Competência absoluta - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1.- O “contrato de gestão” relativo a gestor público, quando tem na sua origem um ato de nomeação pelo Governo, por resolução,...

I. Num contexto em que a Autora (empresa de trabalho temporário) celebrou com a Ré (sociedade) contratos de Utilização de Trabalho Temporário para a cedência temporária de diversos trabalhadores e,...

1- O fator atributivo de competência aos tribunais administrativos radica na verificação de uma relação jurídica administrativa - artigo 212.º, n.º 3, do Constituição da República Portuguesa e artigo...

1 - As fontes da competência internacional dos tribunais portugueses podem ser convencionais, europeias ou internas, prevalecendo as duas primeiras sobre as terceiras. 2 - Se alguma das fontes...

1.–O art. 18.º, n.º 1, da LAV, consagra o chamado “princípio da competência-competência”, cuja justificação reside na necessidade de evitar que, invocada por uma das partes litigantes a falta de...

I–A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada Tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II–Embora inserida num instituto de natureza processual...

I–Respeitando o litígio a uma relação de carácter jurídico-privatístico, e ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva pública, a competência, em razão da matéria, para o apreciar cabe aos...

I.–Quando o conflito entre as partes é caraterizado como sendo referente a responsabilidade extracontratual por danos causados no exercício de um poder público inscrito nos poderes cometidos à...

I. Salvo o consignado em matéria de recurso de revisão, a decisão final de mérito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste, relativamente às partes, quer no sentido de...

1.–Um pedido de condenação fundado em enriquecimento sem causa assenta numa obrigação que não tem origem num facto danoso. 2.–Esta obrigação nasce independentemente do comportamento do demandado,...