002246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002246
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Entidade patronal, Acção laboral, Legitimidade, Falta de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025972
Nr Documento: SJ198911290022464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9258cc1789430ce6802568fc003aa2e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002246.C7
Sumário
Sendo irregular, por ainda não registada, a sociedade que constitui entidade patronal do trabalhador não pode questionar essa sua qualidade com fundamento em ter sido incorrectamente identificada por aquele em acção emergente do contrato individual de trabalho na qual é demandada.