de 26/8, e uma infração financeira de natureza sancionatória, também na forma dolosa, pela utilização de dinheiros públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. i) da mesma Lei; f) Consequentemente, condeno-o no pagamento da multa de 2.400,00 € e na reposição nos cofres da Assembleia Legislativa da Madeira da quantia de 26.001,99 €, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde 29/5/2007, nos termos do disposto no art.º 59.º, n.º 6 da mesma lei. O recorrente, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: 1ª- a douta sentença enferma do vício do erro notório na apreciação da prova a não julgar provado que: a)- “os demandados –como sempre e unanimemente afirmaram, desde o contraditório à constestaçãoquiseram que o remanescente da “verba” do art. 46º e a totalidade ou parte da “subvenção” do art. 47º fosse desviada para a conta do respetivo partido –em dois casos houve mesmo doação direta ao partido- e aí fosse usada para financiamento da atividade partidária”; b)- “os demandados são responsáveis pelo desvio dos montantes descriminados para a conta do respetivo partido e aí pela utilização dos fundos públicos para custear as despesas do funcionamento e da propaganda partidária”; 2ª- e também de contradição insanável ao desonerar os «contáveis» demandados da obrigação de demonstrar que aplicaram aqueles fundos públicos nas finalidades que legalmente estão consignadas, atirando para o Ministério Público o ónus de provar a concreta aplicação desse dinheiro público. 3ª- outro tanto sucedendo quando julga provado que os montantes transferidos pelo CA foram para as contas dos partidos, indicadas no início da legislatura por cada GP e ao mesmo tempo assevera na fundamentação que não se sabe como circularam estes montantes para aquelas contas. 4ª- enferma ainda de insanável contradição na parte em que julga provado que a “subvenção” que do GP do PS foi transferida para a conta do partido e que os montantes concedidos a RP do BE foram para conta do partido e julgar provado que foram para contas tituladas por estas mesmas entidades parlamentares; 5ª- a douta decisão em matéria de facto incorreu em erro de julgamento ao não dar como provados os factos acabados de referir em a) e b); 6ª- e ao não julgar provado que “os demandados quiseram, -concertadamente-e conseguiram, que os montantes concedidos pela ALM a título daquela “verba” e da referida “subvenção” fossem para o respetivo partido para que este o utilizasse no financiamento da atividade partidária (designadamente para custear despesas de funcionamento e de propaganda)”. c)- provas que impõem decisão diversa: 7ª- o dolo é uma realidade psicológica interior, a expressão de uma íntima convicção cuja prova normalmente é apenas indiciária, assente na conjugação dos factos materiais e das regras da experiência, da racionalidade e da lógica; 8ª- no caso, a prova dos factos referidos sustenta-se precisamente na confissão expressa dos demandados –que em uníssono dizem (desde o contraditório à contestação) que aqueles montantes se destinaram ao financiamento partidário-;nas declarações das testemunhas inquiridas que outro tanto afirmaram na audiência; na materialidade dos factos provados na parte referente à autorização e movimentação das contas bancárias em causa; nos documentos juntos ao processo referentes a cada conta; nas cópias do cheques sobre as mesmas emitidos;, nos comprovativos que foram apresentados para justificar algumas despesas e na força pericial do relatório da auditoria na parte em que dele resulta que os demandados, enquanto responsáveis, instados a tal, não exigiram –os elementos do CA- e não demonstraram –os lideres dos GPs e RPs. A aplicação desses montantes nas finalidades prescritas pela lei; 9º e quanto ao dolo a sua conjugação dos factos materiais com o facto subjetivo vertido no ponto 61 e as regras da experiência comum; d)- quanto à aplicação do direito: a)- a “accountability”: 10º- esta é uma regra basilar da autonomia e especificidade da responsabilidade financeira pública, obrigando os que, em razão das suas especiais funções, dispõem de dinheiros públicos, a justificar a fidelidade da sua gestão, a correção contabilística e a legalidade dos atos praticados; 11º- na responsabilidade financeira pública o Ministério Público está estritamente vinculado aos factos indiciados e à imputação constante do relatório da auditoria, não dispondo de poderes de investigação; b)- a culpa no direito financeiro público; 12ª- a culpa na responsabilidade financeira pode definir-se assi,: a ação do agente politico ou administrativo que dispõe de dinheiros públicos está adstrita a uma relação de meios-fins legalmente determinada; se não dá aos dinheiros públicos essa finalidade, seja porque quer, seja porque não observou o dever de cuidado exigível, torna a sua conduta financeiramente censurável. 13ª- os demandados agiram com dolo, querendo e efetivamente conseguindo desviar os montantes descriminados nos factos provados para contas do respetivo partidos e que aí fosse utilizado –nalguns casos os próprios utilizaram- para pagar financiar a atividade partidária. João Isidoro Gonçalves, condenado no mesmo processo por infração de natureza sancionatória e reintegratória, veio impugnar, em recurso a referida condenação bem como impugnar o despacho proferido em 9.01.2013 que julgou improcedentes as irregularidades, nulidades e exceções suscitadas pelo demandado. O recorrente conclui as suas alegações nos seguintes termos O Tribunal de Contas é incompetente para conhecer e decidir a questão em causa nos autos, incluindo em relação ao recorrente. Na verdade, a Lei nº 55/2010, ainda que considerada inconstitucional por não observância da forma de Lei Orgânica, não deixa de constituir elemento e instrumento de interpretação autêntica, relativamente ao quadro legal anteriormente vigente, no domínio do qual se suscitou a dúvida sobre a competência em questão caber ao Tribunal de Contas ou ao Tribunal Constitucional. Por força de tal interpretação autêntica do legislador ficou claro que tal competência nunca pertencer ao Tribunal de Contas que a ela se arrogara indevidamente e que da correcta aplicação e interpretação da lei decorria que a competência em causa sempre coubera e continua a caber ao Tribunal Constitucional. A circunstância da Lei nº 55/2010 (algumas das suas normas) terem sido consideradas inconstitucionais não retira o seu efeito despenalizador no que diz respeito a quaisquer infracções financeiras que pudessem ser imputadas ao recorrente, como o impõe a mais elementar segurança jurídica e os princípios fundamentais do direito sancionatório. A citação do R. nos presentes autos, ao não vir acompanhada dos documentos a que na petição se faz referência importa a sua irregularidade para todos os legais efeitos, tornando nulos todos os actos posteriores a tal omissão. O recorrente goza de imunidade e irresponsabilidade parlamentar, relativamente aos actos praticados no exercício do mandato de deputado, como foi o caso, pelo que não podia ser demandado sem autorização do parlamento e levantada a sua imunidade, o que não aconteceu, pelo que a decisão recorrida violou o artº 23º do Estatuto Político-Administrativo da RAM. Igualmente a decisão recorrida ao aceitar e considerar procedente parte dos pedidos formulados contra o recorrente, violou o artº 5º, nº 3., da Lei nº 98/97, de 26/8, por falta de solicitação da Assembleia Legislativa da Madeira, com vista ao procedimento em causa nos autos. A responsabilidade, ou melhor, as infracções em causa nos autos, encontram-se prescritas, nos termos do artº 70º da Lei nº 98/97 e artº 40º do Dec-Lei nº 155/92, disposições que a douta sentença recorrida violou. A douta sentença recorrida violou o caso julgado constituído pelo Acórdão nº 85/2008, enfermando mesmo de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia tal questão, devidamente alegada, na parte da decisão que ordena a reposição de verbas e aplicação de multa, com que o recorrente não se conforma. Em qualquer caso, como o demonstra o Prof. Rui Medeiros, não estão reunidos os requisitos que integram e são exigidos para as infracções financeiras, designadamente no que à culpa diz respeito, já que tudo se passou no âmbito da observância de uma Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira. Os recorridos José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo, José Óscar de Sousa Fernandes, Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos e João Isidoro Gonçalves, responderam ao recurso interposto pelo Ministério Público concluindo nos seguintes termos: É inadmissível a arbitrariedade do Mº Pº, quando, confessadamente, assume não ter sido possível identificar os responsáveis financeiros relativamente às verbas em causa nos autos, optando por, discricionariamente, imputar tal responsabilidade, tanto reintegratória como sancionatória, aos líderes parlamentares, a quem cabe a exclusiva gestão política das respectivas bancadas. Assume-se, assim, a confissão de que se procuraram “culpados”, à força, ainda que as suas funções políticas nada tivessem a ver com a gestão financeira das verbas em causa. O Tribunal de Contas é incompetente para conhecer e decidir a questão em causa nos presentes autos, o que deve ser declarado, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, na Lei nº 98/97, e nas Leis Orgânicas nºs 19/2003, de 20 de Junho e 28/82, 15 de Novembro, inconstitucionalidade que para todos os efeitos se suscita. Na verdade, a Lei nº 55/2010, ainda que algumas das suas normas tenham sido consideradas inconstitucionais, por não observância da forma de Lei Orgânica, não deixa de constituir elemento e instrumento de interpretação autêntica, relativamente ao quadro legal anteriormente vigente, no domínio do qual se suscitou a dúvida sobre a competência em questão caber ao Tribunal de Contas ou ao Tribunal Constitucional. Por força de tal interpretação autêntica do legislador ficou claro que tal competência nunca pertenceu ao Tribunal de Contas que a ela se arrogara indevidamente e que da correcta aplicação e interpretação da lei decorria que a competência em causa sempre coubera e continua a caber ao Tribunal Constitucional. A circunstância da Lei nº 55/2010 (algumas das suas normas) terem sido consideradas inconstitucionais não retira o seu efeito despenalizador no que diz respeito a quaisquer infracções financeiras que pudessem ser imputadas ao recorrente, como o impõe a mais elementar segurança jurídica e os princípios fundamentais do direito sancionatório. A Lei nº 5/2015, de 10 de Abril, veio definitivamente clarificar que a competência para a questão em causa nos autos (financiamento partidário) cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, deixando o Preâmbulo do Projecto de Lei nº 777/XII-4ª claro que tal competência sempre coube ao Tribunal Constitucional nunca tendo pertencido ao Tribunal de Contas. A citação dos RR. nos presentes autos, ao não vir acompanhada dos documentos a que na petição se faz referência importa a sua irregularidade para todos os legais efeitos, tornando nulos todos os actos posteriores a tal omissão. Os recorridos gozam de imunidade e irresponsabilidade parlamentar, relativamente aos actos praticados no exercício do mandato de deputado, como foi o caso, pelo que não podiam ser demandados sem autorização do parlamento e levantada a sua imunidade, o que não aconteceu, pelo que a decisão recorrida violou o artº 23º do Estatuto Político-Administrativo da RAM. O estatuto da irresponsabilidade dos deputados relativamente a actos praticados no exercício do mandato subsiste para além deste e exclui toda e qualquer espécie de responsabilidade, incluindo a financeira, reintegratória ou sancionatória que, quer o Estatuto Político-Administrativo, quer a Constituição, não excluem nem podiam excluir, pelo que todo este processo enferma de grave violação da Constituição ao insistir em tal responsabilização dos recorridos Jaime Ramos e João Izidoro, como pretende o Mº. Pº, recorrente (V. Doc. 2). A responsabilidade, ou melhor, as infracções em causa nos autos, encontram-se prescritas, nos termos do artº 70º da Lei nº 98/97 e artº 40º do Dec-Lei nº 155/92, disposições que a douta sentença recorrida violou. A douta sentença recorrida violou o caso julgado constituído pelo Acórdão nº 85/2008, enfermando mesmo de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia tal questão, devidamente alegada. Em qualquer caso, como o demonstra o Prof. Rui Medeiros, não estão reunidos os requisitos que integram e são exigidos para as infracções financeiras, designadamente no que à culpa diz respeito. No tocante ao recorrido João Izidoro tudo se passou no âmbito da observância de uma Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira e o Tribunal Constitucional, embora tenha considerado tal Resolução inconstitucional, determinou o respeito pelos efeitos já produzidos, pelo que a sentença recorrida violou caso julgado. A recente Lei nº 4/2017, que alterou a Lei nº 19/2003, por via de um novo nº 8., do seu artº 5º e um novo nº 9, do seu artº 12º, clarificou, mais uma vez, com sentido interpretativo, como já tinha acontecido com a Lei nº 5/2015, a questão em causa nos autos, despenalizando, ou seja, extinguindo quaisquer infracções financeiras imputadas aos demandados por força do princípio da aplicação, no tempo, da lei mais favorável no domínio do direito sancionatório. Os recorridos, membros do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa só poderiam ser responsabilizados solidariamente, exigindo-se, para tanto, a prova de que tinham agido com culpa, o que é incompatível com a circunstância de terem actuado no cumprimento do dever de não interferência no âmbito político e partidário sob pena de procedimento disciplinar, o que exclui toda a e qualquer responsabilidade, ilicitude e culpa, nos termos do artº 31º, nº 2., alínea c) do CPenal. Em qualquer caso, o recurso interposto pelo Mº Pº deve ser integralmente considerado improcedente, com todas as legais consequências, Ministério Público respondeu ao recurso interposto por João Gonçalves concluindo pela improcedência do recurso, mantendo-se em consequência a decisão recorrida. O recorrente João Gonçalves foi notificado, nos termos dos artigos 635º n.º 4, 639º n.º 3 e 652º n.º 1 alínea a) do CPC para corrigir e explicitar as conclusões 8º e 9ª do seu recurso, o que veio fazer em tempo esclarecendo que na conclusão 8º se refere à invocação da prescrição e na conclusão 9º invoca a omissão de pronuncia por a mesma não se ter pronunciado sobre a invocada violação de caso julgado constituído pelo Acórdão n.º 85/2008, o que configura uma nulidade, que invoca. O Ministério Público nada disse sobre esta resposta. A decisão sob recurso foi proferida em 12.11.2014 tendo a instância, por despacho de 15.7.2015, sido suspensa, por óbito do demandado Paulo Martinho Martins, suspensão que apenas cessou em 21.11.206, após decisão transitada em julgado do incidente de habilitação de sucessores, começando, a partir desta data, a correr o prazo para a interposição do recurso. II – FUNDAMENTAÇÃO 10. A matéria de facto em causa dada como assente e a sua fundamentação de facto, que consta da decisão recorrida é a seguinte: FACTOS PROVADOS: Em 6 de maio de 2007 ocorreram eleições para Deputados à Assembleia Legislativa da Madeira, tendo a correspondente nova legislatura sido iniciada em 29 de Maio do mesmo ano. Em todo o ano de 2007 os três primeiros demandados foram membros do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira, sendo Presidente o 1º demandado e vogais os 2º e 3º, com os vencimentos indicados nos três primeiros artºs do Requerimento Inicial, cujo teor se dá por reproduzido. No ano de 2007 os restantes demandados eram deputados à Assembleia Legislativa da Madeira, nas duas legislaturas, com os vencimentos anual e mensal e pelos períodos seguintes: Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos Líder do GP do PPD/PSD 48.233,06 4.019,42 Lino Bernardo Calaça Martins Líder do GP do PS até 28/05/2007 36.882,63 3.073,55 Gil Tristão Cardoso Freitas França Dirigente do GP do PS até 28/05/2007 15.041,56 1.253,46 Victor Sérgio Spínola de Freitas Dirigente/ Líder do GP do PS 36.923,21 3.326,93 Jaime Manuel Simão Leandro Dirigente do GP do PS a partir de 29/05/2007 32.071,45 2.672,62 José Manuel de Sousa Rodrigues Líder do GP do CDS/PP 39.574,42 3.297,89 João Isidoro Gonçalves Deputado Independente /Representante do MPT 32.671,42 2.722,62 Leonel Martinho Gomes Nunes Líder do GP do PCP 40.192,46 3.349,37 Paulo Martinho Martins Representante do BE 37.324,38 3.110,37 Baltasar de Carvalho M. Gonçalves de Aguiar Representante do PND 22.555,03 1.879,59 No ano 2007 o Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira sob a rubrica “04.08.02-A – Verbas para os Gabinetes dos Grupos Parlamentares”, processou os pagamentos previstos no art.º 46º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, republicada pelo DLR 14/2005/M, de 5 de agosto e, sob a rubrica “04.08.02-B – Subvenções para encargos de assessoria”, previstos no artigo 47º do citado DLR. Destas verbas, as processadas por conta do art.º 46º têm a despesa de 666.765,26€, destinada a suportar vencimentos do pessoal dos Gabinetes do Grupo Parlamentar e Representações Parlamentares, estão suportadas por autorizações de processamento, de pagamento e por recibos de vencimentos. Os restantes 4.105.160,70€ transferidos a este título, estão documentados com autorizações de processamento e pagamento emitidas pela Assembleia Legislativa e pelas correspondentes ordens de transferência para contas bancárias. No mesmo ano os pagamentos autorizados e efetuados pelo Conselho de Administração ao abrigo do art.º 47º referido, no montante de 472.919,96€ estão documentados com as autorizações de pagamento e processamento emitidas pela Assembleia Legislativa e pelas correspondentes ordens de transferência para as contas bancárias. Os três primeiros demandados, enquanto membros do Conselho de Administração, que autorizaram esses pagamentos nunca exigiram dos destinatários qualquer justificativo ou comprovativo da utilização dada aos valores em causa, nem nunca questionaram os Grupos e Representantes Parlamentares e deputados independentes sobre o destino e utilização das quantias transferidas. Nesse ano de 2007 o Conselho de Administração transferiu a título do art.º 46º os montantes referidos no quadro que segue, com indicação das datas e dos respetivos beneficiários Autorização de Pagamento Responsávelpela Autorização Transferência Bancária N.° Data Valor n.° Data Beneficiário Rubrica 04.08.02.A 82 22-01- 228.761.22 Secretário-Geral 507 25-01- PPD/PSD 83 22-01- 90.939.79 Secretário-Geral 507 25-01- PS 84 22-01- 9.453.43 Secretário-Geral 507 25-01- CDS/PP 85 22-01- 10.855.14 Secretário-Geral 507 25-01- PCP 86 22-01- 3.891.19 Secretário-Geral 507 25-01- BE 87 22-01- 5.904.00 Secretário-Geral 507 25-01- João Isidoro 169 19-03- 227.745.10 Secretário-Geral 511 23-03- PPD/PSD 170 19-03- 90.795.59 Secretário-Geral 511 23-03- PS 171 19-03- 9.420.71 Secretário-Geral 511 23-03- CDS/PP 172 19-03- 10.840.38 Secretário-Geral 511 23-03- PCP 173 19-03- 3.860.54 Secretário-Geral 511 23-03- BE 174 19-03- 5.904.00 Secretário-Geral 511 23-03- João Isidoro 302 19-02- 228.092.21 Secretário-Geral 518 23-02- PPD/PSD 303 19-02- 90.723.93 Secretário-Geral 518 23-02- PS 304 19-02- 9.400.08 Secretário-Geral 518 23-02- CDS/PP 305 19-02- 10.837.71 Secretário-Geral 518 23-02- PCP 306 19-02- 3.841.98 Secretário-Geral 518 23-02- BE 308 19-02- 5.904.00 Secretário-Geral 518 23-02- João Isidoro 567 20-04- 240.035.23 Prof. António 527 24-04- PPD/PSD 568 20-04- 34.570.80 Prof. António 527 24-04- PPD/PSD 569 20-04- 95.320.43 Prof. António 527 24-04- PS 570 20-04- 13.356.90 Prof. António 527 24-04- PS 571 20-04- 9.956.60 Prof. António 527 24-04- CDS/PP 572 20-04- 1.571.40 Prof. António 527 24-04- CDS/PP 573 20-04- 1.571.40 Prof. António 527 24-04- PCP 574 20-04- 11.376.27 Prof. António 527 24-04- PCP 575 20-04- 4.134.53 Prof. António 527 24-04- BE 576 20-04- 785.70 Prof. António 527 24-04- BE 577 20-04- 785.70 Prof. António 527 24-04- João Isidoro 578 20-04- 6.165.90 Prof. António 527 24-04- João Isidoro 850 21-05- 91.137.29 Secretário-Geral 538 25-05- PS 851 21-05- 9.944.51 Secretário-Geral 538 25-05- CDS/PP 852 21-05- 11.364.18 Secretário-Geral 538 25-05- PCP 853 21-05- 4.122.44 Secretário-Geral 538 25-05- BE 855 21-05- 10.824.58 Secretário-Geral 538 25-05- João Isidoro 856 21-05- 233.702.48 Secretário-Geral 538 25-05- PPD/PSD Rubrica 04.08.02.A 1029 19-06- 20.269.72 Secretário-Geral 546 CDS/PP 1030 19-06- 22.905.68 Secretário-Geral 546 PCP 1031 19-06- 8.422.20 Secretário-Geral 546 BE 1032 19-06- 6.866.86 Secretário-Geral 546 MPT 1033 19-06- 386.870.41 Secretário-Geral 546 PPD/PSD 1034 19-06- 93.932.95 Secretário-Geral 546 PS 1185 25-06- 8.492.91 Secretário-Geral 552 26-06- PND 1329 20-07- 171.863.31 Prof. António 560 25-07- PPD/PSD 1330 20-07- 30.000.23 Prof. António 560 25-07- PS 1331 20-07- 9.944.51 Prof. António 560 25-07- CDS/PP 1332 20-07- 11.364.18 Prof. António 560 25-07- PCP 1333 20-07- 4.122.44 Prof. António 560 25-07- BE 1334 20-07- 4.122.44 Prof. António 560 25-07- MPT 1335 20-07- 5.077.24 Prof. António 560 25-07- PND 1561 09-08- 174.197.51 Prof. António 564 10-08- PPD/PSD 1562 09-08- 27.840.74 Prof. António 564 10-08- PS 1563 09-08- 9.948.54 Prof. António 564 10-08- CDS/PP 1564 09-08- 11.368.21 Prof. António 564 10-08- PCP 1565 09-08- 4.126.47 Prof. António 564 10-08- BE 1566 09-08- 4.126.47 Prof. António 564 10-08- MPT 1567 09-08- 5.081.27 Prof. António 564 10-08- PND 1728 21-09- 174.250.34 Secretário-Geral 568 24-09- PPD/PSD 1729 21-09- 32.262.48 Secretário-Geral 568 24-09- PS 1730 21-09- 9.952.57 Secretário-Geral 568 24-09- CDS/PP 1731 21-09- 11.372.24 Secretário-Geral 568 24-09- PCP 1732 21-09- 4.130.50 Secretário-Geral 568 24-09- BE 1733 21-09- 4.130.50 Secretário-Geral 568 24-09- MPT 1734 21-09- 5.085.30 Secretário-Geral 568 24-09- PND 2013 19-10- 174.144.68 Secretário-Geral 581 25-10- PPD/PSD 2014 19-10- 31.493.92 Secretário-Geral 581 25-10- PS 2015 19-10- 9.944.51 Secretário-Geral 581 25-10- CDS/PP 2016 19-10- 11.364.18 Secretário-Geral 581 25-10- PCP 2017 19-10- 4.122.44 Secretário-Geral 581 25-10- BE 2018 19-10- 4.122.44 Secretário-Geral 581 25-10- MPT 2019 19-10- 5.077.24 Secretário-Geral 581 25-10- PND 2349 17-11- 20.185.09 Secretário-Geral 596 19-11- CDS/PP 2351 17-11- 22.821.05 Secretário-Geral 596 19-11- PCP 2352 17-11- 5.671.95 Secretário-Geral 596 19-11- BE 2353 17-11- 6.617.24 Secretário-Geral 596 19-11- MPT 2354 17-11- 8.129.01 Secretário-Geral 596 19-11- PND 2384 17-11- 384.936.21 Secretário-Geral 596 19-11- PPD/PSD 2385 17-11- 91.034.51 Secretário-Geral 596 19-11- PS 2720 14-12- 9.956.60 Secretário-Geral 608 19-12- CDS/PP 2721 14-12- 11.376.27 Secretário-Geral 608 19-12- PCP 2722 14-12- 3.245.99 Secretário-Geral 608 19-12- BE 2723 14-12- 4.134.53 Secretário-Geral 608 19-12- MPT 2724 14-12- 5.089.33 Secretário-Geral 608 19-12- PND Rubrica 04.08.02.A 2725 14-12- 172.695.68 Secretário-Geral 608 19-12- PPD/PSD 2726 14-12- 28.972.27 Secretário-Geral 608 19-12- PS Total 4.105.160.70 10. A título do art.º 47º citado, entregou no mesmo ano os montantes constantes do quadro que segue, com indicação das datas e dos respetivos beneficiários Autorização de Pagamento Responsável pela Autorização Transferência Bancária N.° Data Valor n.° Data Beneficiário Rubrica 04.08.02.B 22-01- 25-01- 89 2007 28.864,00 Secretário-Geral 507 2007 PPD/PSD 22-01- 25-01- 90 2007 11.152,00 Secretário-Geral 507 2007 PS 22-01- 25-01- 91 2007 3.476,80 Secretário-Geral 507 2007 CDS/PP 22-01- 25-01- 92 2007 3.476,80 Secretário-Geral 507 2007 PCP 22-01- 25-01- 93 2007 656,00 Secretário-Geral 507 2007 BE 19-02- 23-02- 309 2007 28.864,00 Secretário-Geral 519 2007 PPD/PSD 19-02- 23-02- 310 2007 11.152,00 Secretário-Geral 519 2007 PS 19-02- 23-02- 311 2007 3.476,80 Secretário-Geral 519 2007 CDS/PP 19-02- 23-02- 312 2007 3.476,80 Secretário-Geral 519 2007 PCP 19-02- 23-02- 313 2007 656,00 Secretário-Geral 519 2007 BE 19-03- 23-03- 176 2007 28.864,00 Secretário-Geral 512 2007 PPD/PSD 19-03- 23-03- 177 2007 11.152,00 Secretário-Geral 512 2007 PS 19-03- 23-03- 178 2007 3.476,80 Secretário-Geral 512 2007 CDS/PP 19-03- 23-03- 179 2007 3.476,80 Secretário-Geral 512 2007 PCP 19-03- 23-03- 180 2007 656,00 Secretário-Geral 512 2007 BE Rubrica 04.08.02.B 20-04- Prof. António 24-04- 582 2007 30.144,40 Paulo 528 2007 PPD/PSD 20-04- Prof. António 24-04- 583 2007 3.841,20 Paulo 528 2007 PPD/PSD 20-04- Prof. António 24-04- 584 2007 1.484,10 Paulo 528 2007 PS 20-04- Prof. António 24-04- 585 2007 11.646,70 Paulo 528 2007 PS 20-04- Prof. António 24-04- 586 2007 3.631,03 Paulo 528 2007 CDS/PP 20-04- Prof. António 24-04- 587 2007 462,69 Paulo 528 2007 CDS/PP 20-04- Prof. António 24-04- 588 2007 3.631,03 Paulo 528 2007 PCP 20-04- Prof. António 24-04- 589 2007 462,69 Paulo 528 2007 PCP 20-04- Prof. António 24-04- 590 2007 685,10 Paulo 528 2007 BE 20-04- Prof. António 24-04- 591 2007 87,30 Paulo 528 2007 BE 21-05- 25-05- 857 2007 29.641,99 Secretário-Geral 539 2007 PPD/PSD 21-05- 25-05- 858 2007 11.189,97 Secretário-Geral 539 2007 PS 21-05- 25-05- 859 2007 3.462,04 Secretário-Geral 539 2007 CDS/PP 21-05- 25-05- 860 2007 3.462,04 Secretário-Geral 539 2007 PCP 21-05- 25-05- 861 2007 685,10 Secretário-Geral 539 2007 BE 18-06- 22-06- 1023 2007 22.608,30 Secretário-Geral 545 2007 PPD/PSD 18-06- 22-06- 1024 2007 4.795,70 Secretário-Geral 545 2007 PS 18-06- 22-06- 1025 2007 1.388,47 Secretário-Geral 545 2007 CDS/PP 18-06- 22-06- 1026 2007 1.388,47 Secretário-Geral 545 2007 PCP 18-06- 22-06- 1027 2007 685,10 Secretário-Geral 545 2007 BE 18-06- 22-06- 1028 2007 730,77 Secretário-Geral 545 2007 MPT 1184 18-06-2007 730,77 Secretário-Geral 545 22-06-2007 PND 1315 20-07-2007 22.608,30 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 PPD/PSD 1316 20-07-2007 4.795,70 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 PS 1317 20-07-2007 1.370,20 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 CDS/PP 1318 20-07-2007 1.370,20 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 PCP 1319 20-07-2007 685,10 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 BE 1320 20-07-2007 685,10 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 MPT 1321 20-07-2007 685,10 Prof. AntónioPaulo 557 25-07-2007 PND 1518 09-08-2007 22.608,30 Secretário-Geral 563 10-08-2007 PPD/PSD 1519 09-08-2007 4.795,70 Secretário-Geral 563 10-08-2007 PS 1520 09-08-2007 1.370,20 Secretário-Geral 563 10-08-2007 CDS/PP 1521 09-08-2007 1.370,20 Secretário-Geral 563 10-08-2007 PCP 1522 09-08-2007 685,10 Secretário-Geral 563 10-08-2007 BE 1523 09-08-2007 685,10 Secretário-Geral 563 10-08-2007 MPT 1524 2007 685,10 Secretário-Geral 563 2007 PND 1735 21-09-2007 4.795,70 Secretário-Geral 569 24-09-2007 PS 1736 21-09-2007 22.608,30 Secretário-Geral 569 24-09-2007 PPD/PSD 1737 21-09-2007 1.370,20 Secretário-Geral 569 24-09-2007 CDS/PP 1738 21-09-2007 1.370,20 Secretário-Geral 569 24-09-2007 PCP 1739 21-09-2007 685,10 Secretário-Geral 569 24-09-2007 BE 21-09- 24-09- 1740 2007 685,10 Secretário-Geral 569 2007 MPT 21-09- 24-09- 1741 2007 685,10 Secretário-Geral 569 2007 PND 19-10- 25-10- 2004 2007 22.608,30 Secretário-Geral 579 2007 PPD/PSD 19-10- 25-10- 2005 2007 4.795,70 Secretário-Geral 579 2007 PS 19-10- 25-10- 2006 2007 1.370,20 Secretário-Geral 579 2007 CDS/PP 19-10- 25-10- 2007 2007 1.370,20 Secretário-Geral 579 2007 PCP 19-10- 25-10- 2008 2007 685,10 Secretário-Geral 579 2007 BE 19-10- 25-10- 2009 2007 685,10 Secretário-Geral 579 2007 MPT 19-10- 25-10- 2010 2007 685,10 Secretário-Geral 579 2007 PND 16-11- 19-11- 2326 2007 22.608,30 Secretário-Geral 595 2007 PPD/PSD 16-11- 19-11- 2327 2007 4.795,70 Secretário-Geral 595 2007 PS 16-11- 19-11- 2328 2007 1.370,20 Secretário-Geral 595 2007 CDS/PP 16-11- 19-11- 2329 2007 685,10 Secretário-Geral 595 2007 BE 16-11- 19-11- 2330 2007 685,10 Secretário-Geral 595 2007 PND 16-11- 19-11- 2331 2007 1.370,20 Secretário-Geral 595 2007 PCP 16-11- 19-11- 2332 2007 685,10 Secretário-Geral 595 2007 MPT 14-12- 19-12- 2702 2007 22.608,30 Secretário-Geral 607 2007 PPD/PSD 14-12- 19-12- 2703 2007 4.795,70 Secretário-Geral 607 2007 PS 14-12- 19-12- 2704 2007 1.370,20 Secretário-Geral 607 2007 CDS/PP 14-12- 19-12- 2705 2007 1.370,20 Secretário-Geral 607 2007 PCP Rubrica 04.08.02.B 2706 14-12-2007 685,10 Secretário-Geral 607 19-12-2007 BE 14-12-2007 19-12-2007 2707 2007 685,10 Secretário-Geral 607 19-12-2007 MPT 14-12-2007 19-12-2007 2708 2007 685,10 Secretário-Geral 607 2007 PND Total 472.919,96 No ano de 2007, nas duas legislaturas, o Conselho de Administração fez entrega, a título dos referidos artigos, do montante global de 3.140.342,87€, conforme especificado nos quadros que antecedem, por transferência bancária para a conta indicada pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, de que era líder Parlamentar o 4º demandado, Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos. Deste montante recebido pelo PPD/PSD não foi apresentado qualquer justificativo da respetiva utilização. Nesse ano de 2007 o Conselho de Administração fez entrega, a título do referido artigo 46º, nas duas legislaturas, do montante global de 807.811,03€, conforme especificado no quadro no ponto 8, por transferência bancária para a conta indicada pelo Grupo Parlamentar do PS, de que era Líder Parlamentar o 5º demandado, Lino Bernardo Calaça Martins, até 28 de maio, e Líder após 28 de maio Victor Sérgio Spínola de Freitas, dirigente até 28 de maio, Gil Tristão Cardoso Freitas França e dirigente a partir de 29 de maio Jaime Manuel Simão Leandro. Deste montante recebido pelo PS não foi apresentado qualquer justificativo da respetiva utilização. No ano de 2007, o Conselho de Administração fez entrega, a título dos referidos artigos, 46º e 47º, nas duas legislaturas, do montante global de 167.544,10€, conforme discriminado no ponto 8, por transferência bancária para a conta indicada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, de que era Deputado e Líder Parlamentar o 9º demandado, José Manuel Rodrigues. Deste montante recebido pelo CDS-PP não foi apresentado qualquer justificativo da respetiva utilização. A partir de 29 de maio de 2007, o Conselho de Administração transferiu a título dos dois referidos artigos, o montante de 38.981,85€, conforme discriminado no ponto 8, por transferência bancária para a conta indicada pelo Grupo Parlamentar do MPT, de que era Deputado o 10º demandado, João Isidoro Gonçalves. Deste montante recebido pelo MPT não foi apresentado qualquer justificativo da respetiva utilização. No mesmo ano, o mesmo demandado João Isidoro Gonçalves foi deputado independente à Assembleia Legislativa da Madeira até 29 de maio de 2007 e, nessa qualidade, recebeu verbas a título do art.º 47º referido, das quais 26.001,99€ foram despendidas conforme quadro que segue, sendo que 9.009,99€ foram gastos após ter cessado o mandato como Deputado Independente. Descrição Lançamento contabilístico N.o Data Valor Designação Refeições 236 07-03-2007 28,00 Despesas pré-campanha (2) 236 07-03-2007 27,00 Despesas pré-campanha (2) 239 07-03-2007 40,00 Despesas pré-campanha (2) 317 30-05-2007 52,00 Encontro com eleitores 321 01-06-2007 85,25 Encontro com eleitores 322 01-06-2007 22,00 Encontro com eleitores 324 05-06-2007 135,00 Reunião com eleitores 326 07-06-2007 40,60 Encontro com eleitores 327 08-06-2007 46,10 Encontro com eleitores 328 10-06-2007 64,70 Reunião com parlamentares 329 11-06-2007 59,00 Encontro com eleitores 330 11-06-2007 24,05 Encontro com eleitores 331 11-06-2007 50,12 Encontro com eleitores 332 11-06-2007 39,20 Encontro com eleitores 333 11-06-2007 32,50 Encontro com eleitores 334 11-06-2007 29,50 Encontro com eleitores 335 13-06-2007 34,00 Encontro com eleitores 338 16-06-2007 166,00 Encontro com eleitores 339 16-06-2007 103,00 Encontro com eleitores 341 20-06-2007 45,20 Encontro com deputado 342 21-06-2007 33,80 Encontro com delegado partidário 343 22-06-2007 125,00 Encontro com eleitores 344 22-06-2007 153,00 Reunião com parlamentares 347 26-06-2007 38,00 Encontro com eleitores 348 28-06-2007 38,80 Encontro com parlamentar 350 02-07-2007 34,40 Encontro com delegado 352 03-07-2007 46,30 Encontro com eleitores 353 03-07-2007 37,50 Encontro com eleitores 354 03-07-2007 98,90 Encontro com eleitores 355 03-07-2007 76,60 Encontro com parlamentares 356 06-07-2007 40,00 Encontro com eleitores 358 12-07-2007 33,00 Encontro com eleitores 360 13-07-2007 172,00 Reunião com eleitores 364 19-07-2007 31,20 Encontro com eleitores (Refeição individual) 366 20-07-2007 60,00 Reunião com parlamentares 369 23-07-2007 74,85 Reunião com eleitores 372 28-07-2007 131,90 Encontro com eleitores 374 02-08-2007 24,50 Encontro com eleitores 226 26-02-2007 4,00 Despesas pré-campanha (serviço de táxi) (2) 226 26-02-2007 44,50 Despesas pré-campanha (serviço de táxi) (2) 238 07-03-2007 30,00 Despesas pré-campanha com eleitores (Combustível) (2) 319 30-05-2007 452,15 Deslocação com eleitores a Lisboa e Porto Santo 323 02-06-2007 60,16 Deslocação com eleitores (Combustível) 325 06-06-2007 40,36 Deslocação com eleitores (Combustível) 330 11-06-2007 5,50 Serviço de táxi 330 11-06-2007 7,50 Serviço de táxi 330 11-06-2007 7,50 Serviço de táxi 331 11-06-2007 81,00 Estadia em hotel no Porto Santo 331 11-06-2007 6,00 Serviço de táxi 331 11-06-2007 9,00 Serviço de táxi 337 16-06-2007 47,43 Deslocação com eleitores (Combustível) 345 23-06-2007 40,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 349 29-06-2007 60,02 Deslocação com eleitores (Combustível) 357 06-07-2007 60,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 359 12-07-2007 50,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 362 18-07-2007 40,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 365 20-07-2007 19,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 367 21-07-2007 30,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 370 25-07-2007 30,00 Deslocação com eleitores (Combustível) 371 27-07-2007 40,60 Deslocação com eleitores (Combustível) 373 28-07-2007 20,00 Combustível não documentado 377 13-08-2007 50,00 Deslocação com eleitores (Combustível) Prestações de serviços 318 30-05-2007 3.500,00 Pagamento indevidamente documentado 368 21-07-2007 331,20 Pagamento de advogado Donativos 258 03-04-2007 1.500,00 Prestação de carrinha MAAC 277 25-04-2007 2.000,00 Prestação de carrinha MAAC Despesas de escritório, informática e comunicações 320 30-05-2007 119,90 Compra de telemóvel para funcionária de apoio 346 23-06-2007 145,44 Despesas de comunicação TMN 346 23-06-2007 183,43 Despesas de comunicação TMN 351 02-07-2007 46,98 Resmas de papel + tinteiro 361 18-07-2007 22,75 Resmas de papel + tinteiro 363 19-07-2007 5,35 Material de escritório Diversos 175 04-01-2007 40,00 Levantamento para fundo de caixa indocumentado 182 10-01-2007 34,82 Despesa não documentada 184 10-01-2007 2,60 Despesas diversas não documentadas 191 21-01-2007 4.300,00 Prestação de viatura para actividade parlamentar 193 23-01-2007 218,08 Seguro automóvel 224 26-02-2007 4.200,00 Prestação de viatura para actividade parlamentar 241 08-03-2007 100,00 Levantamento para despesas de campanha não docum. 253 27-03-2007 2.200,00 Prestação de viatura para actividade parlamentar 265 13-04-2007 130,20 Registo de propriedade de viatura 275 24-04-2007 2.000,00 Prestação de viatura para actividade parlamentar 295 11-05-2007 2,80 Deslocação ao continente (expresso) 330 11-06-2007 42,61 Reparações no carro Descrição Lançamento contabilístico N.o Data Valor Designação 330 11-06-2007 105,19 Reparações no carro 330 11-06-2007 6,14 Reparações no carro 331 11-06-2007 43,09 Reparações no carro 340 16-06-2007 50,00 Aquisição FNAC não especificada 336 13-06-2007 50,90 Despesa não documentada - Ago. a Out. 1.012,82 Despesas não documentadas (extracto banc.) Total 26.001,99 E não devolveu à Assembleia Legislativa da Madeira o saldo não utilizado de 259,09€, que ficou em seu poder. Todas as quantias transferidas neste período pelo Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira foram para contas bancárias cujo número foi indicado pelo deputado independente. No mesmo ano de 2007 o Conselho de Administração fez a entrega a título dos referidos artigos ao Grupo Parlamentar do PCP, de que era líder o 11º demandado Leonel Martinho Gomes Nunes, nas duas legislaturas, de quantias de que o montante de 91.297,21€ foi despendido para as finalidades e nos valores constantes do quadro que segue, entre os quais para pagamento de remunerações de funcionários do Partido, incluindo o IRS retido, despesas relativas a propaganda político partidária e às eleições de 2007, despesas com serviço telefónico fixo e arrendamento para as instalações para o Grupo Parlamentar. Descrição/Fundamentação Factura/Recibo Elegível (S/N) N.o Data Fornecedor Valor ASSESSORIAS IRS - Trabalho Dependente de funcionários do PCP 80117724653 17-01-2007 Partido PCP 289,44 N 80120865777 15-02-2007 296,07 N 80125661444 20-03-2007 344,33 N 80129471046 27-04-2007 353,53 N 80132054957 18-05-2007 7,48 N 80132016451 18-05-2007 353,53 N 80133705110 12-06-2007 400,83 N 80137666101 16-07-2007 304,84 N 80140635262 09-08-2007 456,23 N 80144203006 17-09-2007 304,84 N 80148026400 18-10-2007 304,84 N 80151379998 19-11-2007 304,84 N 80153695250 12-12-2007 200,84 N 80153696117 12-12-2007 104,00 N 80153658029 12-12-2007 304,84 N Remunerações- Recibo vencimento de funcionários do PCP - 31-01-2007 Herlanda Maria G.Amado 718,56 N - 31-01-2007 Maria Rosário Faria C.Ramos 650,67 N - 31-01-2007 Indalécio Dário N.Santos 710,67 N - 31-01-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-01-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-01-2007 José Quintino Mendes Costa 719,22 N - 28-02-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 28-02-2007 José Quintino Mendes Costa 719,22 N - 28-02-2007 Indalécio Dário N.Santos 710,67 N - 28-02-2007 Maria Rosário Faria C.Ramos 650,67 N - 28-02-2007 Manuel José Correia Ramos 392,56 N - 28-02-2007 Herlanda Maria G.Amado 718,56 N - 28-02-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-03-2007 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-03-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-03-2007 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 31-03-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 31-03-2007 José Agostinho Pinto Santos 1.270,04 N - 31-03-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 650,67 N - 31-03-2007 José Quintino Mendes Costa 719,22 N - 30-04-2007 José Quintino Mendes Costa 719,22 N - 30-04-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 30-04-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 30-04-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 30-04-2007 José Virgílio Freitas Vieira 721,46 N - 30-04-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 30-04-2007 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 30-04-2007 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-05-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-05-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 31-05-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 31-05-2007 Herlanda Maria G. Amado 1.377,12 N - 31-05-2007 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-05-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-05-2007 José Quintino Mendes Costa 1.395,54 N - 31-05-2007 José Virgúlio Freitas Vieira 475,02 N - 30-06-2007 Ricardo Nóbrega Lume 591,11 N - 30-06-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 637,25 N - 30-06-2007 José Quintino Mendes Costa 703,51 N - 30-06-2007 Manuel José Correia Ramos 418,68 N - 30-06-2007 José Agostinho Pinto Santos 613,85 N - 30-06-2007 Indalécio Dário N. Santos 686,98 N - 30-06-2007 Herlanda Maria G. Amado 694,61 N - 31-07-2009 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-07-2009 Indalécio Dário N. Santos 1.361,34 N - 31-07-2009 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 31-07-2009 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-07-2009 Maria Rosário Faria C. Ramos 1.318,44 N - 31-07-2009 José Quintino Mendes Costa 727,77 N - 31-07-2009 Ricardo Nóbrega Lume 1.222,98 N - 31-08-2009 José Quintino Mendes Costa 727,77 N - 31-08-2009 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 31-08-2009 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-08-2009 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 31-08-2009 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 31-08-2009 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-08-2009 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 30-09-2007 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 30-09-2007 José Quintino Mendes Costa 727,77 N - 30-09-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 30-09-2007 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 30-09-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 30-09-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 30-09-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-10-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 31-10-2007 Manuel José Correia Ramos 433,12 N - 31-10-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 31-10-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N - 31-10-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-10-2007 José Quintino Mendes Costa 727,77 N - 31-10-2007 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 30-11-2007 José Quintino Mendes Costa 1.395,54 N - 30-11-2007 José Agostinho Pinto Santos 1.270,04 N - 30-11-2007 Indalécio Dário N. Santos 1.361,34 N - 30-11-2007 Ricardo Nóbrega Lume 1.222,98 N - 30-11-2007 Herlanda Maria G. Amado 1.377,12 N - 30-11-2007 Manuel José Correia Ramos 866,24 N - 30-11-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 1.318,44 N - 30-11-2007 Elisa Margarita S. Mendonça 611,49 N - 31-12-2007 Herlanda Maria G. Amado 718,56 N - 31-12-2007 Maria Rosário Faria C. Ramos 659,22 N - 31-12-2007 Manuel José Correia Ramos 593,32 N - 31-12-2007 José Quintino Mendes Costa 727,77 N - 31-12-2007 José Agostinho Pinto Santos 635,02 N - 31-12-2007 Indalécio Dário N. Santos 710,67 N - 31-12-2007 Elisa Margarita S. Mendonça 543,75 N - 31-12-2007 Ricardo Nóbrega Lume 611,49 N GASTOS DE ORGANIZAÇÃO Arrendamento sala na Rua Cónego Alfredo C.Oliveira/Sta Cruz, sendo que tais despesas são suportadas pela própria ALM (art.o 48o da OAL) - 01-01-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-02-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-03-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-04-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-05-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-06-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N Transferência 30-07-2007 Caixa Geral de Depósitos 324,22 N - 01-08-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-09-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-10-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N - 01-11-2007 Maria Manuela M. Sousa 324,22 N PROPAGANDA - relativa à Campanha Eleitoral para as eleições de 6 de maio de 2007 Despesas de transporte 7499881 16-01-2007 TAP Portugal 9,59 N MUPPIES 105/07 26-01-2007 Queiroplás 943,80 N Despesas transporte 7501357 27-01-2007 TAP Portugal 8,15 N Postais - Esta esquadra não pode encerrar 510942 30-01-2007 Gráfica do Estreito 977,50 N Calendários - Crise! os Responsáveis são... 510962 09-02-2007 Gráfica do Estreito 920,00 N Despesas de transporte 7502170 03-02-2007 TAP Portugal 8,33 N Transporte de MUPPIES 16/07 11-02-2007 Queiroplás 115,00 N MUPPIES 239/07 23-02-2007 Queiroplás 1.331,00 N Despesas de transporte 7504471 23-02-2007 TAP Portugal 7,95 N Despesas de transporte 7505846 07-03-2007 TAP Portugal 7,95 N Despesas de transporte 7506647 13-03-2007 TAP Portugal 17,87 N Reparações Megafone 1054 14-03-2007 Electrocarreira 34,99 N Desdobráveis - Crise! os Responsáveis são... 511054 21-03-2007 Gráfica do Estreito 1.840,00 N Desdobráveis - Precaridade Laboral: Flagelo Nacional 511054 21-03-2007 Gráfica do Estreito 713,00 N Despesas de transporte 7508236 27-03-2007 TAP Portugal 7,95 N Portes 13071 27-03-2007 Caminho divulgação 20,00 N Transporte de MUPPIES 448/07 03-04-2007 Queiroplás 200,68 N Passe-partout e Espuma 74835 18-04-2007 Molduradora do Carmo 33,60 N Lona impressa - Campanha Eleitoral 511084 18-04-2007 Gráfica do Estreito 529,00 N Desdobráveis - Avançamos Lutando 511085 18-04-2007 Gráfica do Estreito 927,36 N Despesas de transporte 7510394 14-04-2007 TAP Portugal 9,50 N Passe-partout branco/Espuma 74835 18-04-2007 Molduradora do Carmo 339,45 N Flyers - Construir o Futuro 511092 20-04-2007 Gráfica do Estreito 563,50 N Lona 511056 25-04-2007 Gráfica do Estreito 226,55 N Cartazes e impressos - Construir o Futuro 511091 20-05-2007 Gráfica do Estreito 138,00 N Exemplares - Avançamos Lutando 511164 21-05-2007 Gráfica do Estreito 483,00 N MUPPIES 714/07 30-05-2007 Queiroplás 1.225,73 N Lona branca 14622 15-06-2007 Bernardo Paulo Batista Gouveia 13,20 N MUPPIES 918/07 12-07-2007 Queiroplás 943,80 N Trabalho vídeo - Tempo de antena 191 30-08-2007 Manuel Alzirino S. V. Henriques 1.312,50 N Transporte de MUPPIES 1249/07 21-09-2007 Queiroplás 152,36 N MUPPIES 1375/07 18-10-2007 Queiroplás 943,80 N Bandeiras 5769 25-10-2007 A loja das Bandeiras 210,54 N Transporte de MUPPIES 1409/07 29-10-2007 Queiroplás 171,49 N Transporte de MUPPIES 157/06 11-12-2006 Queiroplás 89,50 N Despesas de transporte 7497544 25-12-2006 TAP Portugal 7,95 N Sacos e bandeiras DEP Lançamento 2007 PCP 712,00 N DVD's fornecidos pelo Partido Lançamento 28-12-2007 PCP 259,35 N Fornecimentos da DEP Lançamento 31-12-2007 PCP 342,00 N COMUNICAÇÕES A340451342 10-01-2007 PT Comunicações 205,39 N Serviço telefone fixo, uma vez que suportados pela ALM (art.o 48o citado) A340451343 10-01-2007 37,39 N A343211226 10-02-2007 205,86 N A343211227 10-02-2007 58,62 N A345943107 12-03-2007 160,81 N A345943108 12-03-2007 40,70 N A348638565 09-04-2007 204,95 N A348638566 09-04-2007 56,01 N A351299790 07-05-2007 55,10 N Lançamento 31-05-2007 PCP 212,05 N A353935444 07-06-2007 156,19 N A353935445 07-06-2007 36,88 N Transferência 24-07-2007 165,15 N Transferência 24-07-2007 27,11 N A359128737 07-08-2007 170,65 N A359128738 07-08-2007 51,60 N A361695388 09-09-2007 147,34 N A361695389 09-09-2007 PT Comunicações 43,81 N A364237373 07-10-2007 149,50 N A364237374 07-10-2007 39,66 N A366743829 07-11-2007 161,61 N A366743830 07-11-2007 60,91 N A369231217 08-12-2007 144,37 N A369231218 08-12-2007 33,40 N Despesa não especificada ND 64/07P 31-07-2007 PCP 95,29 N Total 91.392,50 22. No mesmo ano de 2007, nas duas legislaturas, o Conselho de Administração fez a entrega a título dos referidos artigos ao Representante Parlamentar do Bloco de Esquerda de que era único deputado o 12º demandado, Paulo Martinho Martins, da quantia de 40.925€, que foi despendida em donativos ao partido, impressos e cartazes conforme quadro que segue: Descrição/Fundamentação Valor Factura/Recibo Elegível (S/N) N.° Data Entidade Donativos ao Partido 5.000,00 1217 22-02-2007 Partido BE (3) N 4.000,00 1216 01-02-2007 N 6.000,00 1218 07-03-2007 N 5.000,00 1219 11-03-2007 N 1.000,00 1221 24-04-2007 N 2.000,00 1222 24-05-2007 N 2.000,00 1308 22-06-2007 N 5.000,00 1310 24-07-2007 N 2.000,00 1311 18-08-2007 N 2.270,00 1313 30-09-2007 N 2.000,00 1312 10-10-2007 N 2.000,00 1315 23-11-2007 N 2.000,00 1316 21-12-2007 N 2.000 Impressos A3 355,00 1.1.6608 26-07-2007 Fagundes & Fagundes, Lda. N Cartazes 300,00 2705893 05-07-2007 V. Coutinho, S.A N Total 40.925,00 23. No mesmo ano de 2007 o Conselho de Administração fez a entrega a título dos referidos artigos à Representação Parlamentar do PND de que era único deputado o 13º demandado Baltasar de Carvalho M. Gonçalves de Aguiar da quantia de 25.006,03€ as quais foram despendidas conforme constante no quadro que segue: Descrição/Fundamentação Valor Factura/Recibo Elegível (S/N) N.° Data Entidade Animação artística 1.000,00 22858 10-08-2007 Jorge S. Gonçalves N Produção imagens e guião para tempo antena 5.750,00 149 07-11-2007 Publigarajau N Artista de teatro 1.800,00 325458 20-12-2007 Márcio Amaro N 50 Cartazes 3.060,00 1903 18-12-2007 Grafinvest N Criação spot vídeo 2.300,00 1168 22-12-2007 Nelson Mucci Camacho N 10 módulos gerais 898,43 701004 24-12-2007 E. Diário de Notícias N Conversão Avi p/ Betacam (tempo ntena TV) 160,00 1201 27-12-2007 Eduardo Costa N Donativos ao Partido 5.000,00 O.Transf. 05-07-2007 Millenium BCP N 1.035,00 O.Transf. 30-10-2007 N 3.702,60 O.Transf. 20-12-2007 N 300,00 O.Transf. 28-12-2007 N Total 25.006,03 Todas as quantias transferidas neste período pelo Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira foram para contas bancárias cujo número foi indicado pelos Grupos e Representações Parlamentares dos respetivos partidos e deputado independente. Os números de identificação fiscal das contas referidas correspondem aos números de identificação dos Partidos Nacionais, uma vez que os Grupos e Representações Parlamentares não têm número de identificação fiscal próprio, o mesmo sucedendo com as estruturas regionais dos vários partidos políticos. Esses números de contas eram indicados a cada sessão legislativa, mantendo-se porém os que já vinham de sessões anteriores em que os partidos estavam representados. O Conselho de Administração a cada sessão legislativa informava os Grupos e Representações Parlamentares de cada partido das respetivas quantias que iria transferir a título dos artigos 46º e 47º, citados. Dessas verbas, referentes às transferências pelo art.º 46º, o Conselho de Administração pagava diretamente os funcionários que lhe eram indicados pelo Grupo e Representação Parlamentar, bem como as despesas respetivas com comunicações, consumíveis e outras necessárias ao normal desenvolvimento da atividade no Parlamento. O remanescente dessas quantias era transferido, juntamente com as verbas do art.º 47.º para as contas bancárias, nos termos acima referidos. As transferências a título de subvenções nos termos dos art.ºs 46.º e 47.º foram transferidas até maio de 2007 para a conta com o NIB n.º 003800010891573001180 do PSD, com o número de identificação fiscal PT 500835012 e a partir de junho de 2007 para a conta NIB n.º 003800010891573077131. A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a 6 de junho de 2006 uma Resolução pela qual estendeu ao 10º demandado, deputado independente, José Isidoro Gonçalves, o regime de atribuição de verbas decorrentes das dotações e subvenções dos referidos artºs 46º e 47º. Essa Resolução foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 85/2008 do Tribunal Constitucional, mas com a salvaguarda dos efeitos entretanto produzidos. As subvenções atribuídas neste período de 2007 ao Grupo Parlamentar do PS foram integradas e englobadas nas contas nacionais, classificadas como subsídios à exploração, mas não se encontram integradas nas contas anuais do Partido. Nestas contas não existem documentos de suporte que permitam determinar a que despesas as subvenções se destinaram. Estas contas nacionais foram analisadas pela Entidade das Contas e Financiamento Políticos junto do Tribunal Constitucional e por este julgadas pelo Acórdão n.º 498/2010, de 15 de dezembro de 2010, transitado em julgado. O PS-Madeira possuía duas contas bancárias, ambas com o número de identificação fiscal do partido nacional, destinando uma delas às transferências a título do art.º 46º e outra a título do art.º 47º. A conta referente ao artº 46º com o NIB n.º 003300000000883441573 é titulada pelo Partido Socialista e movimentada por elementos da sua direção (fls 73 da pasta do processo). A conta referente ao art.º 47.º com o NIB n.º 003600409910013501732 é titulada pelo Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira e movimentada pela direção do Grupo Parlamentar (fls 73 da pasta do processo). Em 2007 estavam autorizados a movimentar a conta quatro pessoas, das quais os três demandados. Para a movimentação da conta eram necessárias duas assinaturas sendo obrigatória a do 5º demandado, Lino Bernardo Calaça Martins até 28 de maio. As subvenções atribuídas neste período de 2007 ao Grupo Parlamentar do CDS-PP foram integradas e englobadas nas contas nacionais. As contas nacionais do CDS, de 2007 foram analisadas pela Entidade das Contas e Financiamento Político junto do Tribunal Constitucional e por este julgadas pelo Acórdão n.º 498/2010, de 15 de dezembro de 2010, transitado em julgado. No ano 2007 o Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira era composto por dois deputados. Em 31 de Dezembro de 1995 o Grupo Parlamentar do CDS-PP assinou um protocolo com o Partido, constante do Anexo V ao Relatório de Auditoria n.º 5/2008-FS/SRMTC, aprovado em 2 de julho de 2008, cujo teor se dá por reproduzido (fls. 69 do processo de auditoria) As transferências para o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º para a conta do Millennium BCP com o NIB n.º 003300002138000822141 até setembro de 2007 e desde outubro de 2007 para a conta do BANIF com o NIB 003800011871373377168 (a fls. 165 da pasta do processo de auditoria) indicada para o efeito ao Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira (fls. 165 e 196 da pasta do processo de auditoria). O CDS registou em receitas de exercício parte da subvenção recebida do Grupo Parlamentar à Assembleia Legislativa da Madeira. As restantes atividades do Grupo Parlamentar não estão integradas nas contas anuais do Partido, pelo que não existem nas contas proveitos e custos associados à atividade daquele Grupo na ALM. As transferências efetuadas nesse ano para o deputado independente João Isidoro Gonçalves a título dos referidos artigos 46.º e 47.º foram feitas para conta n.º 001000003710810000118 do BPI até maio de 2007 e a partir de junho de 2007 para o Movimento Partido da Terra para a conta do Millennium BCP com o NIB n.º 003800012180334077103 (a fls. 165 e 200 da pasta do processo de auditoria). As transferências efetuadas nesse ano para o Grupo Parlamentar do PCP a título dos referidos artigos 46.º e 47.º foram feitas para conta n.º 003521360002203283025 da Caixa Geral de Depósitos até abril de 2007 e desde o mês de maio de 2007 para a conta n.º 003507180000360463084 do mesmo banco, (a fls 165 da pasta do processo) cujo titular é o PCP e com autorização para movimentar do 11º demandado Leonel Martinho Gomes Nunes (a fls 23 da pasta do processo). A Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda tinha à data um único deputado. As transferências foram depositadas na conta do BANIF com o NIB 001800031252679402031, com o NIF do partido a nível nacional, cujos titulares eram o 12º demandado Paulo Martinho Martins, Violante dos Reis Saramago Matos até abril e, a partir dessa data, Roberto Almada (a fls 29 do processo de auditoria). A Representação Parlamentar do PND tinha à data um único deputado. As transferências foram depositadas na conta do Millennium BCP com o NIB 003300004533726291205 e movimentadas pelo deputado único e o seu assessor Joel Filipe de Almeida França Viana (a fls. 25 da pasta do processo de auditoria). A presente auditoria teve início com a aprovação do plano global de auditoria por despacho do Juiz Conselheiro da SRMTC em 18 de março de 2010, a fls. 149 do processo de auditoria. Os demandados José Manuel Soares Gomes de Oliveira, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo e José Óscar de Sousa Fernandes foram notificados para efeito de contraditório, na qualidade de responsáveis, em 24 de maio de 2010, através dos ofícios n.º 760, 761 e 762, respetivamente a fls. 208, 209 e 210 do processo de auditoria, tendo o primeiro subscrito a resposta apresentada a 06 de junho, a fls. 279. O demandado Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de líder do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira, em 24 de maio de 2010, através do ofício n.º 767, a fls. 217 do processo de auditoria, tendo apresentado resposta a 25 de junho, a fls. 344. O demandado José Manuel Rodrigues foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em 24 de maio de 2010, através do ofício n.º 773, a fls. 227 do processo de auditoria, tendo sido apresentada resposta em nome do Grupo Parlamentar, subscrito por advogado, em 7 de junho, afls. 331. O demandado João Isidoro Gonçalves foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de Deputado Independente e Representante Parlamentar do MPT, em 24 de maio de 2010, através do ofício n.º 771, a fls. 225 do processo de auditoria, tendo apresentado resposta em 7 de junho, a fls. 337 do processo de auditoria. O demandado Leonel Nunes foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de líder do Grupo Parlamentar, em 24 de maio de 2010, através do ofício n.º 768, a fls. 218 do processo de auditoria, tendo sido apresentado resposta em 4 de junho em nome do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa subscrita por esse demandado, a fls. 290 do processo de auditoria. Os demandados Lino Bernardo Calaça Martins, Victor Sérgio Spínola Freitas, Gil Tristão Cardoso Freitas França foram notificados para efeito de contraditório, na qualidade de Líderes Parlamentares e membro da direção do Grupo Parlamentar, respetivamente, em 24 de maio de 2010, através dos ofícios 763, 764 e 765, respetivamente, a fls. 211, 212 e 215, e responderam conjuntamente, subscrito por advogado, em 7 de junho, a fls. 296 do processo de auditoria. O demandado Jaime Manuel Simão Leandro foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de membro da direção do Grupo Parlamentar, em 24 de maio de 2010, através do ofício 766, a fls. 216, não tendo apresentado resposta. O demandado Paulo Martinho Martins foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de Representante Parlamentar, em 26 de maio de 2010, através do ofício n.º 785, a fls. 277 do processo de auditoria, não tendo apresentado resposta. O demandado Baltasar de Carvalho M. Gonçalves de Aguiar foi notificado para efeito de contraditório, na qualidade de Representante Parlamentar, em 24 de maio de 2010, através do ofício n.º 772, a fls. 226 do processo de auditoria não tendo apresentado resposta. Os demandados enquanto deputados à Assembleia Legislativa da Madeira conheciam as normas legais que regulavam as subvenções parlamentares previstas nos art.ºs 46º e 47º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, republicada pelo DLR 14/2005/M, de 5 de agosto. FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que direta ou indiretamente entrem em contradição com os factos acima dados como provados, nomeadamente os constantes da parte factual dos art.º 23.º e 26.º e dos arts. 29.º, 32.º, 35.º, 38.º, 41.º, 44.º, 47.º e 50.º do Requerimento Inicial, quanto à imputação subjetiva das condutas dos diversos demandados. Não se provaram também os factos constantes do ponto “IV- Da aplicação das verbas ora em causa” da contestação do demandado Paulo Martins, dos arts. 62.º e 79.º, da contestação dos demandados Lino Martins, Gil França, Victor Freitas e Jaime Leandro, do art. 59.º da contestação do demandado José Manuel Rodrigues, dos arts. 358.º, 359.º, 360.º e 379.º da contestação dos quatro primeiros e décimo demandados, e dos arts. 3.º, 4.º e 5.º da contestação do demandado Baltasar Aguiar. Fundamentação (que consta do despacho proferido em 17 de setembro de 2014): Os factos dados como provados e não provados resultam da convicção que o tribunal formou com base nos documentos constantes do processo de auditoria, nos juntos aos autos com as contestações, nos documentos enviados pela entidade das Contas junto do Tribunal Constitucional e nos que foram juntos após as contestações. Recurso interposto pelo Ministério Público 11. Tendo em contas as conclusões formuladas pelo recorrente, que delimitam o conhecimento do recurso, está em causa a matéria de facto sustentadas no erro notório, contradição insanável e no erro de julgamento e, ainda, por via das eventuais consequências relativas ao recurso da matéria de facto, a existência de culpa dos demandados. 12. O recorrente afirma e sustenta o erro notório essencialmente no facto da decisão em primeira instância não ter dado como provados os factos que alega nas conclusões (1ª, alíneas a) e b) ou seja os seguintes factos – a) “os demandados –como sempre e unanimemente afirmaram, desde o contraditório à contestação quiseram que o remanescente da “verba” do art. 46º e a totalidade ou parte da “subvenção” do art. 47º fosse desviada para a conta do respetivo partido –em dois casos houve mesmo doação direta ao partido- e aí fosse usada para financiamento da atividade partidária”; b)- “os demandados são responsáveis pelo desvio dos montantes descriminados para a conta do respetivo partido e aí pela utilização dos fundos públicos para custear as despesas do funcionamento e da propaganda partidária”; 13. Quanto ao erro de julgamento para além de repetir na conclusão 5º que os factos referidos em a) e b) da conclusão 1ª) deviam ser dados como provados, refere ter o Tribunal errado igualmente ao não dar como provados que « os demandados quiseram, -concertadamente-e conseguiram, que os montantes concedidos pela ALM a título daquela “verba” e da referida “subvenção” fossem para o respetivo partido para que este o utilizasse no financiamento da atividade partidária (designadamente para custear despesas de funcionamento e de propaganda)». 14. Para fundamentar a sua afirmação relativamente à prova dos factos em causa o Ministério Público invoca a confissão expressa dos demandados «que em uníssono dizem (desde o contraditório à contestação) que aqueles montantes se destinaram ao financiamento partidário-;nas declarações das testemunhas inquiridas que outro tanto afirmaram na audiência; na materialidade dos factos provados na parte referente à autorização e movimentação das contas bancárias em causa; nos documentos juntos ao processo referentes a cada conta; nas cópias dos cheques sobre as mesmas emitidos; nos comprovativos que foram apresentados para justificar algumas despesas e na força pericial do relatório da auditoria na parte em que dele resulta que os demandados, enquanto responsáveis, instados a tal, não exigiram –os elementos do CA- e não demonstraram –os lideres dos GPs e RPs. A aplicação desses montantes nas finalidades prescritas pela lei; quanto ao dolo a sua conjugação dos factos materiais com o facto subjetivo vertido no ponto 61 e as regras da experiência comum; 15. Para uma compreensão da questão em dissonância importa regressar à fundamentação da decisão da matéria de facto provada e sublinhar o que é referido pelo Tribunal a quo a propósito da fundamentação da matéria provada e não provada. 16. E sobre os factos provados diz o Tribunal, no despacho proferido em 17 de setembro de 2014, que: «Os factos dados como provados e não provados resultam da convicção que o tribunal formou com base nos documentos constantes do processo de auditoria, nos juntos aos autos com as contestações, nos documentos enviados pela entidade das Contas junto do Tribunal Constitucional e nos que foram juntos após as contestações». 17. Deve começar por referir-se que a matéria de facto, estabelecida através da regra da livre apreciação da prova, com ressalva dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, ou aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes, conforme consagrado nos termos do artigo 607º, n°. 5, do Código Processo Civil, é, em princípio, inalterável. 18. A decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada, nos casos previstos no artigo 662º, do Código Processo Civil. Assim, e no que respeita à decisão em apreciação, este Tribunal de Contas em Plenário da 3ª secção, neste domínio, nos termos do número 1 daquele artigo deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Nos termos do número 2 deve, ainda, mesmo oficiosamente: a) ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; b) ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova; c) anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; d) determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. 19. Deve referir-se, além disso, que a Lei (artigo 640º do CPC) impõe que para estas situações os recorrentes ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto têm a obrigação de especificar «os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação que determinassem decisão diversa quanto ao teor do despacho sobre a matéria factual (cf. neste sentido a jurisprudência deste Tribunal nomeadamente o Ac. n.º 20/2016, 3ªsecção de 11.5.2016, sublinhado nosso). 20. A discordância do recorrente sustenta-se na afirmação da existência de provas que, segundo o mesmo deveriam impor solução factual diferente. 21. Segundo o MP recorrente, os meios probatórios que determinam decisão diversa são desde logo, a «confissão expressa» dos demandados. 22. Deve referir-se que os demandados sobre esta matéria não prestaram declarações em audiência (cf. ata de audiência de 16 de junho de 2014, a fls. 1016). O que o recorrente afirma como «confissão expressa» são as suas afirmações prestadas em sede no contraditório, no âmbito da auditoria e, igualmente, os argumentos que expenderam na contestação que apresentaram. 23. Quanto às testemunhas deve referir-se que o recorrente não identifica «quais» as testemunhas que afirmaram esses factos em audiência. 24. E não identifica porque, efetivamente, não foram ouvidas testemunhas em audiência, conforme decorre as atas de julgamento constantes dos autos, nomeadamente da ata de fls. 1016, de 16 de junho de 2014, onde expressamente se refere o facto de terem sido prescindidas as testemunhas arroladas. Não se entende, por isso onde pode sustentar-se uma alteração da matéria de facto com base em provas que pura e simplesmente não existiram como tal. 25. Por outro lado sustenta esse juízo diferente na «materialidade dos factos provados na parte referente à autorização e movimentação das contas bancárias em causa». 26. Sustenta igualmente a sua discordância nos «documentos juntos ao processo referentes a cada conta». Sobre esta prova apenas se questiona: quais documentos? O recorrente não os identifica minimamente remetendo para uma genérica afirmação, claramente em colisão com o dever de identificar concretamente as provas diversas em que sustenta a sua discordância. 27. Refere ainda as «cópias do cheques sobre as mesmas emitidos». Mas e que cópias e em que é que as mesmas contrariam o juízo probatório efetuado? Também sobre esta «prova» não se sabe quais são as cópias, porque as não referiu em termos concretos. 28. Mais se refere aos «comprovativos que foram apresentados para justificar algumas despesas». Mas que comprovativos e que despesas? Onde estão. Em que parte? Não foram em momento algum identificados de modo a que pudessem ser apreciados pelo Tribunal de recurso. 29. .Refere-se ainda à «força pericial do relatório da auditoria na parte em que dele resulta que os demandados, enquanto responsáveis, instados a tal, não exigiram –os elementos do CA - e não demonstraram –os lideres dos GPs e RPs- a aplicação desses montantes nas finalidades prescritas pela lei». Sobre esta «prova» pericial, entende-se que se evidencia alguma confusão entre os factos que constam no relatório de auditoria e os juízos que sobre ele se podem fazer. 30. Os factos aí referidos e as provas que os sustentam serviram de base ao requerimento subscrito pelo Ministério Público que deu origem ao processo jurisdicional em curso. 31. Tais factos e provas foram sujeitos ao due process consistente na sua contestação e na apreciação em sede de julgamento por um Tribunal que as analisou, depois de sujeito a contraditório devido. 32. Como se pode ver do despacho proferido em 17 de setembro de 2014, que fixou a matéria de facto e a fundamentou, «os factos dados como provados e não provados resultam da convicção que o tribunal formou com base nos documentos constantes do processo de auditoria, nos juntos aos autos com as contestações, nos documentos enviados pela entidade das Contas junto do Tribunal Constitucional e nos que foram juntos após as contestações». Ou seja estamos a falar, de prova documental que o Tribunal valorou na sua livre convicção. 33. Nada mais fundou a convicção do Tribunal nem outras dimensões probatórias foram produzidas ou analisadas em audiência (conforme se pode ver da ata de julgamento). Por isso todo o juízo de alteração da matéria de facto provada ou se apoia na errada valoração das provas que sustentaram a decisão ou em outras provas existentes que não foram valoradas e poderiam sê-lo. O que não ocorreu. 34. Finalmente sobre o dolo, o que o recorrente refere é a «conjugação dos factos materiais com o facto subjetivo vertido no ponto 61 e as regras da experiência comum». 35. Deve referir-se que as regras de experiência comum são instrumentos essenciais para concretizar o modelo de livre apreciação da prova que, no entanto, não podem sustentar-se em meras generalizações de sentido comum, nem valem só por si em sem qualquer sustentação racional e mesmo algum criticismo. 36. Afirmar, sem mais, a «experiência comum» como critério de valoração autónomo não pode servir de fundamento para alterar um qualquer juízo probatório sustentado noutras provas, a menos que se esteja perante uma total incongruência ou mesmo uma contradição total entre o facto provado e a prova que o sustenta. O que não se evidencia no caso. 37. Ou seja e em conclusão, e sobre o recurso da matéria de facto o que decorre do que vem de ser dito é uma total imprecisão no modo como foi suscitado e por isso, uma total impossibilidade de sustentar um juízo critico sobre a decisão proferida sobre a matéria de facto, em violação clara das normas referidas supra sobre a imposição normativa estabelecida ao recorrente que sustenta o recurso da matéria de facto. 38. Assim sendo e nesta parte entende-se ser de manter a decisão proferida em primeira instância. 39. No que concerne às questões jurídicas suscitadas, está em causa, segundo o recorrente terem os demandados terem agido com dolo e por isso, contrariamente o decidido, terem que ser condenados. 40. Deve começar por referir-se que só se entende a desconformidade suscitada pelo recorrente neste parte do decidido se e na sequência da primeira parte do recurso, ou seja, dependendo apenas a condenação dos demandados da eventual alteração da matéria de facto, suscitada num primeiro momento. 41. Nesta medida face ao decidido sobre esta dimensão do recurso fica totalmente prejudicado aquela dimensão do recurso na medida em que da factualidade dada como provada e não provada não é possível descortinar qualquer atuação dos demandados em termos culposos que, por via da matéria de facto provada e não provada, permita sustentar a imputação culposa (seja a que título for) aos demandados. Recurso interposto por João Gonçalves 42. Tendo em contas as conclusões, corrigidas, formuladas pelo recorrente as questões a decidir são: (i) a incompetência do Tribunal; (ii) nulidade do procedimento; (iii) a imunidade parlamentar do requerente; (iv) prescrição; (v) violação do caso julgado; (vi) inexistência de culpa. (i) Da incompetência do Tribunal 43. Sobre a primeira questão, deve referir-se que o recorrente repete a argumentação já apresentada nas anteriores fases do processo sendo que e sobre a mesma, foi proferida decisão na sentença em apreciação, que conheceu a matéria, em questão prévia. 44. O recorrente reafirma que «a Lei nº 55/2010, ainda que considerada inconstitucional por não observância da forma de Lei Orgânica, não deixa de constituir elemento e instrumento de interpretação autêntica, relativamente ao quadro legal anteriormente vigente, no domínio do qual se suscitou a dúvida sobre a competência em questão caber ao Tribunal de Contas ou ao Tribunal Constitucional e por força de tal interpretação autêntica do legislador ficou claro que tal competência nunca pertencer ao Tribunal de Contas que a ela se arrogara indevidamente e que da correcta aplicação e interpretação da lei decorria que a competência em causa sempre coubera e continua a caber ao Tribunal Constitucional». 45. Está em causa nos presentes autos matéria relacionada com a regularidade e a legalidade do financiamento das subvenções aos grupos ou representações parlamentares dos órgãos regionais da Região Autónoma da Madeira, ocorridos no ano de 2007. 46. O regime legal que sustenta, ao tempo, a atribuição das subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares decorre da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira (DLR n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na redação dada pelos DLR n.º 2/93/M, de 20 de fevereiro, n.º 11794/M, de 28 de abril, n.º 10-A/2000/M, de 27 de abril e n.º 14/2005/M, de 5 de agosto), nomeadamente os seus artigos 46º e 47º. 47. A subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares, eram (e são) montantes pecuniários destinados ao funcionamento dos gabinetes dos partidos e grupos parlamentares (artigo 46º citado) e subvenções aos partidos (artigo 47º) destinadas a encargos com atividades correspondentes aos mandatos de deputados (artigo 47º). 48. Trata-se de montantes financeiros que consubstanciam despesa pública realizada pela Assembleia Legislativa Regional cuja fiscalização, até à entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, de 10 de abril, decorria do disposto na Lei n.º 98/97 [na redação da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto - (LOPTC)], nomeadamente nos artigos 2º n.º 3 e artigo 5º n.º 1 alínea e) daquela Lei. 49. Com a publicação e subsequente entrada em vigor da Lei n.º 55/2010, por via da inserção do n.º 8 do artigo 5º na Lei 19/2003, de 20 de junho, estabeleceu-se que «a fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes na Assembleia da República e nas assembleias legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23». 50. Porque a matéria em causa assume especial relevância para o caso, deve sublinhar-se que o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 535/2014, de 2 de julho de 2014, veio declarar inconstitucional a norma do n.º 8 da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro. 51. Posteriormente o legislador, através da iniciativa legislativa constante do Projeto de Lei n.º 777/XII-4ª e exatamente para resolver a questão suscitada no Acórdão do TC, citado, veio a aprovar a Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, onde expressamente atribui ao Tribunal Constitucional a competência para apreciar «a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar(…)». 52. Deve sublinhar-se que o Projeto de Lei n.º 777/XII-4ª, que deu origem à atual Lei Orgânica n.º 5/2015 lei, expressamente referia que com a mesma se trata «agora de acolher a douta decisão do Tribunal Constitucional e de reconduzir à normalidade constitucional a vontade expressa do legislador de confirmar competência para apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos grupos parlamentares no contexto da mesma apreciação já feita às contas partidárias em geral, com obediência ao mesmo regime contabilístico, ao mesmo regime legal e ao mesmo regime sancionatório. O presente Projeto de Lei tem por objeto principal, na sede legislativa própria e pela forma constitucionalmente adequada – Lei Orgânica – deixar claramente definida a competência do Tribunal Constitucional prevista da respetiva Lei de organização, funcionamento e processo e adaptar a Lei de financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais ao necessário para permitir esse desiderato, sem constrangimento constitucional e expurgando as referências remissivas à norma declarada inconstitucional». 53. De forma ainda mais inequívoca, sobre a competência atribuída ao Tribunal Constitucional para apreciar a regularidade e legalidade das referidas contas o Parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sobre a referida Proposta de Lei, refere expressamente que «a intenção do legislador foi, desde sempre, a de atribuir tal competência ao Tribunal Constitucional, o que só não ocorreu em plenitude devido a uma inconstitucionalidade formal que agora se pretende retificar». 54. Ou seja até entrada em vigor daquela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, que ocorreu em 11 de abril de 2015, a competência para apreciar a regularidade e legalidade das contas dos grupos parlamentares era, nos termos referidos do Tribunal de Contas por via do disposto na Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto, com as sucessivas alterações. 55. Assim sendo não há qualquer dúvida de que, para apreciar das questões em causa nos autos - legalidade das subvenções entregues pela Assembleia Legislativa Regional aos Grupos Parlamentares, em 2007 - é este Tribunal de Contas quem detém a competência legal e constitucional para tal. 56. Julga-se, por isso improcedente, nesta parte o recurso. ii) nulidade do procedimento 57. Quanto a esta dimensão do recurso, alega o recorrente que «a citação do R. nos presentes autos, ao não vir acompanhada dos documentos a que na petição se faz referência importa a sua irregularidade para todos os legais efeitos, tornando nulos todos os atos posteriores a tal omissão». 58. Sobre esta questão processual, foi proferida decisão, na sentença, aí se referindo que se tratou de «questão ultrapassada, quer pela contestação entretanto apresentada quer pela realização da audiência». 59. Nos termos do artigo 191º n.º 1 do CPC «sem prejuízo do disposto no artigo 188º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei». Nos termos do nº 4 «a arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado». 60. O demandado invoca a «falta de acompanhamento dos documentos a que na petição se faz referência» para suscitar a questão da nulidade. Como é referido na sentença, não só o demandado contestou a demanda contra si deduzida, como na sequência da mesma contestação, ocorreu audiência de julgamento onde o mesmo demandado pode exercer cabalmente a sua defesa (e não consta nas atas que tenha aí posto em causa esse seu direito). 61. Assim sendo, carece de fundamento a arguição da nulidade suscitada, tendo em conta o disposto no artigo 191º n.º 4 do CPC na medida em que, em momento algum, foi posto em causa o direito de defesa do demandado. 62. Improcede, nesta parte o recurso. (iii) da imunidade parlamentar 63. Relativamente a esta conclusão, o recorrente vem mais uma vez aludir ao facto de «gozar de imunidade e irresponsabilidade parlamentar, relativamente aos atos praticados no exercício do mandato de deputado, como foi o caso, pelo que não podia ser demandado sem autorização do parlamento e levantada a sua imunidade, o que não aconteceu, pelo que a decisão recorrida violou o artigo 23º do Estatuto Político-Administrativo da RAM.» Além disso vem o requerente invocar que «a decisão recorrida ao aceitar e considerar procedente parte dos pedidos formulados contra o recorrente, violou o artigo 5º, nº 3., da Lei nº 98/97, de 26/8, por falta de solicitação da Assembleia Legislativa da Madeira, com vista ao procedimento em causa nos autos» 64. Está em causa, nos presentes autos, a imputação ao demandado de factos consubstanciadoras de infrações financeiras decorrentes da utilização de quantias públicas entregues a título de subvenções aos grupos ou representações parlamentares, cuja competência, como se referiu em (i) está constitucional e exclusivamente atribuída ao Tribunal de Contas, tendo em conta a data dos factos em apreciação (ano de 2007). 65. O regime das imunidades parlamentares, estabelecido no Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei nº 130/99, de 21 de Agosto, artigo 23º) comporta um conjunto de condicionantes ou prerrogativas referentes à responsabilização dos senhores deputados, como titulares de órgãos de soberania. 6. Nomeadamente dispõe o artigo citado que «1- Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. 2 - Os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. 3 - Nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia Legislativa Regional, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito. 4 - Movido procedimento criminal contra um deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia Legislativa Regional decide se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes: a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime referido no nº 3; b) A Assembleia Legislativa Regional pode limitar a suspensão do deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal. 5 - A autorização a que se referem os números anteriores é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional. 6 - As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente». 67. O regime de prerrogativas estatutárias consagrado na lei para os deputados da RAM decorre da ampla garantia estabelecida na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 157º, de que os «deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções». Trata-se de uma garantia ao estatuto de «liberdade o deputado perante quaisquer medidas de perseguição estatal (procedimento criminal, execução penal, limitação da liberdade) suscetíveis de perturbar o exercício livre do mandato e dos direitos a ele inerentes» (cf. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, p. 272). 68. Ora está em causa neste processo apenas e só a responsabilidade financeira do recorrente, enquanto membro de um órgão da Assembleia Legislativa Regional e não a prática de qualquer ato na sua atividade de deputado, em que esteja em causa a liberdade ou o condicionamento da sua atuação politica, enquanto representante eleito dos cidadãos, suscetível de ser «coberta» pelo regime de imunidade. 69. Também não se trata, nesta situação, de suscitar a questão da autorização do pedido de autorização a que se alude no n.º 2 do artigo citado na medida em que também não estão em causa quaisquer condutas de natureza criminal que comportem o funcionamento da garantia estabelecida na lei, para proteção dos senhores deputados e da sua liberdade de atuação. 70. Não há assim que aplicar o regime de imunidades ao regime jurídico da efetivação da responsabilidade financeira, não sendo, por isso, de aplicar ao recorrente aquele regime normativo. 71. Assim e também nesta parte improcede o recurso. (iv) Da prescrição 72. Relativamente a esta dimensão vem o recorrente invocar que «as infracções em causa nos autos, encontram-se prescritas, nos termos do artº 70º da Lei nº 98/97 e artº 40º do Dec-Lei nº 155/92». 73. O regime da prescrição do procedimento está definido no artigo 70º da LOPTC, de acordo com a alteração introduzida na Lei n.º 20/2015, de 9 de março. 74. No caso da responsabilidade financeira reintegratória o prazo de prescrição é de 10 anos e no caso da responsabilidade sancionatória, 5 anos. 75. O prazo da prescrição conta-se a partir da data da infração, ou não sendo possível determiná-la, desde o ultimo dia da respetiva gerência – nº 2 do artigo 70º da LOPTC. 76. A prescrição suspende-se com o início da auditoria até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos e interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional. No entanto a prescrição tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade (artigos 70º n.º 3 a 6 da LOPTC). 77. No caso do recorrente, porque não está determinado concretamente o dia da infração, apenas se sabendo que, de acordo com os factos provados, as transferências ocorreram a partir de 29 de maio de 2007 – cf. facto 17 da sentença supra referido - o prazo da prescrição inicia-se em 31.12.2007. 78. Face àqueles factos, e sem necessidade de mais explicitações é manifesto que, no que respeita à responsabilidade financeira reintegratória, não ocorreu ainda a prescrição. 79. No que respeita à responsabilidade sancionatória importa constatar que independentemente dos momentos de suspensão e interrupção ocorridos, face ao disposto no artigo 70º n.º 6, passaram já mais de 7 anos e seis meses, tendo, por isso ocorrido já a prescrição do procedimento da infração sancionatória. 80. Assim e nesta parte encontra-se extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º n.º 2 alínea a) da LOPTC. 81. Assim, nesta dimensão do recurso será parcialmente procedente a argumentação do recorrente. (v) Do caso julgado 82. Sobre esta dimensão do recurso o demandado invoca que a «sentença recorrida violou o caso julgado constituído pelo Acórdão nº 85/2008, enfermando mesmo de nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não aprecia tal questão, devidamente alegada, na parte da decisão que ordena a reposição de verbas e aplicação de multa». 83. O Acórdão do Tribunal Constitucional supra referido decidiu: «a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M, por violação do princípio que se extrai das disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 3, 232.º, n.º 4, e 158.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa; b) Ressalvar, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite». 84. A norma em causa, apreciada pelo Tribunal Constitucional, estabelecia que «1 − É extensivo aos deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 5 de Agosto, nos seguintes termos: Deputado independente - 15×14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira)/mês». 85. Deve referir-se, que a remissão da Resolução para a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M deve ser entendida como querendo referir-se à redação dada ao artigo 46.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, pelo artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 5 de Agosto, redação que passou a ser a seguinte: «Artigo 46.º Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares 1 − Os partidos com um único deputado e os grupos parlamentares dispõem, para a utilização de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e qualificação, de uma verba anual calculada nos seguintes termos: a) Deputado único/partido e grupos parlamentares − 15×14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira)/mês/número de deputados». 86. O Acórdão do Tribunal Constitucional invocado prende-se apenas com dimensão orgânica de um diploma que não colide com a questão em apreciação nestes autos. 87. Sabido que o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e que essa «se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário», nos termos do artigo 580º n.º 1 do CPC, não é possível falar de «caso julgado» em relação a decisões que na sua essência são absolutamente diferenciadas, sabido que uma assuma natureza constitucional e outra natureza financeira. 88. Assim improcede, nesta parte também o recurso interposto. (vi) Da culpa 89. Sobre esta última dimensão do recurso vem o recorrente afirmar que «não estão reunidos os requisitos que integram e são exigidos para as infrações financeiras, designadamente no que à culpa diz respeito». 90. Importa sublinhar que a decisão sub judice nesta parte sustentou-se essencialmente no facto provado de que o demandado «enquanto deputados à Assembleia Legislativa da Madeira conheciam as normas legais que regulavam as subvenções parlamentares previstas nos art.ºs 46º e 47º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, republicada pelo DLR 14/2005/M, de 5 de agosto». Diz-se na sentença que «o que resulta desta matéria de facto é que atuou de forma meramente negligente, pois sabia que as verbas recebidas se destinavam apenas às atividades parlamentares inerentes às funções de um deputado, que não podem ser confundidas com as que estão plasmadas na listagem do ponto 19 da matéria de facto». E por isso o Tribunal e bem entendeu que a conduta encerrava apenas o tipo de culpa negligente, não desculpável. 91. O tribunal foi ainda sensível a este grau de culpa e, dessa forma, reduziu o limite da multa devida, a título de responsabilidade financeira sancionatória. 92. Tal apreciação não merece qualquer censura, na medida em que o Tribunal sustentou o seu juízo na conduta negligente do demandado e, com base nela, efetuou a subsunção devida à imputação e consequente condenação, de forma proporcional. 93. Não merece tal juízo qualquer censura, ainda que apenas e agora recaia sobre a matéria referente à responsabilidade reintegratória. 94. Assim e nesta parte soçobra também o recurso. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário: a) julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público mantendo a decisão recorrida, nesta parte. b) julgar parcialmente procedente o recurso interposto por João Isidoro Gonçalves e, em consequência: 1. Declarar extinto o procedimento relativo à infracção por responsabilidade sancionatória pela qual foi condenado; 2. Manter a decisão proferida no que respeita à condenação por responsabilidade finaceira reintegratória. São devidos emolumentos, reduzidos, nos termos do artigo 17º n.º 2 do Regulamento dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 9 de Junho de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Ferreira Lopes) (Helena Abreu Lopes)