291/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 291/2003-5
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de crianças, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95645c6a269bddd080256e5300596b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:291.2003.5.75
Sumário
Não se tendo determinado, por parecer técnico científico, que a idade dos menores cujas fotografias o arguido divulgou em site, por si criado, na internet, era inferior a 14 anos, é de manter, segundo o princípio in dubio pro reo, a absolvição do arguido acusado que vinha da prática de um crime p, e p, no artº 172º, nº 3, al. c), d) e e) do C.Penal.