9108/10.3TBCSC.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, apesar de se provar a celebração de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, não se prova (mesmo que com recurso a prova complementar, ao abrigo do art. 804.º do CPC, de forma directa ou indirecta) a transferência da quantia para o creditado, não se está perante um título executivo particular do art. 46/1c) do CPC.

(da responsabilidade do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

“A”, ..., SA, requereu execução contra “B”, para obter 8036,94€.

Alegou para o efeito que por documento particular outorgado foi celebrado, em 29/05/2005 pela “C” (sucursal da SA francesa “C”) com a executada, um contrato de crédito em conta corrente no montante de 5.000€ nas condições que constam do título executivo, conforme doc. 1 que junta e dá por integralmente reproduzido; a executada comprometeu-se ao pagamento em prestações mensais e sucessivas; desde 04/04/2008 a executada nada pagou; nesta data o contrato de crédito foi resolvido; nos termos das cláusulas do contrato, em caso de resolução devido ao incumprimento do executado, existirá um acréscimo de 8% sobre o capital em dívida, a título de cláusula penal; assim sendo, o valor em dívida é de 6088,59€; aquela quantia venceu juros legais desde a data atrás referida até à data da propositura da presente execução, ou seja: 1948,35€

Dado início à execução por solicitadora indicada pela exequente, acabou por, devido a requerimento feito pela executada, ser ordenada a notificação da exequente para vir aos autos juntar documento comprovativo do valor do crédito concedido e do valor em dívida à data da alegada resolução do contrato.

A exequente juntou então um conjunto de folhas que intitulou de extracto de conta corrente referente ao contrato, de onde, diz, se retira o montante inicialmente [em 09/05/2005] transferido para a conta bancária da executada, 4000€ [e já não de 5000€, nada dizendo quanto a esta discrepân-cia], e bem assim o montante em dívida à data da resolução.

Foi ouvida a executada, que, entre o mais, impugnou o documento apresentado, e depois foi proferido despacho rejeitando a execução por inexistência de título executivo válido, e ordenado o levantamento das penhoras efectuadas, com custas pela exequente.

Esta veio então interpor o presente recurso - para que aquela decisão seja revogada e para que a execução prossiga -, cujas alegações termina com as seguintes conclusões:

A) No título executivo dos autos constam todos os elementos que permitem determinar a quantia exequenda por simples cálculo aritmético.

B) O vencimento imediato de todas as prestações em dívida após o incumprimento, atendo o disposto no art. 781.º do Código Civil, e a própria interposição da execução são suficientemente idóneos para determinar as consequências do incumprimento contratual, o qual também são factos que permitem a determinação por simples cálculo aritmético da quantia exequenda.

C) O contrato cumpre os três requisitos legais para valer enquanto título executivo nos termos do art. 46.º/1c) do CPC: assinatura do devedor, reconhecimento pelo devedor de uma obrigação pecuniária, determinabilidade por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas nele constantes.

D) O tribunal recorrido efectuou uma errada interpretação da letra do contrato que consubstancia o título executivo dos autos, bem como do Direito por si invocado, violando deste modo o disposto no art. 46.º/1c) do CPC, na sua actual redacção.

A executada contra-alegou, defendendo o despacho recorrido.

Questão que cumpre solucionar: se a execução não devia ter sido rejeitada.

O despacho recorrido consignou os seguintes factos (como o despacho recorrido só se baseou na prova documental existente nos autos é possível, ao abrigo dos arts. 712.º/1a), 713.º/2 e 659.º/2, todos do CPC consignar outros factos que dela decorrem, o que se faz desde já com acrescentos entre parênteses rectos, colocados neste acórdão):

- é dado à execução um escrito particular denominado “Conta Certa”, no qual consta:

- Na 1ª folha (fls. 4 dos autos [da qual consta ainda, no canto superior direito: exemplar a enviar à “C”, pág. 2];

- assinalada com um x manuscrito a opção “conforto 4.000€/ 120€[/x? meses]”;

- assinaladas com um x manuscrito as opções SIM, desejo aderir com seguro e SIM, desejo aderir sem seguro;

- O(s) abaixo assinado(o) (mutuário(o)) declaram aceitar todas as condições gerais deste contrato de crédito, das quais igualmente declaram ter tido integral conhecimento antes de assinar e das quais confirmam ter recebido um exemplar (…);

- aposta data manuscrita de 20/01/2005, seguida da assinatura da executada por baixo da menção: Data e assinatura do primeiro titular (idêntica à do BI).

- Na 2ª folha (fls. 5 dos autos [no canto superior direito consta pág. 1; não existe qualquer manuscrito para além de uma rubrica no local destinado à assinatura da “C”]):

- “C” - Contrato de crédito em Conta Corrente

- Condições gerais;

- Uma assinatura no local assinalado Assinatura “C”;

- Data: 01/10/2004;

- Um local assinalado como “Assinatura Mutuário(s)” no qual não consta qualquer assinatura.

- a fls. 121-137 foi junto aos autos pela exequente um extracto onde consta “dossier ...”, onde constam movimentos de 27/01/2005 (€4.000) a 24/10/2009 (€6.88,59).

Acrescente-se ainda ao abrigo do disposto nos arts. 712/1a), 713/2 e 659/2, todos do CPC, que:

- da folha 5 dos autos consta, depois da frase - ““C” Contrato de crédito em Conta Corrente” – que: “Esta proposta de contrato tem por objecto a concessão de crédito em conta corrente pela “C” […]” e mais à frente: “Esta proposta é válida até 31/12/2005 e pode converter-se em contrato, desde que assinada pelo[s] mutuário[s], nos termos seguintes:

Condições gerais:

1. Aceitação, livre resolução e conclusão do contrato

1.1. A adesão ao contrato é feita enviando à “C” o exemplar que lhe é destinado, devidamente preenchido e assinado pelo[s] mutuário[s] que, nos 14 dias seguintes à assinatura, pode[m] livremente resolvê-lo, por carta registada com aviso de recepção [a.r], a expedir até ao 14º dia útil da assinatura para a “C” […].

1.2. Porém, o direito de resolução previsto no nº. 1 caduca logo que, a pedido expresso do mutuário, a “C” credite na sua conta bancária, o capital mutuado, antes de decorridos dos 14 dias.

1.3. A resolução do contrato originará sempre a obrigação da imediata restituição pelo[s] mutuário[s], das quantias efectivamente creditadas pela “C”.

1.4. A “C”, após a recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado, bem como do análise e comprovação das informações prestadas pela mutuária, reserva-se o direito de confirmar ou recusar a concessão de crédito, considerando-se como data da conclusão do contrato a da comunicação pela “C” da autorização de utilização de crédito.

2. Abertura do crédito e movimentação da conta

2. 1 A “C” autoriza o mutuário a utilizar o crédito concedido através da conta corrente conta certa, até ao limite máximo autorizado no ponto 5 do presente contrato.

2. 2 Para o efeito, o mutuário pedirá à “C” que disponibilize, por transferência bancária, um montante nunca inferior ao valor de uma mensalidade, por sua conta, e em seu benefício ou de terceiro […]

[…]

5. Alteração do limite máximo do crédito

5. 1 O limite máximo do crédito varia entre 500€ (limite mínimo] e 4000€ (limite máximo) […] podendo ser alterado, em fracções sucessivas, até 6000€, por iniciativa da “C” ou autorização desta a pedido do mutuário.

[…]

5. 3 Consideram-se aceites pelo mutuário as alterações nos limites de crédito quando este faça utilizações para além do limite máximo previamente concedido.

[…]”

A decisão recorrida tem a seguinte fundamentação (aqui sintetizada):

Depois de definir o título executivo e de explicar a definição e consequências da mesma, com invocação de doutrina e jurisprudência, bem como de invocar os arts 45, 46/1c) e 805, todos do CPC, diz que o documento junto com o requerimento executivo consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal, no valor de 4000€, que seriam reembolsados em prestações de 120€, que se crêem mensais, em número de meses que também não se logra ler, sendo certo que não se logra apurar se tal valor mensal inclui já juros remuneratórios, embora as regras da experiência nos digam que assim será.

A executada assumiu assim a obrigação do pagamento dessa quantia pecuniária à exequente, durante período temporal não apurado.

Pela presente execução, a exequente pretende ser pago da quantia de 8036,94€, com a alegação de que tal valor corresponde ao capital em dívida à data da resolução, que não refere qual seja, acrescido de juros no valor de 8% sobre o tal capital em dívida não referido, e ainda juros legais.

Como resulta do requerimento executivo, não está em causa, nos presentes autos de execução, apenas o valor mutuado mas igualmente indemnização por incumprimento contratual por parte da executada.

A indemnização em causa encontra-se prevista em cláusula inserta nas Condições Gerais do contrato dado à execução.

Não obstante, vê-se o tribunal confrontado com a circunstância de não constar qualquer assinatura da executada após as Condições Gerais, embora exista um local próprio para tal assinatura. Sendo certo que tais condições gerais consubstanciam cláusulas contratuais gerais, cujo conhecimento pela executada fica por apurar.

Depois o despacho invoca dois acórdãos do TRL publicados na base de dados do ITIJ (tal como todos os outros que venham a ser citados sem indicação de outra fonte):

Um de 25/11/2008 (5516/2008-1), com o seguinte sumário:

“1. O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas.

2. No caso dos autos inexiste essa coincidência pois que não se pede apenas restituição ou reembolso da quantia mutuada mas outros montantes de cariz indemnizatório.

3. Suscitam-se duvidas quanto à exigibilidade no âmbito do processo executivo daquela quantia na parte referente à indemnização, não obstante a mesma constar do contrato, por não ser certo que o executado tenha consciência de tais cláusulas, não obstante a assinatura aposta no contrato.

4. O título dado à execução não reúne todos os requisitos para que possa constituir verdadeiro título executivo, nos termos do art. 46.º/c), do CPC.”.

E um outro, de 27/06/2007 (5194/2007-7), com o seguinte sumário:

“I. A lei confere hoje força executiva a todos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805.º [art. 46.º/1c) do CPC].

II. Do título executivo devem resultar, dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias o que não sucede quando estão em causa quantitativos que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46.º/1, alínea c) do CPC.”

E depois de outras citações do texto deste último acórdão, diz a decisão recorrida que subscreve “integralmente o decidido nestes dois arestos que encontram integral aplicação no caso dos autos, sendo certo que nestes as dúvidas são ainda mais prementes do que as que se colocaram em tais casos.

Na verdade, nada no extracto junto a fls. 121-137 nos permite concluir que o mesmo diga respeito ao contrato dado à execução, porquanto não consta do mesmo a identificação da executada ou da exequente ou do contrato em causa, ou sequer a sua proveniência, sendo certo que as datas no mesmo apostas não coincidem com as que constam no predito contrato.

Todas estas circunstâncias, aliadas à inexistência de qualquer documento que permita complementar o contrato dado à execução, no sentido de apurar qual o montante que estava em dívida à data da resolução do contrato, a título de rendas vencidas e vincendas, ou seja qual o valor sem indemnização, conduzem o tribunal a uma situação de impossibilidade de aferir de que modo a exequente chegou ao valor peticionado na presente execução.

Assim sendo, não sendo a obrigação líquida, nem podendo ser liquidada por simples cálculo aritmético, inexiste título executivo válido, nos termos em que exige a al. c) do nº 1 do art. 46.º do CPC.” pelo que a execução é rejeitada.

Antes de acompanhar a decisão recorrida, diga-se que havia outras razões para rejeitar o requerimento executivo, como se irá vendo.

I

Do título como base da execução

O art. 45 do CPC, diz, no seu nº. 1 que “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.”

Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, CPC anotado, 1º vol., 2ª edição, 2008, Coimbra Editora, pág. 88, dizem que:

“o título executivo constitui pressuposto de carácter formal da acção executiva, destinado a conferir à pretensão substantiva um grau de certeza suficiente para consentir a subsequente agressão patrimonial aos bens do devedor. Constitui, assim, a base da execução […].” E mais à frente: “O objecto da execução tem de corresponder ao objecto da situação jurídica acertada no título […].”

II

Das dúvidas imediatas que o título suscita

Ora, tendo isto em conta, notar-se-á desde logo que não há prova da ligação entre as folhas 4 e 5 dos autos, o que impediria que se considerasse fosse o que fosse das condições gerais que constam da 2ª folha (que são condições gerais não individualizadas, podendo dizer respeito a qualquer outro contrato e a qualquer outro contraente), o que tiraria a base, desde logo, a tudo aquilo que tivesse a ver com a indemnização penal alegada. E como esta não está separada do montante originário, não se saberia o valor deste, o que equivaleria à iliquidez de ambos.

Por outro lado, a pág. 2 diz respeito a um valor de 4000€, enquanto que o requerimento executivo respeita ao valor de 5000€.

Por fim, a aceitar-se a conjugação das duas folhas, ver-se-á à frente que o contrato se deve ter por celebrado em 20/01/2005, quando o requerimento executivo diz que o contrato foi celebrado em 09/05/2005.

Todas estas discrepâncias (as duas últimas assinaladas pela executada nas contra-alegações) não deveriam ter permitido que a execução tivesse sido iniciada pelo agente da execução sem ao menos a apresentação do requerimento executivo ao juiz, por força do art. 812.º-D/e) e f) do CPC (dando relevo à primeira - falta de prova da ligação entre as duas folhas – veja-se o ac. do TRC de 25/01/2011 - 906/10.9TBACB.C1).

III

O que resulta das duas folhas dadas como título executivo

Se, com boa vontade, se aceitar a ligação das duas folhas em causa, ou seja, que elas dizem respeito ao mesmo contrato, então, do que delas consta decorreria estarmos perante um contrato de crédito, na espécie de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Este, “[…é] – segundo lição de Luís Miguel D. P. Pestana de Vasconcelos, A cessão de créditos em garantia e a insolvência, Em particular da posição do cessionário na insolvência do cedente, Coimbra Editora, Outubro de 2007, págs. 664 e 666 -, entre nós, um contrato nominado, integrado nas operações de banco (art. 362.º do Código Comercial), mas legalmente atípico. O elemento caracterizador da abertura de crédito consiste na disponibilização de uma quantia pecuniária ao beneficiário (o creditado), que este poderá de forma diversa mobilizar durante o prazo contratualmente fixado. […] A abertura de crédito poderá ainda ser simples ou em conta corrente. Nesta última hipótese, o beneficiário poderá ir fazendo restituições do crédito utilizado, o que permite dessa forma ir repondo, na medida em que o fizer, a disponibilidade. Se não for inserida a cláusula de conta corrente, o beneficiário só poderá utilizar o crédito uma vez, ou então por diversas vezes através de utilizações parciais, mas em qualquer caso, nesta modalidade de abertura de crédito [simples], as restituições que o beneficiário faça da quantia utilizada não permitem repor a disponibilidade.” Note-se que, como diz este mesmo autor, poderá estar em causa a utilização imediata da totalidade do crédito concedido (pág. 665).

É o que resulta do nome dado ao contrato dos autos – contrato de crédito em conta corrente – conjugado com o facto da qualificação da proposta de contrato como tendo por objecto a concessão de crédito em conta corrente e com as cláusulas do ponto 2.1 e 2.2, subordinadas à epígrafe de abertura do crédito e movimentação da conta, bem como das cláusulas dos pontos 5.1 e 5.3 subordinadas à epígrafe de alteração do limite máximo do crédito.

O facto de, segundo os elementos da pág. 2 (ou fls. 4 dos autos), o crédito a ser concedido ser logo igual ao limite máximo de 4000€ e estar previsto um número certo (ilegível) de prestações de 120€ para pagamento do mesmo, não é, como se viu, incompatível com o facto de se tratar de uma abertura de crédito.

Também no sentido de considerar que neste caso existe um contrato, veja-se o ac. do TRG de 24/04/2012 (1030/10.0TBFAF-A.G1).

IV

Ou uma proposta contratual?

No entanto, grande parte dos acórdãos que se têm pronunciado sobre casos similares (o que não quer dizer que sejam sempre idênticos ou que estejam baseados exactamente nos mesmos factos…) aos dos autos tem entendido que aquelas duas folhas conjugadas apenas comprovam a existência de uma proposta contratual, não de um contrato.

É o caso do acórdão do TRE de 15/05/2008 (3203/07-2); do TRL de 26/01/2010 (5548/08.6TCLRS.L1-7); do TRL de 01/07/2010 (4986/09.1TCLRS.L1-6); do TRC de 25/01/2011 (906/10.9TBACB.C1); do TRC de 10/05/2011 (2713/08); do TRC de 07/02/2012 (957/10.3TBTMR.C1); do TRC de 20/03/2012 (369/10.9TBACN-A.C1) e do TRC de 20/03/2012 (3620/10.1TBVIS-A.C1). veja-se ainda o ac. do TRE de 18/10/2007 (1223/07-2).

Se assim fosse, isso só por isso justificaria a rejeição da execução, já que se não há contrato não pode haver obrigação exequenda.

Quase todos aqueles acórdãos retiram tal conclusão da conjugação da frase que se segue à designação de “contrato de crédito em conta corrente”, isto é: “Esta proposta de contrato tem por objecto a concessão de crédito em conta corrente pela “C””, com aquilo que se estipula na cláusula 1.1.4 “ A “C”, após a recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado, bem como a análise e comprovação das informações prestadas pelo mutuário, reserva-se o direito de confirmar ou recusar a concessão de crédito, considerando-se como data da conclusão do contrato a da comunicação pela “C” da autorização da utilização do crédito”.

Dizem então: “Daqui resulta estar-se, não perante a conclusão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas de uma mera proposta, dada a ausência de certificação da conclusão do contrato, dependente da comunicação da “C””.

Mas, na maior parte daqueles acórdãos, trata-se de um lapso de leitura, pois que depois da frase “contrato de crédito em conta corrente” o que consta é mais precisamente o seguinte: “Esta proposta de contrato tem por objecto a concessão de crédito em conta corrente pela “C” […]” e mais à frente: “Esta proposta é válida até 31/12/2005 e pode converter-se em contrato, desde que assinada pelo[s] mutuário[s], nos termos seguintes: [seguem-se as condições gerais…].

Ou seja, a folha 5 dos autos corresponde a uma proposta [aliás já assinada e datada pela “C”], sim, mas da “C”, a que, depois, o mutuário adere ao assiná-la, convertendo-a em contrato.

É certo que, depois, no ponto 1.4 se diz o que também é referido por aqueles acórdãos, o que aponta no sentido de a conclusão do contrato só se dar com a comunicação pela “C” da autorização da utilização do crédito.

Mas este teor de uma condição geral do contrato está em desacordo com aquilo que outras condições gerais do próprio contrato dizem e também com aquilo que se diz em geral quanto ao momento da conclusão deste tipo de contrato.

Assim, repare-se que no ponto 1.1 se diz que o mutuário pode resolvê-lo, sendo que este “-lo” se refere ao contrato (como também decorre do ponto 1.3 que se refere à resolução do contrato) que assim já está em vigor. E o próprio ponto 1.4 começa pela frase “após a recepção do exemplar do contrato que lhe é destinado”. Ou seja, a proposta que a assinatura do mutuário converteu em contrato.

Por outro lado, quer no âmbito do Dec.-Lei 359/91, de 02/09 (arts. 6.º/1 e 7.º/1), quer no âmbito do Dec.-Lei 133/2009, de 02/06 (arts. 12.º, nºs. 1 e 2, 13.º/1) sempre se tem entendido que o contrato se considera celebrado no momento em que são apostas as assinaturas das duas partes e é entregue um exemplar ao consumidor. No caso do contrato dos autos a assinatura da “C” já se encontrava na proposta datada já de 01/10/2004 e a assinatura da executada foi colocada a 20/01/2005 e esta declara ter recebido um exemplar do contrato. Portanto, o contrato concluiu-se em 20/01/2005.

É com base neste entendimento, aliás, que a jurisprudência tem, quase unanimemente, exigido que aquando da assinatura do contrato seja entregue um exemplar do mesmo ao mutuário sob pena de nulidade do mesmo ([cf. entre outros, acs. STJ de 02/06/1999 (99B387), RL de 16/12/2003 (7985/2003-2), de 25/11/2004 (7589/2004-6), de 09/11/2006 (7333/2006), de 22/02/2007 (4647/06-6), de 18/12/2007 (8226/2007), de 05/06/2008 (4032/2008-6), de 15/10/2009 (59659/05.4YYLSB-A.L1-6), do RP de 10/09/2009 (0831481) e 19/01/2010 (20/07.4TJPRT.P1); do TRP de 14/11/2011 (13721/ 05.2YYPRT-A.P1); do TRP de 30/06/2011 (5664/06.9YYPRT-A.P1); do TRL de 24/03/2011 (14148/09.2T2SNT-A.L1-6); do TRC de 18/05/2010 (3472/08.1TB VIS-A.C1); do STJ de 07/01/2010 (08B3798); do TRL de 22/10/2009 (12153-03.1YXLSB.L1-8); do STJ de 07/07/2009 (6773/04.4TVLSB); do TRL de 23/10/2008 (4428/2008-8); do STJ 30/10/2007 (07A3048); do TRL de 28/06/2007 (4307/2007); do TRL de 09/05/2006 (12156/2005); do STJ de 22/06/2005, CJSTJ.2005.II, pág. 135 e segs; do TRL de 02/06/2005 (4336/2005); do TRP de 22/02/2005 (0426038); do TRL de 25/11/2004 (7589/2004); ainda neste sentido, veja-se, a obra de Jorge Morais de Carvalho, Os contratos de consumo, Reflexão sobre a autonomia privada no direito do consumo, Almedina, Junho 2012, págs. 376 a 387 e págs 419 a 429).

Aliás, é também isto que resulta do direito outorgando no ponto 1.1, ou seja, de o mutuário poder, nos 14 dias seguintes à assinatura, livremente resolver o contrato. Trata-se de um direito [de arrependimento], que surge após a celebração do contrato, de pôr termo a um negócio jurídico já perfeito (Jorge Morais de Carvalho, obra citada, págs. 419 a 429, e arts. 8/1 do Dec.-Lei 359/91 e 17 do Dec.-Lei 133/2009).

V

A iliquidez do título

De qualquer modo, a decisão recorrida não seguiu o caminho traçado por aquela jurisprudência, e também ela considerou (como aqui se está a considerar) que o contrato já existia.

A decisão recorrida afastou, no entanto a executoriedade do título, por falta da liquidez da dívida exequenda.

VI

Obrigação dependente de prestação do credor

No entanto, e estando-se agora a trabalhar com a hipótese de que as folhas 4 e 5 dos autos se referirem realmente ao mesmo contrato e que assim se está perante um contrato de abertura de crédito com conta corrente, mais do que um problema de liquidez da dívida exequenda, o que falta é a demonstração da prestação da exequente de que dependia a obrigação exequenda, que teria de ser feita nos termos do art. 804 do CPC.

Como já foi dito acima e como resulta das condições gerais do contrato, transcritas acima, a obrigação da executada, de restituição da quantia creditada, está dependente de lhe ter sido feita a respectiva transferência (e esclareça-se que, como se está a aceitar que o contrato já existia, não se está a partir do pressuposto da natureza real, quod constitutionem, de tal contrato).

Ora, assim sendo, pareceria estarmos perante a previsão do art. 804.º/1 do CPC: “Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente, perante o agente de execução, que se verificou a condição ou que se efectuou ou ofereceu a prestação.” E acrescenta o n.º 2: Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas.

Quer isto dizer que a exequente teria que ter cumprido o ónus processual, que lhe é imposta pelo art. 804.º/1 do CPC, de provar que efectuou a sua prestação (transferência da quantia creditada).

Ora, não existe essa prova.

E não existe nem mesmo depois do tribunal recorrido ter dado oportunidade à exequente de apresentar prova complementar do título executivo que tinha apresentado, pois que o extracto de conta-corrente que ela juntou, que poderia servir para o efeito, não se mostra nas condições necessárias. É que dele não decorre, como diz a decisão recorrida, que diga respeito ao contrato celebrado.

Pelo que, mesmo com contrato celebrado, não existiria ainda prova da existência da obrigação exequenda, e sem prova desta não se pode dizer que existe um título executivo particular nos termos exigidos pelo art. 46.º/1c do CPC: “à execução apenas podem servir de base: […] c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto […]”.

Neste sentido, veja-se o ac. do TRC proferido no agravo 229/06.8TBFZZ.C1 (não publicado), citado pelo ac. do TRC de 25/01/2011 referido acima:

“…não decorrendo neste caso do próprio texto do “contrato de crédito” a existência de uma efectiva entrega ao vendedor do montante do crédito concedido (v. a transcrição constante da nota 6), […], e não constando igualmente a indicação dessa entrega do texto do requerimento executivo, nem tendo sido feita nem oferecida prova do preenchimento dessa condição (v. art. 804.º, nºs 1 e 2 do CPC), verifica-se a ausência pura e simples do elemento que possibilitaria o assumir desse contrato como título executivo ao abrigo da alínea c) do nº 1 do art. 46.º do CPC.”

Assim, conclui-se pela inexistência de título executivo.

Note-se que no caso do ac. do TRL de 04/12/2006 (9714/2006-6 – um dos dois acórdãos que normalmente são invocados contra esta conclusão) foi dado como provado – o que não acontece no caso dos autos - que a sociedade creditada se confessou devedora do financiamento concedido. Foi isto que permitiu ao acórdão concluir depois que “O documento dado à execução, apesar de ter sido denominado de contrato de abertura de crédito, não regula obrigações futuras, uma vez que a exequente realizou, de forma integral, a sua obrigação em concomitância com a celebração do contrato, isto porque a quantia objecto do contrato foi imediatamente creditada na conta bancária da devedora”.

VII

Da aplicabilidade do art. 804.º do CPC

Admitindo a possibilidade de se fazer esta prova complementar em relação a um documento particular de abertura de crédito em conta corrente, no caso através de um extracto de conta corrente em relação ao qual o acórdão não levantou dúvidas (o que lhe permitiu, para além disso, ter como provada, no caso, a real concessão do crédito), veja-se o ac. do TRG de 24/04/2012 (1030/10.0TBFAF-A.G1) que diz que:

“como refere “Lopes do Rego, in ‘Comentários ao CPC’, vol. I, 2.ª ed, Almedina, 2004, a pág. 83, no caso de exigibilidade da obrigação prevista no art. 804.º do CPC – por exemplo, por a obrigação estar dependente de uma prestação por parte do credor -, se pode fazer a sua prova complementar, defendendo este autor que, em tais condições, possa valer como título executivo o contrato de concessão de crédito, determinando-se, por essa prova, a real concessão do crédito ainda não pago.”

Bem como, para além do citado em VI, o acórdão do TRC de 20/03/2012 (3620/10.1TBVIS-A.C1):

“A esta actividade de prova (prova complementar do título) se refere o art. 804.º do CPC que tem alcance geral [em linha, aliás, com o que também se dispõe no art. 50.º do CPC], pelo que se aplica, para além dos casos neles expressamente previstos (obrigação dependente de condição suspensiva ou duma prestação por parte do credor ou de terceiro), a todos aqueles casos em que os pressupostos processuais específicos, supra referidos, não resultem na íntegra dos documentos apresentados como título executivo.

E já antes o ac. do STJ de 08/03/2005 (04A4359) e o ac. do TRP de 09/03/2006 (0630956).

No mesmo sentido parece ir Lebre de Freitas, citado, pág. 55

“[…C]onfrontando o art. 50-2 com o art. 804, via-se que este já estatuía para todos os casos de obrigações recíprocas em que o exequente devesse cumprir ao mesmo tempo ou antes do executado (infra 4.2.6 – [pág. 93, onde, relacionado com o art. 804 do CPC, só se refere, na parte que interessa, às obrigações sinalagmáticas]), qualquer que fosse o título executivo e estivesse em causa um contrato de execução instantânea ou um contrato de execução continuada, contentando-se com a oferta da prestação e admitindo mais largamente os meios de prova”.

Isto desde que se aceite que a norma, quando se refere “a obrigação que esteja dependente de uma prestação por parte do credor”, não se está a referir apenas às obrigações recíprocas ou sinalagmáticas.

VIII

Da não aplicabilidade do art. 804.º do CPC

Dado o enquadramento feito (contrato de abertura de crédito em conta corrente em que falta prova, no título, da transferência pelo credor da quantia a creditar), e o que antecede, não parece que se possa criticar o uso da previsão normativa do art. 804.º/1 do CPC para estes casos (e que, assim, se dê a possibili-dade aos exequentes de complementar o título executivo particular).

No entanto, a maioria da jurisprudência não o admite, utilizando para isso o confronto com a disposição do art. 50.º do CPC para os documentos autênticos ou autenticados. E se fosse de seguir este entendimento restritivo, tal era mais uma razão para reforçar a rejeição da execução dos autos: se falta a prova da realização da prestação e se ela não pode ser feita, então o título não pode ser executivo. Neste sentido, vejam-se os acórdãos, todos já citados, do TRL de 26/01/2010 (5548/08.6TCLRS.L1-7), do TRC de 07/02/2012 (957/10.3TBTMR.C1), do TRC de 25/01/2011 (906/10.9TBACB.C1) e do TRL de 07/01/2010 (4986/09.1TCLRS.L1-6). Note-se, repete-se, que estes acórdãos seguem, no essencial, o entendimento anterior, ou seja, que ainda falta a prova da transferência da quantia referida no contrato.

No mesmo sentido da não possibilidade da prova complementar em relação a documentos particulares, veja-se Rui Pinto (Elementos de processo civil: versão provisória em bruto, 2011, págs. 145/146, publicado em http://forumprocessual.weebly.com/uploads/2/8/8/7/2887461/elementos_dpc_iii_p_i.pdf,):

“Discute-se ainda se esse contrato promessa [o autor segue o entendimento – pág. 144 - de que o contrato de abertura ou concessão de credito, eventualmente em conta-corrente, se trata de um contrato-promessa de mútuo:”visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária” (STJ 15/5/2001), acrescentando que “Nos termos do art. 50 é necessário, naturalmente, que o exequente prove que entregou efectivamente o montante nele referido, remetendo para o ac. do TRP de 30/03/2000 - 0030433] pode não ser um documento autêntico, nem autenticado, mas tão só um mero documento particular.

Na doutrina anterior à reforma de 2003, Lebre de Freitas respondia afirmativamente (mantendo actualmente essa posição: cf. AEx cit., 55, nota 41) o que, aliás, tinha correspondência em alguma jurisprudência: “o contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, através da junção do extracto de conta corrente, constitui título executivo” (STJ 15/5/2001). Já Teixeira de Sousa, aceitava docu-mento autêntico ou autenticado (AExS cit., 101).

Tal posição já era difícil de aceitar na altura diante da expressa restrição a “escrituras publicas” com que o preceito abria. Justamente, alguma jurisprudência enunciava que “o art. 50.º, do CPC não é aplicável, por interpretação extensiva, dos documentos particulares” (STJ 21-Fev-2002/ 02B214).

Depois da reforma, em que o legislador veio alargar o âmbito formal do preceito a qualquer documento autentico ou documento autenticado tornou-se patente que não estava na sua vontade admitir os documentos particulares simples.”

Como por qualquer destas vias a rejeição da execução devia ser confirmada não se desenvolve esta questão e daí a utilização das expressões “pareceria” e “parece” utilizadas nestas partes (VI a VIII) do acórdão.

IX

Falta de liquidez

Mas é evidente que a decisão recorrida também podia falar na falta de liquidez da “dívida exequenda”, pois que dizendo o título executivo respeito a uma alegada dívida originária de 4000€ e a um contrato celebrado em 20/01/2005, sendo a obrigação da executada, supostamente constituída pelo contrato titulado, de pagamento mensal de 120€, e reclamando a exequente a quantia de 6088,59€ reportada à data de 04/04/2008 (data em que se teria verificado a resolução do contrato por incumprimento – o que também não está minimamente demonstrado), é mais do que evidente que o título não explica minimamente, por mais contas que se façam com base nas suas condições gerais (e tendo em conta a desvalorização do extracto de conta corrente junto) como é que surge a dívida de 6088,59€ (embora, tendo em consideração que o contrato é de abertura de um crédito em conta corrente com o limite máximo de 4000€ mas alterável até 6000€, já sejam mais fáceis as especulações sobre a forma como se atingiu a quantia exequenda – mas as especulações não substituem um título executivo: também neste sentido, veja--se o ac. do TRC de 25/01/2011 - 906/10.9TBACB.C1).

Isto é, não se discute que, como se diz no ac. do TRL de 18/12/2001, (00117508 – sumário; refere-se este acórdão por ser um dos dois - o outro já foi referido acima -, que é contraposto, noutras conclusões de recurso em casos similares, à solução que se está a adoptar), “o contrato de concessão de crédito, onde vem especificamente indicada a obrigação do beneficiário do mesmo pagar o crédito concedido em prestações iguais mensais e sucessivas, cujo número e montante se encontra, também, previamente fixado, e através de transferência bancária no dia 1 de cada mês, constitui titulo executivo nos termos do art. 46.º/1c) do CPC, no caso de incumprimento das prestações acordadas.”

Assim, se A fica obrigada a pagar 120€ durante 36 meses, tal como consta do título executivo, e se B vem dizer, no requerimento executivo, que a A deixou de pagar desde a 35ª prestação inclusive, o agente da execução, o tribunal e o executado sabem que a quantia exequenda é de 240€, com juros. A obrigação exequenda é em parte líquida e noutra parte ilíquida mas liquidável através de simples cálculo aritmético. Mas se B vem requerer, com base naquele título e naquelas alegações, a que acrescenta a referência a uma cláusula penal, a execução de 6000€, ninguém consegue saber, façam-se as contas que se fizerem, como é que se chega a tal montante.

É isto que a decisão recorrida também diz, ao remeter para o ac. do TRL de 25/11/2008 (5516/2008-1), com o seguinte sumário nesta parte: “O documento que consubstancia um contrato de concessão de crédito pessoal é título executivo, em execução fundamentada no incumprimento do mesmo contrato e na respectiva resolução pelo credor, quando a quantia exequenda coincide com o valor das prestações não pagas.” querendo dizer que não o é quando não há essa coincidência.

X

Ainda quanto à falta de título

Mas, para além disso, parte da quantia exequenda tem a ver, nos próprios dizeres do requerimento executivo, não com uma obrigação originária, mas antes com o funcionamento de uma cláusula penal, que, como é evidente, estaria dependente da prova dos respectivos pressupostos de facto, que teriam de ser alegados e provados no âmbito do já citado art. 804, nº.s 1 ou 2 do CPC, sob pena de, também aqui, não se tratar de falta de liquidez, mas de falta de prova da existência da obrigação exequenda, o que se concretizava, de novo, na falta de título executivo.

E aqui tem plena aplicação tudo aquilo que é dito no ac. do TRL de 2007 referido (e já identificado acima) pela decisão recorrida, que entre o mais diz:

“[…Q]uando a relação jurídica entra numa fase patológica, como acontece em situações de incumprimento contratual em que a par da resolução do contrato se constitui o direito de indemnização, a obrigação sucedânea é qualitativa e quantitativamente diversa da obrigação primária, exigindo maiores indagações que, em regra, não se satisfazem com a junção do documento que titulava o contrato nem com a alegação dos factos em que se funda a resolução contratual.

Ainda que os pressupostos abstractos da obrigação de indemnização decorrente da resolução se encontrem inseridos no contrato, a sua concretização exige a alegação e prova de factos, retirando à documentação apresentada o grau de certeza e de segurança próprios do título executivo.

Porque a acção executiva não constitui o instrumento adequado à definição de direitos, privilegiando-se a actividade conducente ao cumprimento coercivo das obrigações, em vez de o credor avançar de imediato para a acção executiva, deve optar pela propositura de acção declarativa em que em processo contraditório e de natureza cognitiva se poderão apreciar os fundamentos do direito de indemnização e a quantificação do direito de crédito.”

O que aliás já era ensinado por Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág. 79, “O título exibido pelo exequente tem que constituir ou certificar a existência da obrigação, não bastando que preveja a constituição desta ... Assim é que o documento particular no qual se fixe a cláusula penal correspondente ao não-cumprimento de qualquer obrigação contratual não constitui título executivo em relação à quantia da indemnização ou da cláusula penal estabelecida, por não fornecer prova sobre a constituição da respectiva obrigação.”, tal como é lembrado pelo acórdão do STJ de 01/07/2004 (04B2118); no mesmo sentido, veja-se ainda, entre outros, o acórdão do TRC de 25/01/2011 (906/10.9TBACB.C1).

(..)

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.

Custas pela exequente.

Lisboa, 22 de Novembro de 2012

Pedro Martins

Eduardo Azevedo

Lúcia Sousa