01100/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01100/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão, Meio processual adequado, Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00062103
Nr Documento: SA22005040601100
Data de Entrada: 26/10/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ba8334e7cde3ec80256fe2003d0d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01100.04.B2
Sumário
O meio processual adequado para reagir contra o despacho do Chefe da Repartição de Finanças que ordena a reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade executada, na sua qualidade de responsável subsidiário, é a oposição à execução fiscal. A convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal só é admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., residente na ...,... , Nelas, não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu que indeferiu liminarmente a impugnação judicial que deduziu contra os actos de liquidação de IVA, respeitantes aos anos de 1993 e 1994 e coimas fiscais relativas ao ano de 1993, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O disposto no art. 22°/4 da LGT garante ao contribuinte que se pretende responsabilizar subsidiariamente a possibilidade de impugnar o acto tributário no que a si mesmo diz respeito, nomeadamente invocando como fundamento da impugnação a prescrição da dívida, a sua ilegitimidade e ausência de culpa na inexistência de património na originária devedora; II. Assim, com base nesses vícios o contribuinte responsável subsidiário poderia no prazo de 90 dias deduzir impugnação nos termos do disposto nos arts. 99º e 102° do CPPT; III. Mesmo que assim se não entendesse por força do disposto no art. 204° do CPPT, sempre a excepção de prescrição deveria ser apreciada no âmbito da impugnação uma vez que a mesma é de conhecimento oficioso como determina o art. 175° do mesmo diploma legal; Ainda que se viesse a entender que as invocadas ilegalidades eram de invocar num processo de oposição à execução, sempre a impugnação deduzida deveria seguir os seus termos como oposição à execução por força do disposto no art. 98°/4 e 97°/3 da LGT; Sendo que a tal não entender-se constituiria uma violação da norma constitucional que garante a todos o acesso efectivo à justiça (art. 20° da CRP). A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, sufragando o entendimento do tribunal recorrido sobre o erro na forma do processo e a impossibilidade de convolação da impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber qual o meio processual adequado para reagir contra o despacho do Chefe de Repartição de Finanças que ordenou a reversão da execução fiscal, na sua qualidade de responsável subsidiário, contra o gerente da sociedade executada. Entendeu o Tribunal recorrido que era a oposição à execução fiscal, uma vez que os fundamentos invocados na petição inicial se enquadram nas als. b) e d) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Por sua vez, alega o recorrente que esse meio, por força do disposto no artº 22º, nº 4 do mesmo diploma legal, é a impugnação judicial, já que “garante ao contribuinte, que se pretende responsabilizar subsidiariamente, a possibilidade de impugnar o acto tributário no que a si mesmo diz respeito, nomeadamente invocando como fundamento da impugnação a prescrição da dívida, a sua ilegitimidade e ausência de culpa na inexistência de património na originária devedora”. Mas não lhe assiste razão. A este propósito refere Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 900, que “o meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com o fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida é a oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 204.º deste Código. A reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer nos termos do n.º 4 do art. 22.º da L.G.T., destinam-se a atacar a legalidade da liquidação visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (arts. 70.º, n. 1, 99.º e 124.º deste Código). Por outro lado, por força do preceituado no n. 1 do art. 151.º deste Código, todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em processo de oposição. A ser deduzida impugnação judicial em vez de oposição à execução fiscal estrar-se-á perante um erro na forma de processo, que poderá conduzir à convolação da petição respectiva em petição de oposição à execução fiscal, se para tal puder ser aproveitada, nos termos dos arts. 97.º, n. 3, da L.G.T., 98.º, n. 4, deste Código e 199.º do C.P.C.”. Neste sentido, aliás, se tem vindo também a pronunciar, de forma pacífica e reiterada, esta Secção do STA (vide, por todos, Acórdãos de 4/11/99, in rec. nº 22.728 e de 24/3/04, in rec. nº 1.844/03). E o mesmo se diga em relação à questão da prescrição também suscitada na sua motivação do recurso e que o recorrente pretende que seja apreciada no âmbito da impugnação judicial, uma vez que a mesma é de conhecimento oficioso, como o determina o artº 175º do CPPT. É que e por um lado, a prescrição é também fundamento da oposição à execução fiscal previsto no artº 204º, nº 1, al. d) do CPPT. Por outro, o argumento invocado pelo recorrente de que sempre a excepção da prescrição podia ser apreciada no âmbito da impugnação judicial, uma vez que é de conhecimento oficioso, conforme o determina o artº 175º do CPPT, não colhe. Com efeito, como preceitua o predito artº 175º e já assim era no domínio do CPT, a prescrição da obrigação tributária só é do conhecimento oficioso no âmbito da execução fiscal, quer pelo seu órgão, quer, nesta sede, pelo juiz. Assim, respeitando tal questão ao processo executivo é nele que deve ser suscitada e apreciada, para o que o recorrente ainda está em tempo. Deste modo e em consequência do que fica dito, correcta foi a decisão do Mmº Juiz “a quo” quando entendeu, no caso em apreço, que o meio adequado para o revertido atacar a legalidade do despacho que ordenou a reversão era a oposição à execução fiscal. 3 – Mas a ser assim, será viável, como pretende também o recorrente, a convolação da presente impugnação judicial em processo de oposição à execução fiscal? Como é sabido, tem este Supremo Tribunal vindo a entender que a referida convolação só é admitida desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade, além de idoneidade da respectiva petição para o efeito (vide, por todos, Ac. de 21/6/00, in rec. nº 24.605). Dispõe o artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT que “a oposição deve ser deduzida no prazo de trinta dias a contar...da citação pessoal...”. Voltando ao caso dos autos e como refere na petição inicial, o recorrente foi citado em 27/5/02 (vide item 1º). Por sua vez, a petição inicial deu entrada na Repartição de Finanças de Viseu em 26/8/02. Sendo assim e nesta data, havia já expirado aquele prazo de trinta dias, pelo que caducou o direito para deduzir a oposição à execução fiscal. Pelo que improcede, assim, a alegada convolação. 4 – Por último e do que fica exposto, não vemos que resulte violado, como também defende o recorrente, o artº 20º da CRP, que consagra o princípio do livre acesso ao direito e aos tribunais (conclusão V)). Na verdade e como se referiu, o recorrente tem a possibilidade de recorrer aos tribunais, seja através do processo de oposição à execução, seja através do processo de impugnação judicial. O que tem que o fazer é dentro dos prazos legais para o efeito estabelecidos – o que é coisa bem diferente – e que foi aquilo que o recorrente não fez. E o facto de os prazos serem diferentes num e noutro caso não viola qualquer preceito constitucional. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 6 de Abril de 2005. – Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – António Pimpão