98P1339 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos dos artigos 50 e 51, n. 1, alínea a), do CP de 1995, a execução da pena de prisão não superior a 3 anos pode ser suspensa sob condição do pagamento de uma indemnização ao lesado mesmo que este não tenha deduzido o pedido cível a que se refere o artigo 71 do CPP.