0120162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120162
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Revogação, Acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032264
Nr Documento: RP200105290120162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2e789df32a1bfc680256adf003782ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120162.7B
Sumário
Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano). Provando-se que os arrendatários restituíram ao senhorio a fracção na data indicada, entregando-lhe as chaves, que este aceitou, e tendo este, após a entrega, afixado escritos, oferecendo a fracção de arrendamento, será de concluir que houve acordo das partes sobre a cessação do contrato, integrando a revogação real deste.