4129/24.1T8GMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Deverá ser produzida prova sobre a natureza do vínculo contratual que une a sinistrada à camara municipal a fim de determinar qual o tribunal competente para conhecer do acidente em causa. Maria Leonor Barroso

RELATÓRIO Nesta acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrada AA e entidade responsável EMP01... - Companhia de Seguros, S.A, esta deu início aos autos fazendo participação do acidente, mas, simultaneamente, fazendo constar da participação o seguinte alerta: Os autos prosseguirem sem que houvesse pronúncia sobre esta questão, e sem que constem nos autos quaisquer documentos relativos ao vínculo laboral, ou recibo de vencimento. Foi realizada exame singular seguido de tentativa de conciliação que se frustrou, não aceitando a sinistrada o grau de IPP atribuído. A sinistrada requereu então junta médica. Realizada a diligência, pelos peritos foi atribuída uma IPP de 3%, já com a bonificação de 1.5 pelo factor idade igual/superior a 50 anos. Entretanto veio a seguradora por requerimento de 20-05-2025, entre o mais, informar o seguinte “… no dia 15-05-2025, teve conhecimento de um ofício da Caixa Geral de Aposentações em que a mesma comunica que é responsável pela avaliação da incapacidade permanente resultante de acidente em serviço, conforme documento junto”. O documento em causa é uma missiva da câmara municipal ... dirigida à seguradora a informar que a Caixa Geral de Aposentações é responsável pela avaliação da incapacidade permanente resultante de acidente em serviço e pela atribuição das pensões e outras prestações, solicitando que a seguradora lhe remeta nota de alta e proposta de desvalorização para que o município possa solicitar a sua avaliação à Caixa Geral de Aposentações. Mais uma vez, não houve pronúncia sobre a questão, limitando-se o tribunal a quo a proferir a seguinte decisão ora objecto de apelação: “ Nestes termos, e pelo exposto, condeno a EMP01... - Companhia de Seguros, S.A., no pagamento à autora sinistrada AA, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos ( art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho ), de €45,00 em transportes ao tribunal e o capital de remição correspondente à pensão anual, devida em 18.06.2024, no montante de €408,17.” A SEGURADORA APELOU- CONCLUSÕES “1 - Em primeiro lugar, o presente recurso tem por objeto uma questão de direito que se prende com o facto da seguradora ter sido condenada no pagamento de uma pensão anual de acidente de trabalho relativamente a um trabalhador sujeito à jurisdição administrativa. (….) TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, declarar o tribunal do trabalho materialmente incompetente para conhecer do acidente de trabalho relatado nos autos e, em consequência, absolver a entidade responsável da instância. Caso assim não se entenda, o que apenas por mero exercício de raciocínio se admite, Deverá a IPP fixada à sinistrada ser corrigida para a percentagem de 3%, com todas as consequências legais, nomeadamente, ao nível do cálculo da pensão anual….” CONTRA-ALEGAÇÕES: sustenta-se a improcedência da apelação, referindo-se entre o mais que a sinistrada não desconta para a CGA mas sim para a Segurança Social. Em especial refere a recorrida: “ É facto assente e documentalmente comprovado nos autos que a Sinistrada, AA, embora trabalhadora da Administração Pública (Município), não é subscritora da Caixa Geral de Aposentações (CGA), encontrando-se integrada no Regime Geral de Segurança Social. A competência material dos tribunais é de ordem pública e fixa-se em função do regime de proteção social do trabalhador e não apenas pela natureza da entidade empregadora. O regime previsto no Decreto-Lei n.º 503/99 , que a Recorrente invoca, apenas atribui competência à CGA para a fixação de incapacidades e pensões quando os trabalhadores mantêm a qualidade de subscritores dessa instituição. Para os trabalhadores da Administração Pública que, como a Recorrida, descontam para a Segurança Social, a reparação de acidentes de trabalho é obrigatoriamente regulada pela Lei n.º 98/2009 (Lei dos Acidentes de Trabalho - LAT. Consequentemente, a competência para julgar litígios emergentes destes acidentes pertence, em exclusivo, aos Tribunais do Trabalho (Juízos do Trabalho ) , nos termos do Artigo 126.º, n.º 1, alínea c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) . ” PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta-se que deve ser dado provimento à apelação nos seguintes termos: Ser “ declarada a nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, vício que se entende poder ser suprido, e em consequência ser declarada a incompetência material da jurisdição comum e, conforme artºs 576º, 577º a) e 578º do CPC , ser decidida a absolvição da Seguradora da instância conforme artº 576º nº 2 CPC, procedendo assim o seu recurso ou, se assim não for entendido, ser revogada a sentença no sentido de a pensão agora fixada ser devida com base apenas na IPP de 3%. O recurso foi apreciado em conferência - art. 659º , do CPC . QUESTÕES A DECIDIR [1] : incompetência material do tribunal; subsidiariamente, se deve ser alterada a IPP, fixando-a em 3%. I. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS : FACTOS PROVADOS: A autora sofreu um acidente no dia 03-04-2024, pelas 15:45 horas, em ..., ..., quando prestava a atividade profissional assistente operacional, sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora câmara municipal ...; mediante a retribuição anual ilíquida de € 12.957,62; tendo consistido o mesmo em ter sido atingida nos dedos da mão esquerda pela lâmina da corta relvas quando se encontrava a desencravar o mesmo, do que lhe resultou traumatismo dos dedos da mão esquerda. A sinistrada nasceu em ../../1969. QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL RELACIONADA COM A OMISSÃO DE PRONÚNCIA: A entidade responsável/seguradora colocou por duas vezes à apreciação do tribunal a questão de, eventualmente, se estar perante um acidente de serviço submetido à competência dos tribunais administrativos e não do tribunal de trabalho. Fê-lo logo no início da participação do acidente e fê-lo depois da realização da junta médica e antes de ser proferida a decisão de mérito ora recorrida. Mas a questão de incompetência absoluta foi ignorada. Ocorre, pois, notória omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão porque a senhora juíza deixou se pronunciar “ sobre questões que deveria apreciar “ (excepção dilatória) . A questão, no limite, deveria ter sido apreciada enquanto questão processual prévia à apreciação do mérito da incapacidade para o trabalho, sendo aliás de conhecimento oficioso- 96º, 97º, 615º, 1, d, CPC . No regime de nulidade vigora a regra da substituição ( 665º, 1, CPC ), devendo o tribunal superior proferir decisão no lugar do tribunal recorrido, o que pressupõe naturalmente que tal seja possível. No caso, não constam do processo os elementos de facto necessários para ser proferida decisão sobre a nulidade, ou seja, sobre a própria competência do tribunal . O que determina a anulação da decisão recorrida para produção de prova sobre a natureza do vínculo contratual que a sinistrada mantém com a sua empregadora, a câmara municipal ... - 662º, 2, c,3, a), CPC . Note-se que: a competência absoluta em razão da matéria não está na disponibilidade das partes; incompreensivelmente não se encontra junto aos autos qualquer documento que comprove o tipo de relação contratual que liga a sinistrada à camara, mormente contrato de trabalho, ou recibo. O documento junto pela seguradora (missiva da câmara à própria seguradora) não comprova a natureza do vinculo, nem sequer comprova que a sinistrada desconta para a CGA pois o documento não é da autoria desta entidade. Se a sinistrada não desconta para a CGA, mas sim para a segurança Social, não vemos como será a primeira entidade a assumir as prestações do sinistro. Tudo passa por apurar se a autora mantém um vinculo de emprego público, ou um vinculo de contrato de trabalho individual sujeito a regime de direito privado - ver ac. RP de 16-01-2006, proc. 0515414, que declarou a incompetência dos Tribunal do Trabalho em relação a trabalhador de camara subscritor da CGA. Veja-se que a competência dos tribunais comuns judiciais determina-se por um critério residual, cabendo-lhes, por regra, julgar todas as causas que não estejam atribuídas a outra jurisdição - 209º, 1, 211º, 1, CRP, 64º CPC . A LOSJ( Lei n.º 62/2013 , de 26 de Agosto), inclusive, refere no art. 126, 1, c), que é da competência dos tribunais de trabalho conhecer “ c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais ”. Já do art. 4º do ETAF ( Lei nº 13/2002 de 17 de fevereiro, ) decorre que na jurisdição administrativa e fiscal cabem apenas a apreciação de litígios derivado de acidente em serviço sofrido por trabalhador ao serviço de entidade como camaras desde que tenham vínculo de natureza pública. Questão que importa apurar, ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão. I.I.I. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em declarar a nulidade da decisão, anulando-se a mesma e determina-se a baixo dos autos para produção de prova sobre a natureza do vinculo contratual e demais aspectos acima mencionados, após o que deverá ser proferida nova decisão apreciando em conformidade com prova. Custas a cargo de recorrente. Notifique. 02-07-2026 Maria Leonor Barroso (relatora) Pedro Freitas Pinto Francisco Sousa Pereira [1] Segundo os artigos 635º /4, e 639º e 640º do CPC , o âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do/s recorrente/s.