0050031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0050031
ACORDAO
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública, Formalidades ad substantiam, Nulidade, Declaração, Retroactividade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010724
Nr Documento: RL199111190050031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5101783eb3561c2802568030001a087
Sumário
É de concessão de exploração de estabelecimento comercial o contrato pelo qual se cede a exploração de um local por si arrendado, arranjado e equipado. Tal contrato tinha que ter sido formalizado por escritura pública. Não o tendo sido, está fulminado de nulidade, declarável oficiosamente pelo tribunal e invocável a todo o tempo por qualquer interessado, com efeito retroactivo.
