003473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003473
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017821
Nr Documento: SJ199301270034734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e637fb8cafea71802568fc003a345cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003473.27
Sumário
Tendo o processo dado entrada no dia 30 de Dezembro de 1986, a alçada da Relação era de 400000 escudos (artigo 1 do Decreto-Lei n. 264-C/81 e artigo 1 da Lei n. 49/88 de 19 de Abril). Existindo dúvidas acerca do valor da sucumbência, nomeadamente no caso de condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, deve atender-se somente ao valor da causa (parte final do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil).