0030606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0030606
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Citação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027808
Nr Documento: RL199906240030606
Indicações Eventuais: CPC67. REFORMA DO DL242/85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/151c5d1268f8ade780256bbc003aa014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030606.ED
Sumário
O Réu deve arguir a falta da sua citação logo à primeira intervenção que tenha no processo. Se não o fizer, a nulidade considera-se sanada.